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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESMERALDA HOMCI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI GOMES DE MESQUITA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)