Cumprimento de sentença 3000381-47.2021.8.06.0011 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000381-47.2021.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. SENTENÇA Vistos em conclusão. Em face da SENTENÇA (id 63826972), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a promovida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 69862567), sob o fundamento de que o decisum padece de OMISSÃO, porquanto não apresentou fundamento idôneo a fim de demonstrar a configuração da teoria do desvio produtivo em prol do consumidor. Além disso, alega o embargante que o dispositivo da sentença não indicou qual o índice para a atualização a título de correção monetária. Decorrido o prazo para manifestação da parte embargada, os autos vieram-me conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quando à alegação de fundamento insuficiente para demonstrar a configuração da teoria do desvio produtivo em prol do consumidor, verifico que a argumentação formulada já fora analisada por este juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Sendo assim, passo à análise do segundo pedido. Verifico que, de fato, ao arbitrar a condenação a título de danos morais não houve indicação do índice para correção monetária. À vista disso, determino a indexação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice econômico da correção monetária arbitrada. DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração (id. 69862567), com efeitos infringentes, e, determino a indexação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice econômico da correção monetária arbitrada a título de danos morais, mantendo-se o restante inalterado em todos os seus termos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000452-19.2017.8.06.0034. RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA BARBOZA CAMARA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA POR INFIDELIDADE CONTRATUAL. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO INFRUTÍFERAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (…) 12. No tocante aos danos morais, cumpre registrar que não restou provada nos autos a efetiva inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, nem protesto indevido. Conforme entendimento do STJ, a mera cobrança indevida não tem o condão de gerar danos morais in re ipsa1. Ou seja, para que seja imposta indenização por danos morais em casos assim, é necessário que se faça prova do abalo moral gerado por fatos que vão além da cobrança em si, pois este não se presume pela mera cobrança. 13. Ocorre, porém, que na situação dos autos, entendo que restou configurado ato ilícito ensejador do alegado abalo moral, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo, tendo em vista que a esta foi imputada demasiada perda de tempo para solução de defeito, precisando buscar extrajudicial e judicialmente solução para problema que não deu causa, situação que lhe tirou o sossego e que ultrapassou o mero dissabor. Não restando comprovado nos autos que a Recorrente foi diligente ao ponto de excluir a sua responsabilidade, além das tentativas de resolução da celeuma na seara administrativa, e presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar. 14. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$2.000,00, uma vez considerada a falha da Promovida, o transtorno sofrido pela parte Autora, além do caráter preventivo e compensatório da condenação. Sendo assim, referido valor reparatório encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios mencionados, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. (...) Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator Considerando os parâmetros da decisão acima, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante circunstâncias do caso concreto, condena-se a requerida em danos morais de R$ 2.000,00. Do exposto, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial desta ação para: decretar a rescisão/resolução contratual sem imposição de multa ou penalidade ao autor; bem como condenar a parte ré a pagar à parte autora a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ2, com juros 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita da parte autor, se for interposto recurso, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 07 de julho de 2023. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito 1 Julgamento da Apelação Cível 0022326-27.2017.8.19.0042, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 10/02/2021, de relatoria do Desembargador WERSON REGO 2STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - Dje 03/11/2008 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000381-47.2021.8.06.0011 Promovente: PAULO FERNANDO DO VALE BRASIL Promovido: F A VIEIRA DE SOUZA SERVICOS LTDA - ME (NAVEGA MAIS TELECOM) PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Resolução contratual com perdas e danos, na qual alega, em síntese, a parte autora que contratou os serviços de internet com a instituição ré, em um plano fidelidade de 12 meses, que apresentou falhas na prestação, realizando reclamações com protocolos. Após 12 meses, tentou cancelar os serviços por insatisfação, sendo surpreendido com a informação de que sua fidelidade tinha sido renovada por mais 12 meses, após a atualização para "100% fibra", decorrente de uma das reclamações, e que para encerrar o contrato teria de pagar a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao final, requer a repetição do indébito em dobro e indenização de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a parte requerida alega que cumpriu o contrato e sempre atendeu as solicitações da parte autora. Aduz, ainda, que não houve pagamento da multa, portanto, não há repetição de indébito e que não ocorreu danos morais. Ocorreu a audiência de conciliação, não logrando êxito a tentativa de acordo. Houve réplica, reforçando a inicial e rebatendo a peça contestatória. Em despacho de Id. 24593789, as partes foram intimadas sobre o anúncio do julgamento antecipado do mérito. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, o autor não se manifestou a este respeito, vindo os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade de aplicação do CDC, com a presença dos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor afirma insatisfação com os serviços com apresentação de protocolos e conversas em whatsapp, que não são impugnados de modo específico pela ré. Por outro lado, a ré não juntou qualquer prova que demonstrasse a prestação do serviço sem falha, não se desincumbindo de afastar os fatos alegados pelo autor. Portanto, irrefutável a falha na prestação dos serviços, não resolvidas o que gera o direito de resolução contratual sem ônus para o consumidor, conforme Resolução 632/2014 da ANATEL e suas alterações posteriores: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. (...) § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) Por outro lado, não restou demonstrado pelo autor o pagamento da multa decorrente de fidelidade, cobrada pela ré. Não havendo que se falar em pagamento indevido, também não representou a situação de cobrança vexatória. Portanto, improcedente a repetição de indébito em dobro. Quanto aos danos morais, constata-se sua presença, aplicando-se parâmetro cada vez mais utilizado, qual seja: o critério temporal, ou dano temporal. Restou demonstrada a desídia da ré em solucionar a falha na prestação do serviço, mesmo diante Fundado na teoria do desvio produtivo da pessoa consumidora deixa claro que não se pode naturalizar o "descaso com o consumidor" sendo inadmissível que os fornecedores promovam "(...) verdadeira 'via crucis' para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados (…)". Na presente demanda configurou-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, "(...) diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciário, para ver reconhecido o seu direito."1 Em caso semelhante já decidiu aplicar a teoria do desvio produtivo para condenar em danos morais, mesmo sem inscrição em cadastro de inadimplentes a 5ª Turma Provisória do TJCE: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 5ª Turma Recursal Provisória ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DO VALE BRASIL em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156391410

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 156391410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156391410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156391410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156391410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156391410

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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