Procedimento do Juizado Especial Cível 3001176-37.2023.8.06.0220 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001176-37.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:02

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:39

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

20/11/2023, 08:47

Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71871819

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME REU: NICOLE FRANCA, IGOR PARENTE DE BARROS PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada. A parte exequente não indicou o novo endereço, requerendo a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD a fim de localização dos endereços dos executados. Indefere-se o pedido de pesquisa do endereço do executado pelo Juízo, visto ser ônus processual do exequente a indicação do endereço da parte adversa. Como se vê, a exequente desconhece o paradeiro dos devedores, o que torna necessária sua citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001176-37.2023.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71871819

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71871819

16/11/2023, 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2023, 09:01

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 11:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 14:03

SENTENÇA

•14/11/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME REU: NICOLE FRANCA, IGOR PARENTE DE BARROS PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada. A parte exequente não indicou o novo endereço, requerendo a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD a fim de localização dos endereços dos executados. Indefere-se o pedido de pesquisa do endereço do executado pelo Juízo, visto ser ônus processual do exequente a indicação do endereço da parte adversa. Como se vê, a exequente desconhece o paradeiro dos devedores, o que torna necessária sua citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001176-37.2023.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME REU: NICOLE FRANCA, IGOR PARENTE DE BARROS Parte intimada: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - MEAvenida PINTO BANDEIRA, 1030, SALAS 04,13,14,15,17,18, LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-170 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 23/11/2023 09:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001176-37.2023.8.06.0220

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 04/12/2023 23:59.

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71871819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71871819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71871819

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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