Execução de Título Extrajudicial 3001354-52.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001354-52.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 13:59

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72422293

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DANIELE MIRANDA DA SILVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz de Direito, respondendo Assinado digitalmente

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72422293

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72422293

23/11/2023, 10:42

Indeferida a petição inicial

23/11/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70986403

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DANIELE MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O Defiro o requerimento de dilação de prazo apresentado pelo condomínio exequente id 70741286, para a juntada de procuração com data atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70986403

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70986403

23/10/2023, 13:16

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 10:41

SENTENÇA

•23/11/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DANIELE MIRANDA DA SILVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz de Direito, respondendo Assinado digitalmente

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DANIELE MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O A ação foi distribuída em 18/09/2023, conforme id 69251006, sendo que o instrumento de procuração está datado de 04/0/2021, conforme id 69251009. Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, em face do lapso temporal observado entre o referido documento e a propositura da ação, razoável a exigência de tal esclarecimento, com a apresentação de procuração atualizada, providência essa, de fácil cumprimento pela parte interessada. Cumpre salientar que, compete ao juiz assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse da parte outorgante da procuração, com fundamento no poder geral de cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação de procuração atualizada está dentro do poder geral de cautela do magistrado na condução do processo (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019). Por outro lado, cumpre salientar que, ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento das parcelas discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Com efeito, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do Código de Processo Civil, pois impede a adequada defesa da parte executada. INTIME-SE o condomínio autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do art. 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais); e instrumento de mandato com data atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DANIELE MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3002143-85.2022.8.06.0004 e 3000396-66.2023.8.06.0004, ajuizados nesta Unidade, os quais já se encontram extintos, sem resolução do mérito, e os autos arquivados. Ademais, em relação ao processo nº 3000429-66.2017.8.06.0004, também ajuizado nesta Unidade, infere-se que apesar de envolver as mesmas partes, tem como objeto taxas condominiais de datas distintas. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de litispendência e prevenção. Em continuação, examinando-se os autos, verifica-se que o condomínio exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito (id 69251013), sem discriminar claramente os encargos cobrados, não especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa), assim como os respectivos percentuais. Por fim, observou-se que o instrumento procuratório (id 69251009) está desatualizado, vez que está datado de 04 de maio de 2021, e assim, se faz necessário acostar aos autos o respectivo documento com data atual. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos: (1) novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais); e (2) instrumento de mandato com data atual. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72422293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72422293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72422293

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70986403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70986403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70986403

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