Execução Fiscal 0004522-05.2006.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0004522-05.2006.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0005363-10.2000.8.06.0071

22/01/2024, 17:05

Apensado ao processo 0002175-09.2000.8.06.0071

22/01/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 14:06

Juntada de Certidão

27/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:35

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 67623075

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004522-05.2006.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em desfavor de Cerâmica Norguaçu S.A., qualificados nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 3.582,99 (Três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme inicial e documentos de ID's 56575155 / 56575158. O executado foi citado por edital (ID's 56578351 / 56578352), pois restaram frustradas as tentativas de citação pessoal, sendo determinada a suspensão do processo e consequente arquivamento provisório (ID 56578354). O exequente quando intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegou não houve no presente caso a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prerrogativa esta insculpida no art.25 da Lei 6.830/1980 e no art.17 da Lei 10.910/2004, requerendo, por fim, que fosse afastada qualquer possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal retomar o seu curso (ID 60597055). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa pelo prazo de 01(um) ano, conforme despacho proferido em 09 de outubro de 2015, como se infere no despacho de ID 56578354, ficando estabelecido o arquivo provisório do processo após decorrido o prazo da suspensão. Assim sendo, forçoso concluir que a execução foi arquivada provisoriamente, a partir do dia 09/10/2016, portanto, há mais de 06(seis) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem do devedor passível de penhora, motivo pelo qual incide a prescrição intercorrente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, ao tempo em que declaro extinta a dívida tributária executada. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Crato/CE, 29 de agosto de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67623075

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 09:32

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 21:35

DESPACHO

•10/05/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004522-05.2006.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em desfavor de Cerâmica Norguaçu S.A., qualificados nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 3.582,99 (Três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme inicial e documentos de ID's 56575155 / 56575158. O executado foi citado por edital (ID's 56578351 / 56578352), pois restaram frustradas as tentativas de citação pessoal, sendo determinada a suspensão do processo e consequente arquivamento provisório (ID 56578354). O exequente quando intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegou não houve no presente caso a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prerrogativa esta insculpida no art.25 da Lei 6.830/1980 e no art.17 da Lei 10.910/2004, requerendo, por fim, que fosse afastada qualquer possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal retomar o seu curso (ID 60597055). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa pelo prazo de 01(um) ano, conforme despacho proferido em 09 de outubro de 2015, como se infere no despacho de ID 56578354, ficando estabelecido o arquivo provisório do processo após decorrido o prazo da suspensão. Assim sendo, forçoso concluir que a execução foi arquivada provisoriamente, a partir do dia 09/10/2016, portanto, há mais de 06(seis) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem do devedor passível de penhora, motivo pelo qual incide a prescrição intercorrente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, ao tempo em que declaro extinta a dívida tributária executada. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Crato/CE, 29 de agosto de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO

27/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0005363-10.2000.8.06.0071

Apensado ao processo 0002175-09.2000.8.06.0071

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 67623075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67623075

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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