Cumprimento de sentença 0004595-46.2017.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004595-46.2017.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifei) Considerando que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 16 de fevereiro de 2016 (págs. 265) e que a Lei do Município de Santa Quitéria nº. 981/2018, que estabeleceu como teto da RPV o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o valor da presente execução deverá ser adimplido por meio de precatório, haja vista que extrapolou o referido teto. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0004595-46.2017.8.06.0085 REQUERENTE(S): Nome: MARIA TEIXEIRA MESQUITAEndereço: RUA CENTRAL, 177, NOVA HIDROLÂNDIA, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: Municipio de HidrolandiaEndere�o: desconhecidoNome: MUNICIPIO DE HIDROLANDIAEndere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Maria Teixeira Mesquita em face do Município de Hidrolândia. Sentença de conhecimento julgando parcialmente procedente o pedido (id 69447893). Trânsito em julgado em 30.06.2022 (id 69448220). A Exequente peticionou ao id 69447889 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha dos cálculos dos valores devidos ao id 69447888. Intimado, o Executado manifestou-se ao id 69447910 impugnando o período compreendido entre julho de 2013 a setembro de 2014, sob a justificativa de que a exequente não laborou e, portanto, não há diferenças salariais a serem adimplidas (166). Apresentou cálculos (id 69447908). Intimada a se manifestar acerca da impugnação (id 69447889), a parte exequente quedou-se inerte (id 69447911). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, vejo que a exequente apresentou planilha de cálculos quantificando o débito exequendo em R$ 47.474,67, referente a diferenças salariais (R$ 32.292,58), férias (R$ 5.178,07), terço de férias (R$ 1.725,95) e 13° salário (R$ 5.178,07) do período de março de 2013 a junho de 2022 (id 69447888). O executado, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela exequente e apresentou memória de cálculo quantificando o débito exequendo acerca das diferenças salariais em R$ 14.617,46, sob a alegação de que a exequente não prestou serviços durante o período de julho de 2013 a setembro de 2014 (id 69447910). Analisando os documentos acostados aos autos pela própria exequente, notadamente o Extrato Previdenciário CNIS (id 69448148), vê-se que o vínculo empregatício da exequente com o executado se findou em julho de 2013, tendo a exequente sido nomeada no cargo comissionada de Chefe de Unidade novamente em outubro de 2014, conforme a Portaria n° 058/2014 (id 69448146). Nessa linha de intelecção, forçoso admitir que a exequente não faz jus a receber diferenças salariais de período que não trabalhou, sob pena de enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, notadamente por envolver a Administração Pública e recursos da coletividade. Assim, forçoso concluir pelo decote do valor executado, a título de diferenças salariais, de forma que o valor exequendo deve totalizar R$ 26.699,55 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), discriminado da seguinte maneira: diferenças salariais (R$ 14.617,46), férias (R$ 5.178,07), terço de férias (R$ 1.725,95) e 13° salário (R$ 5.178,07). Uma vez julgada a impugnação e estabilizado o quantum exequendo, dispõe o art. 535, §§ 3º e 4°, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor exequendo em R$ 26.699,55 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Estabilizada esta decisão, DETERMINO a expedição de Precatório em favor da Exequente, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Confeccionado o requisitório, junte-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

08/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166311536

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166311536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166311536

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(28)