Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020362-71.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020362-71.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (3) DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença do crédito principal, assim como de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme petições, id. 68916074, 68916010 e 68915953. Apesar do executado, tenha sido devidamente intimado para impugnar o referido cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão id. 68916038. Homologação em id. 68916048 do crédito principal devido a cada um dos exequentes (Edilene Azim Sarriune, Erika Beuttenmuller, Fernando Cruz Januário, Maria de Fátima F. do N. Miranda, Maria Luiza Magalhães Araújo e Raimundo Renan Gonçalves ) bem como dos honorários advocatícios. Contudo, a decisão restou incompleta, notadamente por não houver a indicação dos percentuais devidos a cada causídico que atuou na fase de conhecimento. O juízo que respondia, à época pela 10ª VFP, então ordenou a expedição de ofícios RPV, que foram confeccionados equivocadamente, localizados em ids. 68916117/68916118; 68915959/68915960; 68916064/68916065; 68915856/68915857; 68915979/68915980. Pedidos para fixação do percentual a ser rateado entre os causídicos em id. 68915981. Conseguinte, id. 68915982, os demais causídicos que atuaram na fase de conhecimento, também titulares da referida verba, concordam com o rateio proposto. Certidão id. 68915855, informando a impossibilidade de expedir os ofícios RPV/Precatório referente ao crédito principal, ante a ausência de documentos legíveis. Documentos anexados aos autos em id. 68915997, documentos em ids. 68915994; 68915999; 68916000; 68915996; 68915998. Petição id. 68915870, ao qual IPM anexa documentos e aduz restar cumprida a obrigação de fazer. É o que importa relatar. (1) Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os ofícios RPV de ids. 68916117/68916118; 68915959/68915960; 68916064/68916065; 68915856/68915857; 68915979/68915980. (2) Autos à SEJUD para confecção de ofícios precatórios no sistema SAPRE, em favor dos exequentes Edilene Azim Sarriune, Erika Beuttenmuller, Fernando Cruz Januário, Maria de Fátima F. do N. Miranda, Maria Luiza Magalhães Araújo e Raimundo Renan Gonçalves consoante decisão de homologação, id. 68916048 e os dados integrais fornecidos em petitório id. 68915997, com atenção aos documentos em ids. 68915994; 68915999; 68916000; 68915996; 68915998. No tocante aos honorários sucumbenciais já homologados em id. 68916048, importando na monta de R$ 4.074,65 (quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Reconheço o acordo realizado entre os causídicos da fase de conhecimento, em petições ids. 68915981 e 68915982, titulares do crédito referente aos honorários de sucumbência. Assim, fixo o percentual de 70% do montante de R$ 4.074,65 importando no valor de R$ 2.852,25 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) aos causídicos Dr. Francisco Sandro Gomes Chaves, Dra. Lidiany Mangueira Silva, Dr. Josberto dos Santos Garcez, a serem rateados em 1/3 para cada, importando em R$ 950,75 para cada. Condeno, ainda o executado, ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença sobre o valor de R$ 2.852,25 (art. 85, §§1º, 3º, I e 7º do CPC), não se cuidando de execução indireta, tendo em vista entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp: 1664736 RS 2017/0072663-0). Tal valor também deverá ser rateado entre os causídicos, na ordem de 1/3, importado em R$ 95,07 para cada um deles. (3) Confeccione-se os ofícios RPV no sistema SAPRE, em favor dos causídicos Dr. Francisco Sandro Gomes Chaves, Dra. Lidiany Mangueira Silva, Dr. Josberto dos Santos Garcez no termos acima, devendo constar em cada ofício o valor total de R$ 1.045,82 atentando-se aos dados fornecidos em id. 68915859 com documentos id. 68915860. No mais, fixo o percentual restante de 30% do valor de R$ 4.074,65, importando no valor de R$ 1.222,39 (mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nov centavos) para os causídicos Dr.Franklin Freire Dantas, Dr.Cláudio Lopes Melo, Dra.Andrea Joyce de Castro Peter, Dr.Ely do Amparo Cavalcante e Dr.Herbert Diego Dias Rodrigues, a serem rateados na ordem de 1/5 para cada, importando na monta de R$ 244,48 para cada. Condeno, ainda o executado, ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença sobre o valor de R$ 1.222,39 (art. 85, §§1º, 3º, I e 7º do CPC), não se cuidando de execução indireta, tendo em vista entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp: 1664736 RS 2017/0072663-0). Tal valor também deverá ser rateado entre os causídicos, na ordem de 1/5, importado em R$ 24,45 para cada um deles. (4) Confeccione-se os ofícios RPV no sistema SAPRE, em favor dos causídicos Dr.Franklin Freire Dantas, Dr.Cláudio Lopes Melo, Dra.Andrea Joyce de Castro Peter, Dr.Ely do Amparo Cavalcante e Dr.Herbert Diego Dias Rodrigues nos termos acima, devendo constar em cada ofício o valor total de R$ 268,92 para cada causídico, atentando-se aos dados fornecidos em id. 68916125 com documentos id. 68916124. (5) Tudo realizado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca das minutas de ofício RPV e Precatório, observando-se o que dispõe o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 OETJCE. Silêncio será interpretado como concordância com as informações ali apresentadas. Após manifestação, autos conclusos na atividade despacho - cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0020362-71.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Sindicato dos Medicos do Estado do Ceara - Simec

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (3) DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença do crédito principal, assim como de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme petições, id. 68916074, 68916010 e 68915953. Apesar do executado, tenha sido devidamente intimado para impugnar o referido cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão id. 68916038. Homologação em id. 68916048 do crédito principal devido a cada um dos exequentes (Edilene Azim Sarriune, Erika Beuttenmuller, Fernando Cruz Januário, Maria de Fátima F. do N. Miranda, Maria Luiza Magalhães Araújo e Raimundo Renan Gonçalves ) bem como dos honorários advocatícios. Contudo, a decisão restou incompleta, notadamente por não houver a indicação dos percentuais devidos a cada causídico que atuou na fase de conhecimento. O juízo que respondia, à época pela 10ª VFP, então ordenou a expedição de ofícios RPV, que foram confeccionados equivocadamente, localizados em ids. 68916117/68916118; 68915959/68915960; 68916064/68916065; 68915856/68915857; 68915979/68915980. Pedidos para fixação do percentual a ser rateado entre os causídicos em id. 68915981. Conseguinte, id. 68915982, os demais causídicos que atuaram na fase de conhecimento, também titulares da referida verba, concordam com o rateio proposto. Certidão id. 68915855, informando a impossibilidade de expedir os ofícios RPV/Precatório referente ao crédito principal, ante a ausência de documentos legíveis. Documentos anexados aos autos em id. 68915997, documentos em ids. 68915994; 68915999; 68916000; 68915996; 68915998. Petição id. 68915870, ao qual IPM anexa documentos e aduz restar cumprida a obrigação de fazer. É o que importa relatar. (1) Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os ofícios RPV de ids. 68916117/68916118; 68915959/68915960; 68916064/68916065; 68915856/68915857; 68915979/68915980. (2) Autos à SEJUD para confecção de ofícios precatórios no sistema SAPRE, em favor dos exequentes Edilene Azim Sarriune, Erika Beuttenmuller, Fernando Cruz Januário, Maria de Fátima F. do N. Miranda, Maria Luiza Magalhães Araújo e Raimundo Renan Gonçalves consoante decisão de homologação, id. 68916048 e os dados integrais fornecidos em petitório id. 68915997, com atenção aos documentos em ids. 68915994; 68915999; 68916000; 68915996; 68915998. No tocante aos honorários sucumbenciais já homologados em id. 68916048, importando na monta de R$ 4.074,65 (quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Reconheço o acordo realizado entre os causídicos da fase de conhecimento, em petições ids. 68915981 e 68915982, titulares do crédito referente aos honorários de sucumbência. Assim, fixo o percentual de 70% do montante de R$ 4.074,65 importando no valor de R$ 2.852,25 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) aos causídicos Dr. Francisco Sandro Gomes Chaves, Dra. Lidiany Mangueira Silva, Dr. Josberto dos Santos Garcez, a serem rateados em 1/3 para cada, importando em R$ 950,75 para cada. Condeno, ainda o executado, ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença sobre o valor de R$ 2.852,25 (art. 85, §§1º, 3º, I e 7º do CPC), não se cuidando de execução indireta, tendo em vista entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp: 1664736 RS 2017/0072663-0). Tal valor também deverá ser rateado entre os causídicos, na ordem de 1/3, importado em R$ 95,07 para cada um deles. (3) Confeccione-se os ofícios RPV no sistema SAPRE, em favor dos causídicos Dr. Francisco Sandro Gomes Chaves, Dra. Lidiany Mangueira Silva, Dr. Josberto dos Santos Garcez no termos acima, devendo constar em cada ofício o valor total de R$ 1.045,82 atentando-se aos dados fornecidos em id. 68915859 com documentos id. 68915860. No mais, fixo o percentual restante de 30% do valor de R$ 4.074,65, importando no valor de R$ 1.222,39 (mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nov centavos) para os causídicos Dr.Franklin Freire Dantas, Dr.Cláudio Lopes Melo, Dra.Andrea Joyce de Castro Peter, Dr.Ely do Amparo Cavalcante e Dr.Herbert Diego Dias Rodrigues, a serem rateados na ordem de 1/5 para cada, importando na monta de R$ 244,48 para cada. Condeno, ainda o executado, ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença sobre o valor de R$ 1.222,39 (art. 85, §§1º, 3º, I e 7º do CPC), não se cuidando de execução indireta, tendo em vista entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp: 1664736 RS 2017/0072663-0). Tal valor também deverá ser rateado entre os causídicos, na ordem de 1/5, importado em R$ 24,45 para cada um deles. (4) Confeccione-se os ofícios RPV no sistema SAPRE, em favor dos causídicos Dr.Franklin Freire Dantas, Dr.Cláudio Lopes Melo, Dra.Andrea Joyce de Castro Peter, Dr.Ely do Amparo Cavalcante e Dr.Herbert Diego Dias Rodrigues nos termos acima, devendo constar em cada ofício o valor total de R$ 268,92 para cada causídico, atentando-se aos dados fornecidos em id. 68916125 com documentos id. 68916124. (5) Tudo realizado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca das minutas de ofício RPV e Precatório, observando-se o que dispõe o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 OETJCE. Silêncio será interpretado como concordância com as informações ali apresentadas. Após manifestação, autos conclusos na atividade despacho - cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0020362-71.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Sindicato dos Medicos do Estado do Ceara - Simec

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANKLIN FREIRE DANTAS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(373)

legal

Todos os documentos(46)