Procedimento Comum Cível 0151055-94.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151055-94.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 06:46

Juntada de certidão

27/11/2023, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:30

Decorrido prazo de PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:11

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MAVIGNIER em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:37

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:43

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67726653

28/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67726653

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0151055-94.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação Anulatória proposta por MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que não concedeu a autora licença prêmio, com a consequente conversão da licença em pecúnia. Aduz a autora ser professora municipal desde 14/03/2001, matriculada sob o nº 50747-0. Narra ao requerer administrativamente a publicação de sua licença prêmio, referente ao terceiro quinquênio, fora surpreendida com a negativa da administração pública do município, sob argumento de que teria ultrapassado o prazo de 180 dias, previsto no Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. Entende que os argumentos apontados pelo Município de Fortaleza não merecem prosperar, razão a qual o ato administrativo deve ser anulado. Instrui a inicial com documentos (id. 41804862 - 41804976). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41804846, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 41804833 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que eventual silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pela análise dos autos, verifico que, muito embora regularmente citado, o Município de Fortaleza não compareceu aos autos, evidenciando-se assim a revelia. Pois bem, a revelia é um fenômeno de natureza processual pelo qual garante ao promovente o direito à declaração de presunção de veracidade dos fatos que afirmou, em virtude do não oferecimento de defesa pela parte contrária, no tempo e na forma ajustados, consoante redação do art. 344 do CPC. Essa presunção possui alguns aparatos delimitadores. Em primeiro lugar, ela se aplica exclusivamente aos fatos e não ao direito, visto que as questões que disponham de um caráter predominantemente jurídico terão sua apreciação de acordo com os conceitos jurídicos a ela inerentes, conforme interpretação do magistrado, e não com a vontade dos argumentos da parte, ficando fora da esfera de incidência da revelia, conforme pondera o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...]. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia." Em segundo lugar, referida presunção é relativa, visto que pode ser confrontada com os demais elementos de provas produzido pelo promovente, não impedindo que o revel realize sua produção de provas, consoantes decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1335994/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento 12/08/2014). Realizado os comentários pertinente, DECRETO A REVELIA do acionado. Passamos ao mérito. A presente ação possui como desiderato a declaração de nulidade do ato administrativo que não concedeu a autora licença prêmio, com a consequente conversão da licença em pecúnia. Pois bem. O Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza - Lei n° 5.895/84 garante em seu art. 114 a concessão de licença prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço, resguardados todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, nos seguintes termos: Art. 114.Ao integrante do Grupo Magistério é concedida licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço. §1º Para que o servidor, no exercício de cargo em comissão goze licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício. §2° Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza será contado para efeito de licença-prêmio. Por sua vez, o art. 115 do referido diploma elenca as situações em que não se concederá a licença prêmio. Apanha-se: Art. 115 - Não terá direito a licença prêmio o profissional de magistério que no período de sua aquisição houver: I. Sofrido qualquer pena, salvo as de advertências e repreensão; II. Faltado o serviço, injustificadamente por mais de 10 dias, salvo em regência de classe quando comprovada a reposição da aula; III. Gozado licença: a) Para trato de interesse particular; b) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando servidor civil ou militar, por mais de 3 meses ou noventa dias; c) Para tratamento de saúde no prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; d) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 4 meses ou 120 dias; IV. Tido suspensão do contrato de trabalho. Ainda, o art. 156 do Estatuto do Magistério estabelece que naquilo que for omisso, ou que com este não venha a colidir, aplicam-se os servidores do magistério as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza. Conforme os fólios processuais, a demandante ao requerer administrativamente a publicação do 3° Quinquênio de Licença Prêmio, período 2011 a 2016, teve seu pleito indeferido sob argumento de que teria ultrapassado o prazo de 180 dias, previsto no Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 (Processo n° P120170/2016). Sustenta autora que o ato administrativo deve ser anulado, isso porque o art. 100 do Estatuto do Magistério faz a distinção entre licença por doença profissional da licença para tratamento de saúde, razão a qual deve ser aplicado o disposto no art. 116 da Lei Orgânica do Município. Não obstante os argumentos, entendo que a súplica autoral não deve prosperar, posto que o Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 é claro ao dispor que não fará jus licença prêmio o profissional de magistério que no período de sua aquisição houver gozado licença para tratamento de saúde no prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não, sendo que no caso da autora a mesma se afastou para tratamento de saúde pelo período de 200 (duzentos) dias (id. 41804867 - fls. 03). Ademais, o art. 100 do Estatuto do Magistério diz respeito a gratificação pela regência de classe. Acrescento, ainda, que os argumentos quanto a falta de tipicidade do art. 115, razão a qual devem ser aplicado o disposto no art. 116 da Lei Orgânica do Município, não se sustentam, isso porque, no caso concreto, deve-se observar que a requerente é professora da rede pública municipal, assim, as regras aplicáveis são as preceituadas no Estatuto do Magistério, sendo esta norma específica que deve prevalecer sobre a geral. Acerca da prevalência da norma específica, vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº5.895/84) E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELO ANUÊNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A controvérsia recursal consiste em analisar se os autores possuem direito à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 6.794/1990. 02. A gratificação por tempo de serviço prestado por servidor público municipal (anuênio) está prevista no art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90, ao passo que o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, Lei Municipal nº 5.895/84, prevê a percepção pelos professores da rede municipal de gratificação pelo quinquênio nos arts. 98, VI, 106 e 107. 03. Estamos diante de conflito aparente de normas. O critério mais adequado ao caso dos autos é o da especialidade, segundo o qual a norma específica prevalece sobre a geral. 04. Assim, a norma aplicada ao caso é o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 5.894/84), e não o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90), conquanto aquela é norma especial em relação a esta. 05. Em que pese o art. 98 da Lei 5.894/84 garantir aos profissionais do magistério vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, o § 4º do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 veda expressamente o recebimento do adicional por tempo de serviço cumulada com qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas, de modo que não é possível o recebimento do anuênio do Estatuto geral dos servidores acumulado com o quinquênio previsto no Estatuto do Magistério. 06. Da análise dos autos, não é possível concluir que os requerentes atendem aos requisitos exigidos pela legislação, tendo em vista a ausência de elementos capazes de configurar o efetivo tempo de serviço na função que exercem, durante o período sobre o qual pretendem ver reconhecido o direito à gratificação. 07. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, inc. I, do CPC. 08. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0165620-68.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 31/05/2022) Por fim, destaco que a ocorrência de férias coletivas, dada natureza jurídica e finalidade distinta, não afasta, ou se sobrepõe, a ocorrência licença para tratamento de saúde. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO DO CEARÁ. LICENÇA-MATERNIDADE E FÉRIAS CONCOMITANTES. ADIAMENTO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS COM NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. CONCESSÃO DO DESCANSO ANUAL REMUNERADO. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 78, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A divergência se dá em face de decisão que indeferiu tutela provisória no sentido de assegurar à autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora, o adiamento das suas férias para após o período de licença-maternidade, haja vista a impossibilidade da fruição de ambas concomitantemente. 2. O direito a férias e a licença-maternidade são assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais e estendidos aos servidores públicos (art. 7º, XVII e XVIII, e do art. 39, § 3º). No Ceará, os profissionais do magistério estadual do 1º e 2º graus têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias após o 1º semestre letivo e a 15 (quinze) dias de recesso após o 2º período letivo (art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984 - Redação dada pela Lei Estadual nº 12.066/1993). Quanto à licença-gestante, garante-se à servidora estadual o seu gozo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), perfazendo um total de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração (art. 100 da Lei Estadual nº 9.826/1974 c/c art. 5º, XVIII, da CF/88). 3. Tais direitos possuem natureza jurídica e finalidade distintas: enquanto as férias são destinadas a todos os servidores, independentemente do sexo, para o descanso, a restauração da saúde física e mental, além da convivência social e familiar, a licença-maternidade destina-se à servidora em decorrência da gravidez, para assegurar os primeiros cuidados ao recém-nascido e preservar-lhe a vida e a saúde. Portanto, a fruição da licença-maternidade não afasta o direito ao descanso anual remunerado, sob pena de tratamento anti-isonômico entre homens e mulheres. 4. A fixação do período de gozo das férias está na esfera da discricionariedade da Administração Pública, que poderá criar escalas ou, a requerimento da interessada, decidir quanto ao momento mais oportuno, de modo a preservar o interesse público. Diante da inviabilidade de se aplicar previsão especifíca da Lei nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará) ao caso concreto, deve incidir subsidiariamente o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará), o qual fixa a obrigatoriedade do deferimento das férias pelo superior hierárquico dentro do período a que se vincula o direito, recaindo a discricionariedade tão somente quanto ao momento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06288955020188060000 CE 0628895-50.2018.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2019) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita ora deferido, tudo conforme o art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67726653

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67726653

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 07:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0151055-94.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação Anulatória proposta por MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que não concedeu a autora licença prêmio, com a consequente conversão da licença em pecúnia. Aduz a autora ser professora municipal desde 14/03/2001, matriculada sob o nº 50747-0. Narra ao requerer administrativamente a publicação de sua licença prêmio, referente ao terceiro quinquênio, fora surpreendida com a negativa da administração pública do município, sob argumento de que teria ultrapassado o prazo de 180 dias, previsto no Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. Entende que os argumentos apontados pelo Município de Fortaleza não merecem prosperar, razão a qual o ato administrativo deve ser anulado. Instrui a inicial com documentos (id. 41804862 - 41804976). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41804846, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 41804833 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que eventual silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pela análise dos autos, verifico que, muito embora regularmente citado, o Município de Fortaleza não compareceu aos autos, evidenciando-se assim a revelia. Pois bem, a revelia é um fenômeno de natureza processual pelo qual garante ao promovente o direito à declaração de presunção de veracidade dos fatos que afirmou, em virtude do não oferecimento de defesa pela parte contrária, no tempo e na forma ajustados, consoante redação do art. 344 do CPC. Essa presunção possui alguns aparatos delimitadores. Em primeiro lugar, ela se aplica exclusivamente aos fatos e não ao direito, visto que as questões que disponham de um caráter predominantemente jurídico terão sua apreciação de acordo com os conceitos jurídicos a ela inerentes, conforme interpretação do magistrado, e não com a vontade dos argumentos da parte, ficando fora da esfera de incidência da revelia, conforme pondera o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...]. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia." Em segundo lugar, referida presunção é relativa, visto que pode ser confrontada com os demais elementos de provas produzido pelo promovente, não impedindo que o revel realize sua produção de provas, consoantes decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1335994/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento 12/08/2014). Realizado os comentários pertinente, DECRETO A REVELIA do acionado. Passamos ao mérito. A presente ação possui como desiderato a declaração de nulidade do ato administrativo que não concedeu a autora licença prêmio, com a consequente conversão da licença em pecúnia. Pois bem. O Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza - Lei n° 5.895/84 garante em seu art. 114 a concessão de licença prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço, resguardados todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, nos seguintes termos: Art. 114.Ao integrante do Grupo Magistério é concedida licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço. §1º Para que o servidor, no exercício de cargo em comissão goze licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício. §2° Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza será contado para efeito de licença-prêmio. Por sua vez, o art. 115 do referido diploma elenca as situações em que não se concederá a licença prêmio. Apanha-se: Art. 115 - Não terá direito a licença prêmio o profissional de magistério que no período de sua aquisição houver: I. Sofrido qualquer pena, salvo as de advertências e repreensão; II. Faltado o serviço, injustificadamente por mais de 10 dias, salvo em regência de classe quando comprovada a reposição da aula; III. Gozado licença: a) Para trato de interesse particular; b) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando servidor civil ou militar, por mais de 3 meses ou noventa dias; c) Para tratamento de saúde no prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; d) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 4 meses ou 120 dias; IV. Tido suspensão do contrato de trabalho. Ainda, o art. 156 do Estatuto do Magistério estabelece que naquilo que for omisso, ou que com este não venha a colidir, aplicam-se os servidores do magistério as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza. Conforme os fólios processuais, a demandante ao requerer administrativamente a publicação do 3° Quinquênio de Licença Prêmio, período 2011 a 2016, teve seu pleito indeferido sob argumento de que teria ultrapassado o prazo de 180 dias, previsto no Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 (Processo n° P120170/2016). Sustenta autora que o ato administrativo deve ser anulado, isso porque o art. 100 do Estatuto do Magistério faz a distinção entre licença por doença profissional da licença para tratamento de saúde, razão a qual deve ser aplicado o disposto no art. 116 da Lei Orgânica do Município. Não obstante os argumentos, entendo que a súplica autoral não deve prosperar, posto que o Art. 115, III, alínea "c", da Lei nº 5895/84 é claro ao dispor que não fará jus licença prêmio o profissional de magistério que no período de sua aquisição houver gozado licença para tratamento de saúde no prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não, sendo que no caso da autora a mesma se afastou para tratamento de saúde pelo período de 200 (duzentos) dias (id. 41804867 - fls. 03). Ademais, o art. 100 do Estatuto do Magistério diz respeito a gratificação pela regência de classe. Acrescento, ainda, que os argumentos quanto a falta de tipicidade do art. 115, razão a qual devem ser aplicado o disposto no art. 116 da Lei Orgânica do Município, não se sustentam, isso porque, no caso concreto, deve-se observar que a requerente é professora da rede pública municipal, assim, as regras aplicáveis são as preceituadas no Estatuto do Magistério, sendo esta norma específica que deve prevalecer sobre a geral. Acerca da prevalência da norma específica, vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº5.895/84) E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELO ANUÊNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A controvérsia recursal consiste em analisar se os autores possuem direito à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 6.794/1990. 02. A gratificação por tempo de serviço prestado por servidor público municipal (anuênio) está prevista no art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90, ao passo que o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, Lei Municipal nº 5.895/84, prevê a percepção pelos professores da rede municipal de gratificação pelo quinquênio nos arts. 98, VI, 106 e 107. 03. Estamos diante de conflito aparente de normas. O critério mais adequado ao caso dos autos é o da especialidade, segundo o qual a norma específica prevalece sobre a geral. 04. Assim, a norma aplicada ao caso é o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 5.894/84), e não o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90), conquanto aquela é norma especial em relação a esta. 05. Em que pese o art. 98 da Lei 5.894/84 garantir aos profissionais do magistério vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, o § 4º do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 veda expressamente o recebimento do adicional por tempo de serviço cumulada com qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas, de modo que não é possível o recebimento do anuênio do Estatuto geral dos servidores acumulado com o quinquênio previsto no Estatuto do Magistério. 06. Da análise dos autos, não é possível concluir que os requerentes atendem aos requisitos exigidos pela legislação, tendo em vista a ausência de elementos capazes de configurar o efetivo tempo de serviço na função que exercem, durante o período sobre o qual pretendem ver reconhecido o direito à gratificação. 07. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, inc. I, do CPC. 08. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0165620-68.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 31/05/2022) Por fim, destaco que a ocorrência de férias coletivas, dada natureza jurídica e finalidade distinta, não afasta, ou se sobrepõe, a ocorrência licença para tratamento de saúde. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO DO CEARÁ. LICENÇA-MATERNIDADE E FÉRIAS CONCOMITANTES. ADIAMENTO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS COM NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. CONCESSÃO DO DESCANSO ANUAL REMUNERADO. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 78, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A divergência se dá em face de decisão que indeferiu tutela provisória no sentido de assegurar à autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora, o adiamento das suas férias para após o período de licença-maternidade, haja vista a impossibilidade da fruição de ambas concomitantemente. 2. O direito a férias e a licença-maternidade são assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais e estendidos aos servidores públicos (art. 7º, XVII e XVIII, e do art. 39, § 3º). No Ceará, os profissionais do magistério estadual do 1º e 2º graus têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias após o 1º semestre letivo e a 15 (quinze) dias de recesso após o 2º período letivo (art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984 - Redação dada pela Lei Estadual nº 12.066/1993). Quanto à licença-gestante, garante-se à servidora estadual o seu gozo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), perfazendo um total de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração (art. 100 da Lei Estadual nº 9.826/1974 c/c art. 5º, XVIII, da CF/88). 3. Tais direitos possuem natureza jurídica e finalidade distintas: enquanto as férias são destinadas a todos os servidores, independentemente do sexo, para o descanso, a restauração da saúde física e mental, além da convivência social e familiar, a licença-maternidade destina-se à servidora em decorrência da gravidez, para assegurar os primeiros cuidados ao recém-nascido e preservar-lhe a vida e a saúde. Portanto, a fruição da licença-maternidade não afasta o direito ao descanso anual remunerado, sob pena de tratamento anti-isonômico entre homens e mulheres. 4. A fixação do período de gozo das férias está na esfera da discricionariedade da Administração Pública, que poderá criar escalas ou, a requerimento da interessada, decidir quanto ao momento mais oportuno, de modo a preservar o interesse público. Diante da inviabilidade de se aplicar previsão especifíca da Lei nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará) ao caso concreto, deve incidir subsidiariamente o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará), o qual fixa a obrigatoriedade do deferimento das férias pelo superior hierárquico dentro do período a que se vincula o direito, recaindo a discricionariedade tão somente quanto ao momento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06288955020188060000 CE 0628895-50.2018.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2019) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita ora deferido, tudo conforme o art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MAVIGNIER em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67726653

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67726653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67726653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67726653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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