Procedimento Comum Cível 0183909-10.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183909-10.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183909-10.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: FABIO EUGENIO MAGALHAES RODRIGUES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FABIO EUGÊNIO MAGALHÃES RODRIGUES, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37776646). Documentação acostada (Id 37776647 a 37776661). Manifestação do promovido acerca da liminar pretensa (Id 37776633, com documentos de Id 37776631 a 37776634). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 37776315). Petitório do autor (Id 37776627, com documentos de Id 37776628 e 37776626), comunicando, na sequência, interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supra (Id 37776281, com documentos de Id 37776282 a 37776283). Contestação do Ente Público promovido (Id 37776310, com documentos de Id 37776305 a 37776309; e Id 37776298 a 37776304). Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0627854-43.2021.8.06.0000, interposto pelo autor, sob relatoria da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no sentido de indeferir a tutela requerida (Id 37776638 a 37776640). Réplica apresentada (Id 37776324). Petitório do autor (Id 37776645). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 55382641). Petitório do autor (Id 56438731, com documento de Id 56438733). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 59767673). É o RELATÓRIO. DECIDO. De plano, quanto a prejudicial de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. Os fatos narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos formulados são capazes de identificar que a pretensão autoral é dirigida a implantação da Gratificação de Plantão Noturno, no percentual de 65%, a partir de janeiro de 2015, com observância do Valor de Referência de Gratificação (VRG) do médico para fins de apuração da verba, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 1º.1.2015, e dos reflexos sobre 13° salário e férias + 1/3, além das diferenças remuneratória resultantes, tanto que o próprio promovido refutou o pedido na peça contestatória, de modo que a rejeito. Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a implantação da Gratificação de Plantão Noturno na folha de pagamento do autor, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de janeiro de 2015, com apuração sobre o Valor de Referência de Gratificação (VRG) do médico (Arts. 21 e 44 da Lei nº 9.310/2007), bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 1º.1.2015, e dos reflexos sobre 13° salário e férias + 1/3, além das diferenças remuneratórias resultantes. Narra a exordial, que FABIO EUGÊNIO MAGALHÃES RODRIGUES é servidor público municipal ocupante do cargo de médico, pertencente ao quadro funcional da Administração Direta, atuando desde 14.3.2000, sob matrícula nº 41967-01, encontrando-se lotado no Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição, sendo disciplinado pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo (Regime Estatutário - Lei nº 6.794/1990). Ademais, que o autor laborava em regime de plantão de 24 horas, e percebia a Gratificação de Plantão Noturno no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), desde sua admissão, datada de dezembro de 2014, entretanto, seu horário de trabalho fora alterado no início de 2015, passando a laborar com a jornada de 18 horas semanais, laborando em regime de plantão das 19 horas de um dia às 7 horas da manhã do dia seguinte, o que configuraria plantão noturno. Ocorre que, mesmo laborando em regime de plantão e estando apto ao recebimento da referida GPN, foi surpreendido com a retirada desta de seus vencimentos, vez reduzida sua carga horária. Ab initio, tem-se que a Gratificação de Plantão foi instituída pela Lei nº 6.921/1991, com nova redação dada pela Lei nº 7.335/1993, dispondo, quanto aos requisitos para sua percepção, o seguinte: Art. 1º - Fica instituída, para os ocupantes de cargos ou funções de médico, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, assistente social, nutricionista e odontólogo, com lotação na Secretaria de Saúde do Município ou no Instituto Dr. José Frota, que efetivamente estejam submetidas ao regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a Gratificação de Plantão de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o respectivo vencimento-base. §1º - Os servidores pertencentes ao Quadro do Instituto Dr. José Frota, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, junto à U.T.I, farão jus à gratificação aludida no caput do Art. 1º desta Lei, no percentual de 70% (setenta por cento). §2º - Somente fará jus a gratificação de que trata este artigo o servidor que, nas condições referidas no seu caput, efetivamente exerçam suas atividades funcionais em unidades hospitalares integrantes da rede municipal ou municipalizada, geridas pela Secretaria de Saúde ou a ela vinculadas. Ainda, de acordo com a Lei nº 7.759/1995, que cria e implanta o Plano de Cargos e Carreiras da Saúde (PCCS), composto dos Grupos Ocupacionais de Atividades Especializadas de Saúde (AES) e Atividades Auxiliares de Saúde (AAS) e dá outras providências, a Gratificação de Plantão a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.921/1991, será acrescida de 5 (cinco) pontos percentuais quando o regime de plantão for cumprido no horário das 19 horas de um dia as 7 horas do dia seguinte (Art. 36, Parágrafo único). Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório, particularmente o Ofício nº 145/2018 - HNSC/Direção, subscrito pelo Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição, onde se encontra lotado o médico Fabio Eugênio Magalhães Rodrigues, ora autor, que o servidor optou por não mais cumprir a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, na qual laborava as terças-feiras (MT) e quintas-feiras (N), de modo que em janeiro de 2015 solicitou a chefia imediata trabalhar apenas na quinta-feira, por comodidade respectiva, das 13 h as 19 h e das 19 h as 7 h do dia seguinte. Desta feita, não preenchido requisito elementar para fazer jus a percepção da verba Gratificação de Plantão, como retro explicitado, qual seja, efetiva submissão ao regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o pedido técnico não merece acolhida. Nesse sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO MÉDICO EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. LEIS MUNICIPAIS Nº 9.301/2007; Nº 6.921/91 (ALTERADA PELA LEI Nº 7.355/93); E Nº 7.759/95. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 24 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO NOTURNO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte agravante consistente na reimplantação imediata da gratificação pelo trabalho em plantão médico noturno de acordo com o art. 32, alínea b, da Lei Municipal nº 9.301/2007. 2.De acordo com a legislação municipal, para fins de incorporação da gratificação de plantão, se faz necessário a ocupação de uma das funções indicadas, a lotação do servidor junto à Secretaria de Saúde ou ao IJF e o efetivo exercício da função em regime de plantão de vinte e quatro horas semanais, tendo a gratificação majorada em cinco por cento em caso de plantão noturno. 3. A parte autora teve uma redução de sua carga horária de plantão noturno de acordo com o ofício nº 145/2018 emitido pelo Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição, deixando de cumprir a carga de 24 horas semanais em plantão noturno. Dessa forma, não é possível concluir, em sede de tutela de urgência, que a parte autora tem direito a reimplantação imediata da gratificação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0627854-43.2021.8.06.0000, Relator: Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 3.8.2022, Publicação: 3.8.2022). De mais a mais, dentre as vantagens remuneratórias auferidas pelo autor figura a Gratificação Especial de Desempenho (GED), que não pode ser percebida de forma cumulativa com a Gratificação de Plantão, por expressa vedação da Lei nº 7.555/1994 (Art. 8º). Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 37776315), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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