Procedimento Comum Cível 0200575-70.2022.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200575-70.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 10:31

Juntada de Certidão

02/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:10

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 79665765

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO ANTONIO DA CONCEICAO DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE UBAJARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200575-70.2022.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Gustavo Antônio da Conceição de Sousa, menor, representado por sua genitora Maria Aparecida da Conceição de Sousa, em face do Município de Ubajara e do Estado do Ceará. Narra a inicial que, desde os 5 anos de idade, o requerente começou a apresentar problemas na visão, inicialmente com leves, porém, com constantes coceiras nos dois olhos. Fato que, infelizmente, mais adiante, se agravou, tendo diagnóstico concluído somente anos após. Desde então apresenta progressiva e dinâmica evolução de patologia oftalmológica, denominada CERATOCONE. A evolução da patologia oftalmológica fez com que Gustavo perdesse 95% da totalidade de sua visão, hoje com extrema dificuldade de enxergar. Ressaltou, por fim, que seu quadro clínico não poderá ser revertido a menos que seja submetido à cirurgia em caráter de urgência. A liminar foi deferida em ID42836978. Em ID53809959, o Estado do Ceará informou que no dia 11 de novembro o menor realizou a cirurgia. Os requeridos não contestaram a ação, sendo declarada a revelia conforme ID69500401. Sendo ausente pedido de produção de provas. O Ministério Público em ID78480629 pugnou que sejam confirmados os efeitos da tutela. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria trazida não demanda produção de outras provas além das constantes nos autos. Incide, pois, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. O entendimento já pacífico nos tribunais superiores é pela possibilidade de qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, o STF já decidiu que o pedido de fornecimento pode ser realizado a "qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Passando ao exame do mérito, é importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193da referida Lei Maior, que dispõe em seus artigos 1.º, item III, 6.º, 196 e 197: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A documentação que acompanhou a exordial (ID 42836989, ID42836991) comprovou de forma segura a necessidade de que seja realizado procedimento cirúrgico na forma pleiteada. No mais, o Poder Judiciário não pode se negar de prestar a justiça a quem dela necessite, porquanto se trata da sua função primordial. A procedência do pedido inicial, com a concessão da tutela antecipada, é medida que se impõe, portanto, na forma como já reconhece a jurisprudência do TJCE, vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE PROBLEMA DE ANGULAÇÃO EM FACE DE LESÃO NO JOELHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTA DA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À TUTELA DE SAÚDE CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento e do recurso apelatório para dar-lhe integral provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.(Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Itapipoca;Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 25/01/2021;Data de registro: 27/01/2021) O risco de agravamento da doença e risco de danos a vida da parte autor acabam por ser mais custosos ao erário do que a realização da cirurgia. A demora não pode superar o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça. ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Afinal, se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde. Igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar-lhe o mínimo indispensável à sobrevivência, exatamente como no caso dos autos, em que a parte, para isso, precisa postular pelo procedimento cirúrgico indispensável ao restabelecimento de sua saúde. Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido para, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONDENAR o Município de Ubajara e o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente na realização, em benefício de Gustavo Antônio da Conceição de Sousa de cirurgia, conforme requisição médica, com o devido custeio junto a instituição de saúde pública e/ou particular. Dessa forma, condeno o Município de Ubajara e o Estado do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, assim como aos parâmetros perfilhados nos § § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme as diretrizes do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 79665765

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79665765

29/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 14:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO ANTONIO DA CONCEICAO DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE UBAJARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200575-70.2022.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Gustavo Antônio da Conceição de Sousa, menor, representado por sua genitora Maria Aparecida da Conceição de Sousa, em face do Município de Ubajara e do Estado do Ceará. Narra a inicial que, desde os 5 anos de idade, o requerente começou a apresentar problemas na visão, inicialmente com leves, porém, com constantes coceiras nos dois olhos. Fato que, infelizmente, mais adiante, se agravou, tendo diagnóstico concluído somente anos após. Desde então apresenta progressiva e dinâmica evolução de patologia oftalmológica, denominada CERATOCONE. A evolução da patologia oftalmológica fez com que Gustavo perdesse 95% da totalidade de sua visão, hoje com extrema dificuldade de enxergar. Ressaltou, por fim, que seu quadro clínico não poderá ser revertido a menos que seja submetido à cirurgia em caráter de urgência. A liminar foi deferida em ID42836978. Em ID53809959, o Estado do Ceará informou que no dia 11 de novembro o menor realizou a cirurgia. Os requeridos não contestaram a ação, sendo declarada a revelia conforme ID69500401. Sendo ausente pedido de produção de provas. O Ministério Público em ID78480629 pugnou que sejam confirmados os efeitos da tutela. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria trazida não demanda produção de outras provas além das constantes nos autos. Incide, pois, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. O entendimento já pacífico nos tribunais superiores é pela possibilidade de qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, o STF já decidiu que o pedido de fornecimento pode ser realizado a "qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Passando ao exame do mérito, é importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193da referida Lei Maior, que dispõe em seus artigos 1.º, item III, 6.º, 196 e 197: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A documentação que acompanhou a exordial (ID 42836989, ID42836991) comprovou de forma segura a necessidade de que seja realizado procedimento cirúrgico na forma pleiteada. No mais, o Poder Judiciário não pode se negar de prestar a justiça a quem dela necessite, porquanto se trata da sua função primordial. A procedência do pedido inicial, com a concessão da tutela antecipada, é medida que se impõe, portanto, na forma como já reconhece a jurisprudência do TJCE, vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE PROBLEMA DE ANGULAÇÃO EM FACE DE LESÃO NO JOELHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTA DA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À TUTELA DE SAÚDE CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento e do recurso apelatório para dar-lhe integral provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.(Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Itapipoca;Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 25/01/2021;Data de registro: 27/01/2021) O risco de agravamento da doença e risco de danos a vida da parte autor acabam por ser mais custosos ao erário do que a realização da cirurgia. A demora não pode superar o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça. ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Afinal, se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde. Igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar-lhe o mínimo indispensável à sobrevivência, exatamente como no caso dos autos, em que a parte, para isso, precisa postular pelo procedimento cirúrgico indispensável ao restabelecimento de sua saúde. Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido para, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONDENAR o Município de Ubajara e o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente na realização, em benefício de Gustavo Antônio da Conceição de Sousa de cirurgia, conforme requisição médica, com o devido custeio junto a instituição de saúde pública e/ou particular. Dessa forma, condeno o Município de Ubajara e o Estado do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, assim como aos parâmetros perfilhados nos § § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme as diretrizes do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 79665765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 79665765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79665765

Expedição de Outros documentos.

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