Procedimento Comum Cível 0673179-73.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0673179-73.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de ELIAS LOURINHO FIRMINO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

28/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

28/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0673179-73.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Antonio Ferreira de Magalhaes Neto e outros POLO PASSIVO: Maria Antonieta Costa Lima e outros VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação de Impugnação ao Valor da Causa, ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA DE MAGALHÃES NETO e EPROM ENGENHARIA E PROJETO LTDA, em desfavor de JOAQUIM ANTÔNIO CARACAS NOGUEIRA e MARIA ANTONIETA COSTA LIMA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38348063 a 38348068). Documentação acostada (Id 38348070 a 38348073). Petitório do Estado do Ceará (Id 38348579 a 38348582). Sequentes petitórios intermédios (dos autores - Id 38348592 e 38348593, com documento de Id 38348594; e Id 38348595, com documento de Id 38348596 e 38348597; e dos promovidos - Id 38348047). É o RELATÓRIO. DECIDO. O pedido técnico tem por finalidade a alteração do valor da causa consignado na Ação Cautelar nº 0642077-33.2000.8.06.0001 (apenso), esperando-se que este venha a ser fixado em R$58.290,90 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos). Ocorre que, as medidas cautelares têm por escopo conferir efetividade e utilidade ao processo principal, onde o provimento jurisdicional perseguido pela parte autora deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. In casu, a presente Impugnação ao Valor da Causa tem como processo principal a Ação Cautelar nº 0642077-33.2000.8.06.0001, que tramita nesta 3ª Vara da Fazenda Pública, a qual foi extinta, por desistência, em 16.10.2020, com ressalte de trânsito em julgado já operado aos 6.9.2021, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Consoante teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e trâmite da presente, o processo cautelar era sempre dependente do principal, de modo que, inexistindo o segundo, o primeiro perde seu objeto, veja-se: "Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Outrossim, declarada a extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar (Art. 808, III, do CPC/1973). Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência dos Tribunais Superiores: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. […] VI - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar deferida. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. […] IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp nº 1711836/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 12.6.2018, Publicação/Fonte: DJe 18.6.2018). Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS E TRAMITARAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACESSORIEDADE DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (STF - Ação Cautelar nº 3.991/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 17.4.2017). Portanto, diante do julgamento e trânsito em julgado do feito principal, a presente Impugnação ao Valor da Causa fica prejudicada pela perda superveniente do objeto, devendo ser cumprido integralmente o que decidido nos autos daquela ação principal. Destarte, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, posto configurada a ausência de interesse processual. Custas finais. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, porquanto já fixados na ação principal. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

27/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 11:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0673179-73.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Antonio Ferreira de Magalhaes Neto e outros POLO PASSIVO: Maria Antonieta Costa Lima e outros VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação de Impugnação ao Valor da Causa, ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA DE MAGALHÃES NETO e EPROM ENGENHARIA E PROJETO LTDA, em desfavor de JOAQUIM ANTÔNIO CARACAS NOGUEIRA e MARIA ANTONIETA COSTA LIMA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38348063 a 38348068). Documentação acostada (Id 38348070 a 38348073). Petitório do Estado do Ceará (Id 38348579 a 38348582). Sequentes petitórios intermédios (dos autores - Id 38348592 e 38348593, com documento de Id 38348594; e Id 38348595, com documento de Id 38348596 e 38348597; e dos promovidos - Id 38348047). É o RELATÓRIO. DECIDO. O pedido técnico tem por finalidade a alteração do valor da causa consignado na Ação Cautelar nº 0642077-33.2000.8.06.0001 (apenso), esperando-se que este venha a ser fixado em R$58.290,90 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos). Ocorre que, as medidas cautelares têm por escopo conferir efetividade e utilidade ao processo principal, onde o provimento jurisdicional perseguido pela parte autora deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. In casu, a presente Impugnação ao Valor da Causa tem como processo principal a Ação Cautelar nº 0642077-33.2000.8.06.0001, que tramita nesta 3ª Vara da Fazenda Pública, a qual foi extinta, por desistência, em 16.10.2020, com ressalte de trânsito em julgado já operado aos 6.9.2021, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Consoante teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e trâmite da presente, o processo cautelar era sempre dependente do principal, de modo que, inexistindo o segundo, o primeiro perde seu objeto, veja-se: "Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Outrossim, declarada a extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar (Art. 808, III, do CPC/1973). Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência dos Tribunais Superiores: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. […] VI - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar deferida. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. […] IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp nº 1711836/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 12.6.2018, Publicação/Fonte: DJe 18.6.2018). Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS E TRAMITARAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACESSORIEDADE DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (STF - Ação Cautelar nº 3.991/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 17.4.2017). Portanto, diante do julgamento e trânsito em julgado do feito principal, a presente Impugnação ao Valor da Causa fica prejudicada pela perda superveniente do objeto, devendo ser cumprido integralmente o que decidido nos autos daquela ação principal. Destarte, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, posto configurada a ausência de interesse processual. Custas finais. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, porquanto já fixados na ação principal. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS LOURINHO FIRMINO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69281308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69281308

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