Usucapião 0848166-97.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0848166-97.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 07:36

Juntada de certidão

27/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:12

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 68693958

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO CAVALCANTE MOTA e outros Indeterminado INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0848166-97.2014.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Usucapião movida por JOÃO BOSCO CAVALCANTE MOTA e sua esposa FRANCISCA MIRTES DE PAIVA MOTA, objetivando usucapir o imóvel localizado na Av. Bernard Manuel, conforme memorial descritivo e planta de id. 41464944. Aduzem os autores que há mais de 15 (quinze) anos adquiriram imóvel objeto da matrícula 23.547 CRI da 6ª Zona. Apontam que o imóvel adquirido corresponde área maior que a existente no bojo da matrícula 23.547 do CRI 6ª Zona, isso porque o imóvel totalizava área de 952,55 m² e não 405,00 m² como dito na matrícula. Asseveram que no ano de 2007 alienaram o imóvel de matrícula 23.547 do CRI 6ª Zona (a parte legalizada) e agora buscam regularizar a área remanescente do terreno. O Município de Fortaleza veio aos autos e juntou documentos (id. 41464926 - 41464927) informando que se trata de imóvel localizado em Área Verde. Decisão de id. 41464634, proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível, declina a competência. Despacho de id. 41464931 determinando a intimação do Município de Fortaleza para que explique a incoerência entre as plantas indicadas, a fim de comprovar seu interesse na demanda. O Município deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id. 41464630. Decisão de id. 41464665 entende por não declinar da competência, isso porque os documentos trazidos aos autos mostram, em análise preliminar, que não obstante a alteração dos nomes dos logradouros, trata-se do mesmo imóvel. Nesse passo, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Manifestação do Município (id. 414464674), descrevendo de forma pormenorizada o imóvel objeto da ação, ao passo que requer o julgamento improcedente da ação. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral. Apanha-se dos autos que os autores buscam que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro. Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo. Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA DO STF. ART. 332, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico. O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli. Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda há época do Código Civil de 1916. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, verifico existir divergência com relação aos nomes dos logradouros, isso porque, com o passar dos anos, as ruas tiveram seus nomes alterados. Contudo, analisando detidamente as imagens trazidas aos autos do Google Earth (id. 41464927), bem como a planta trazida pelo Município, e ao compará-la com o Memorial Descritivo e Planta (id. 414646272 - 41464629, evidencia-se que de fato se trata do mesmo imóvel. Ademais, destaca-se que da análise Matrícula 23.547 do CRI da 6ª Zona, acostada com a petição inicial, o imóvel em questão possui área de 405,00 m², confrontando-se aos fundos e a sua esquerda com área Verde, todos de propriedade da Cooperativa Habitacional dos Servidores Ecelistas do Ceará - Cohsec (id. 41464943), o que vão ao encontro das informações apontadas pelo Município de Fortaleza. Ainda, conforme apurado nos autos (id. 41464926, fls. 5 - 18), a Matrícula nº 20.366 do CRI da 2ª Zona (R05/20.366), que o imóvel usucapido, que perfaz uma área total de 574,55 m², encontra-se inserido no corpo do terreno de maior porção doado pela Cooperativa Habitacional dos Servidores Ecelistas do Ceará - COHSEC para o Município de Fortaleza como Área Verde do Loteamento COHSEC. Desde, a meu sentir, não existem dúvidas que apesar da alteração dos nomes das ruas com o passar dos anos, trata-se do mesmo imóvel. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85,§2° e §3° do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de ambos, em atenção aos préstimos da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68693958

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:49

Julgado improcedente o pedido

16/09/2023, 20:01

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:43

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 02:48

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/11/2022, 05:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02485966-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2022 10:19

05/11/2022, 10:37

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961

04/11/2022, 21:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 07:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO CAVALCANTE MOTA e outros Indeterminado INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0848166-97.2014.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Usucapião movida por JOÃO BOSCO CAVALCANTE MOTA e sua esposa FRANCISCA MIRTES DE PAIVA MOTA, objetivando usucapir o imóvel localizado na Av. Bernard Manuel, conforme memorial descritivo e planta de id. 41464944. Aduzem os autores que há mais de 15 (quinze) anos adquiriram imóvel objeto da matrícula 23.547 CRI da 6ª Zona. Apontam que o imóvel adquirido corresponde área maior que a existente no bojo da matrícula 23.547 do CRI 6ª Zona, isso porque o imóvel totalizava área de 952,55 m² e não 405,00 m² como dito na matrícula. Asseveram que no ano de 2007 alienaram o imóvel de matrícula 23.547 do CRI 6ª Zona (a parte legalizada) e agora buscam regularizar a área remanescente do terreno. O Município de Fortaleza veio aos autos e juntou documentos (id. 41464926 - 41464927) informando que se trata de imóvel localizado em Área Verde. Decisão de id. 41464634, proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível, declina a competência. Despacho de id. 41464931 determinando a intimação do Município de Fortaleza para que explique a incoerência entre as plantas indicadas, a fim de comprovar seu interesse na demanda. O Município deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id. 41464630. Decisão de id. 41464665 entende por não declinar da competência, isso porque os documentos trazidos aos autos mostram, em análise preliminar, que não obstante a alteração dos nomes dos logradouros, trata-se do mesmo imóvel. Nesse passo, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Manifestação do Município (id. 414464674), descrevendo de forma pormenorizada o imóvel objeto da ação, ao passo que requer o julgamento improcedente da ação. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral. Apanha-se dos autos que os autores buscam que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro. Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo. Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA DO STF. ART. 332, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico. O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli. Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda há época do Código Civil de 1916. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, verifico existir divergência com relação aos nomes dos logradouros, isso porque, com o passar dos anos, as ruas tiveram seus nomes alterados. Contudo, analisando detidamente as imagens trazidas aos autos do Google Earth (id. 41464927), bem como a planta trazida pelo Município, e ao compará-la com o Memorial Descritivo e Planta (id. 414646272 - 41464629, evidencia-se que de fato se trata do mesmo imóvel. Ademais, destaca-se que da análise Matrícula 23.547 do CRI da 6ª Zona, acostada com a petição inicial, o imóvel em questão possui área de 405,00 m², confrontando-se aos fundos e a sua esquerda com área Verde, todos de propriedade da Cooperativa Habitacional dos Servidores Ecelistas do Ceará - Cohsec (id. 41464943), o que vão ao encontro das informações apontadas pelo Município de Fortaleza. Ainda, conforme apurado nos autos (id. 41464926, fls. 5 - 18), a Matrícula nº 20.366 do CRI da 2ª Zona (R05/20.366), que o imóvel usucapido, que perfaz uma área total de 574,55 m², encontra-se inserido no corpo do terreno de maior porção doado pela Cooperativa Habitacional dos Servidores Ecelistas do Ceará - COHSEC para o Município de Fortaleza como Área Verde do Loteamento COHSEC. Desde, a meu sentir, não existem dúvidas que apesar da alteração dos nomes das ruas com o passar dos anos, trata-se do mesmo imóvel. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85,§2° e §3° do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de ambos, em atenção aos préstimos da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 68693958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68693958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02485966-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2022 10:19

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961

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