Procedimento Comum Cível 0898182-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0898182-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA ARISVANDO DO NASCIMENTO LIMA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0898182-55.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ARISVANDO DO NASCIMENTO LIMA e JOSÉ ONOFRE MAIS ALVES, objetivando, em síntese, condenação do requerido a pagar a quantia de R$2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais), decorrente de acidente de trânsito. Aduz o autor que na data de 25 de abril de 2012, por volta das 20h30min, a viatura RD 1016 (Toyota Hilux, de placa HYR-1934), estava fazendo patrulhamento, particular, abalroou a lateral da viatura, quando empreendia fuga após seus ocupantes terem efetuado furtos em veículos. Assevera que do sinistro surgiram avarias na viatura, orçadas em R$ 2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais), conforme orçamento emitido pela Empresa REPAVE IMPORTS. Instrui a inicial com documentos (id. 40303349 - 40303352). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de is. 40303338, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 40303077, considerando as diversas tentativas infrutíferas de citação dos acionados, determina a citação por Edital dos requeridos Arisvando do Nascimento Lima e José Onofre Maia Alves. Despacho de id. 40300964 decreta a Revelia dos acionados, momento que nomeia Defensor Público na qualidade de Curador para apresentar defesa. A Defensoria Pública apresenta Contestação por Negativa Geral (id. 40300961). É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais), referente ao orçamento oferecido pela empresa REPAVE IMPORTS, decorrente de acidente de trânsito. Pois bem. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O referido instituto, no ordenamento jurídico Brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Desde, a responsabilidade civil extracontratual por conduta praticada por particular é de índole subjetiva. Analisando as provas que carreiam os autos, verifico que os elementos da responsabilidade subjetiva referente à conduta humana, o dano, nexo de causalidade e culpa restaram-se inequivocamente comprovados, essencialmente, através do orçamento da extensão dos danos (id. 4030334, fls. 9 - 11) e o Laudo Pericial (id. 40303351, fls. 23/26), que assim conclui: "Assim, face ao exposto, informa este perito que a causa do acidente e suas consequências deveu-se ao conductor do automotor de placas HYL-2051-CE, por ser protagonist de toda a fuga, evasão e perseguição, indo com isso desencadear todo o evento". Nesse tocante, acerca do cabimento de responsabilização civil subjetiva em casos de dano ao erário, é assente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA PM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETA. NÃO ATENDIDA ORDEM DE PARADA. CONDENAÇÃO ACERTADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM ACERTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais condenando os réus no pagamento de indenização no montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de acidente automobilístico corrido no dia 10 de agosto de 2016, na cidade de Tabuleiro do Norte, envolvendo uma viatura da PM (placas PNT 8976) e uma motocicleta (placas PMZ 7984) de propriedade de um dos apelantes e conduzida pelo outro. Em suas razões, alegam os réus/apelantes não restar comprovado nos autos qualquer ato cometido eles e que importasse no prejuízo suscitado pelo autor, entendendo, isso sim, que o acidente ocorrera por conduta desastrada e irresponsável do motorista da viatura da PM. 2. Está-se diante de responsabilidade subjetiva dos réus, cabendo verificar se efetivamente demonstrados os requisitos necessários à sua verificação, quais sejam, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa (art. 186 e 927, do CC). 3. Os documentos colacionados aos autos, em especial o inquérito policial, onde contam os depoimentos dos policiais que conduziam a viatura, dos réus e do garupeiro da motocicleta, confirmam que o acidente ocorrera em razão da perseguição causada pelos réus/apelantes, em alta velocidade, tendo o motorista da motocicleta perdido o controle da mesma e colidido com a lateral da viatura da PM que os perseguia, após não obedecer a ordem de parada do veículo. 4. Comprovados os elementos subjetivos necessários à prova da conduta ilícita realizada pelos réus, ainda que culposamente, quais sejam, o nexo de causalidade entre o dano alegado/sofrido e o ato ilícito perfectibilizado no abalroamento dos veículos. 5. Evidenciada, também, a responsabilidade do proprietário da motocicleta envolvida no acidente, posto que permitiu, ainda que por descuido (culpa in vigilando), que seu filho, desabilitado, transitasse pelas ruas de Tabuleiro do Norte com a motocicleta de sua propriedade. 6. Os réus referem-se ao fato de que tais orçamentos foram realizados sem a observância do contraditório. Contudo, é certo que tiveram eles oportunidades diversas de manifestar-se nos autos apresentando orçamentos alternativos ou impugnando os valores descritos nos orçamentos apresentados pelo autor. Ocorre que, mais uma vez quedou-se inerte em demonstrar tais fatos, ônus este que lhe assistia, consoante o já referido art. 373, II, do CPC. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do montante da condenação, mas mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão de serem os réus beneficiários da justiça gratuita (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2020. RELATOR E PRESIDENTE (TJ-CE - AC: 01331910920178060001 CE 0133191-09.2017.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/07/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. Recurso DE APELAÇÃO conhecido e DESprovido. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública que, julgando procedente o pedido na Ação de Reparação de Danos proposta pelo Estado do Ceará, condenou o requerido a ressarcir o ente público o montante de R$ 7.585,31 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, concernentes aos danos causados pelo particular ao veículo oficial Toyota Hilux SW4, de placas HYR-0504/CE. 2. O cerne da questão controvertida, no presente momento, consiste em averiguar se configurado o dever do requerido de indenizar o Estado do Ceará em virtude do dano provocado ao veículo oficial Toyota Hilux SW4, de placas HYR-0504/CE, uma viatura da Polícia Militar, decorrente de uma colisão na traseira do automóvel. Trata-se, portanto, de evidente hipótese de responsabilidade civil extracontratual subjetiva do particular pelo dano causado à Administração Pública, cuja fonte normativa advém dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Enfrentando-se cada um dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo de causalidade e culpa), é possível constatar que todos os três se encontram perfeitamente contemplados pela documentação acostada aos autos, merecendo ênfase o inquérito técnico, o registro de ocorrência, o ofício da Polícia Militar, o termo de declarações prestadas pelo policial que conduzia a viatura e o termo de declarações prestadas pelo próprio requerido. 4. Afere-se a culpa a partir da transgressão, pelo particular, de uma norma objetivo de zelo e cuidado, ainda que o mesmo não se considere culpado. É essa lógica que prevalece na doutrina civilista acerca da responsabilidade civil, pautada no distanciamento de critérios extremamente subjetivos para se averiguar o elemento da culpa. 5. Ademais, não merece acolhimento a tese formulada pelo recorrente em suas razões recursais no sentido de que o acidente de trânsito teria incorrido em hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 6. Perpassando por toda a documentação presente nos autos, denota-se que a conjuntura dos elementos probatórios constrói uma narrativa fática que se distancia - e muito - de hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Merece destaque o laudo pericial emitido por perito designado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, que concluiu pela responsabilidade do recorrente, condutor do veículo L200, de ter dado causa ao acidente de trânsito, em virtude de sua falta de atenção e cuidado às condições do tráfego imediatamente à sua frente. 7. A despeito do conteúdo do documento, o recorrente intenta, sem apresentar qualquer documentação, fazer prevalecer uma narrativa fática que converge ao seu interesse de não ressarcir o Estado do Ceará. Note-se, ainda, que incide sobre os documentos acostados aos autos o Princípio da Presunção de Veracidade dos atos emanados dos agentes da Administração Pública, que se manifesta em duas dimensões: tanto por meio da presunção de certeza dos fatos, quanto por meio da presunção de legalidade, uma vez que, submetida a Administração ao Princípio da Legalidade, há de se presumir, até prova em contrário, que seus atos foram praticados em observância à ordem jurídica. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Ritos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação manejado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de março de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 01336068920178060001 CE 0133606-89.2017.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020) Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula 43 e 54 do STJ e índices aplicáveis conforme teses firmadas em julgamentos de recurso repetitivos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, e juros moratórios da data da citação. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fulcro no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CAGECE em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)