Procedimento Comum Cível 3000474-76.2023.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000474-76.2023.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000474-76.2023.8.06.0128. APELANTE: FRANCISCA FRANCILEIDE MAIA APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVEM SER ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM EM CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FOCO. PARECER FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA 568/STJ. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação (id. 10444870), interposta por FRANCISCA FRANCILEIDE MAIA com intenção de reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos seguintes termos: (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 332 do CPC, reconhecendo a prescrição quanto à cobrança da referência 2, amparada no §1º do referido artigo, como também rejeitando o pedido de cobrança da referência 3, com base no inciso I, do mencionado artigo, já que a matéria foi enfrentada pelo STF quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sob o montante perseguido pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação (ID nº 10444873), arguindo, em resumo, o não cabimento da prescrição quinquenal, tendo em vista que, o direito postulado trata-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo assim, entende-se que o "fundo de direito" permanece incólume, e, dessa forma, são atingidas tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o reclame do direito. Pugna pela REFORMA da sentença atacada, que julgou liminarmente improcedente o pedido da Recorrente, reconhecendo o direito aos reflexos remuneratórios da mudança de referência a partir do ano e 2018, com aplicação da prescrição apenas para as parcelas vencidas na data da propositura da ação. Por sua vez, o Município de Morada Nova/CE apresentou contraminutas (id 10444877) refutando a tese recursal onde aduz que "(…) a parte autora apresentado sua pretensão apenas agora, após o transcurso do lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, outra não pode ser a conclusão senão aquela destinada ao reconhecimento da prescrição". Pugna pela manutenção do julgado vergastado. Parecer Ministerial (id 10548262), manifesta-se pelo conhecimento do Recurso de Apelação e pelo seu provimento, devendo ser anulada a sentença vergastada. É o relatório, no que importa. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. DO MÉRITO: O procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Gratuidade deferida a apelante (id 10444870). Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada preenche todos os requisitos, desta forma, conheço do presente recurso apelatório. Passo a análise meritória. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer em que a autora pleiteia pelo percebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência do ano de 2018, sob os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos da Lei Municipal nº 1.519/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova). Todavia, fora proferida sentença e julgado improcedente liminarmente o pedido inicial, com resolução do mérito, "(…) com base no art. 332 do CPC, reconhecendo a prescrição quanto à cobrança da referência 2, amparada no §1º do referido artigo, como também rejeitando o pedido de cobrança da referência 3, com base no inciso I, do mencionado artigo, já que a matéria foi enfrentada pelo STF quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). (id 10444870). Nas razões do apelo (id 10444872), a parte autora defende a tese da aplicabilidade da Súmula 85/STJ, "(…) tratando de obrigações de trato sucessivo, entende-se que o "fundo de direito" permanece incólume, e, dessa forma, são atingidas tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o reclame do direito. Isso significa que, se não foi indeferido pelo Poder Público o direito reclamado, conforme verbete 443 STF "a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta". Continua seu arrazoado afirmando que: "(…) o silêncio administrativo é insuficiente para extinguir a pretensão decorrente de um direito não explicitamente recusado, hipótese em que a prescrição atinge progressivamente as prestações, à medida que se completar o prazo quinquenal fixado no Decreto nº 20.910/1932 relativamente a cada uma das prestações periódicas." Diz que é detentora do direito a receber os reflexos remuneratórios do período de SETEMBRO/2018, data do ajuizamento da presente ação até DEZEMBRO/2021. Importante nesse ponto destacar o Parecer Ministerial, veja-se: No caso dos autos, a Promovente questiona a usurpação dos reflexos remuneratórios oriundos de mudança de referência de classe, a qual ocorreu de agosto de 2022, devendo recair sobre os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Por oportuno, é cediço que o pedido tratado na controvérsia em deslinde possui caráter de trato sucessivo, haja vista seu pagamento se prolongar ao longo dos meses. A esse respeito, é imprescindível trazer à tona aquilo que estabelece a Súmula nº 85, do Superior (…) Destarte, in casu, não se deve falar em prescrição do fundo do direito autoral, mas tão somente na prescrição das parcelas relativas aos reflexos remuneratórios, oriundos de progressão de classe, vencidas cinco anos antes da propositura da presente ação, uma vez que o Ente Municipal se manifestou em agosto de 2022 quanto à mudança de referência, quanto às parcelas de trato sucessivo. Resta cristalino, portanto, que a disposição legal contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, suscitada pela instituição Ré, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão contra a União, Estados e Municípios, incluindo aqui todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, não é aplicável à lide sob exame. Por tais motivos, a pretensão autoral somente se encontra maculada pela prescrição quanto às prestações referentes aos meses de janeiro a agosto de 2018 porquanto que a suposta violação do direito subjetivo da Apelante ocorreu em agosto de 2022, e esta, não obstante, manteve-se inerte até setembro de 2023, ou seja devem ser atingidas pela prescrição a prestações que antecedem em cinco anos ao ajuizamento da ação em foco. Dito isso, uma vez que serão atingidas pela prescrição apenas prestações que antecedem em cinco anos ao ajuizamento da ação, não há o que se falar em improcedência liminar do pedido inicial. O feito foi extinto mas é necessário seu devido prosseguimento para o procedimento instrutório, uma vez que a causa não está madura para julgamento por esse Tribunal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para normal seguimento, conforme bem pontuou o parquet Ministerial, vejamos: "(…) Diante do exposto, em face dos fundamentos legais, dos argumentos acima lançados e da ausência de requisito de admissibilidade, manifesta-se a Representante do Ministério Público com atuação no 2o Grau, que assina digitalmente, pelo conhecimento do Recurso de Apelação e pelo seu provimento, devendo ser anulada a sentença vergastada. (id 10548262, pg.10). Em julgados recentes, assim decidiram as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO O QUAL CESSOU A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGATIVA DE DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO AUTORAL À CONCESSÃO OU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELO DECURSO DO TEMPO. INCIDÊNCIA APENAS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ À SITUAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a pretensão deduzida em juízo atinente ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, ao deferimento do auxílio-acidente, todos decorrentes de infortúnio trabalhista, restou atingida pela prescrição, em virtude do decurso de cinco anos entre a data de cessação administrativa do primeiro benefício, em 02.03.2017, e a de protocolo da exordial, em 12.03.2023. 2. Sobre o tema, tem-se que a garantia do segurado de ser contemplado com um benefício previdenciário é imprescritível, porquanto a Carta Magna de 1988 previu o direito à previdência social como um direito fundamental (art. 6º da CF), além de apresentar natureza alimentar. 3. No entanto, o STJ, anteriormente, entendia que o direito ao restabelecimento de um benefício previdenciário, cessado mediante decisão administrativa do INSS eivada de nulidade, prescrevia no prazo de cinco anos, de forma que o referido instituto, neste caso, não incidia sobre o direito material do segurado ao gozo da prestação previdenciária, e sim em relação ao seu direito processual de se insurgir contra a irregularidade de um ato administrativo o qual cessou indevidamente o benefício almejado. 4. Recentemente, contudo, o STJ modificou seu posicionamento acerca da prescrição relacionada às demandas de restabelecimento de benefícios previdenciários, ante a negativa ou cessação administrativa, passando a entender que ¿Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ¿. (AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022). 5. Ou seja, mesmo nas demandas nas quais pleiteia-se pelo restabelecimento de benefício previdenciário, que fora indeferido ou cessado pelo INSS, não há a incidência de prazo decadencial ou prescricional que inviabilize a apreciação judicial sobre o direito material do segurado à previdência social, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, limitando-se a incidência da prescrição somente às parcelas pretéritas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula nº 85. Precedentes TJCE. 6. Logo, afasta-se a incidência da prescrição à demanda em comento, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a inaplicabilidade da teoria da causa madura in casu, pois há a necessidade de realização de prova pericial, no sentido de comprovar o eventual direito autoral pleiteado na exordial. 7. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. ADI 6.096/DF. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação previdenciária em que o autor pretende o restabelecimento do auxílio-doença (NB 5357587767) cessado no dia 14.12.2009, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. Por meio do julgamento da ADI 6.096/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual fixava prazo decadencial para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. 3. Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça STJ assim se manifestou: ¿(¿) não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ¿. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). 4. Assim, incide à espécie apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. 5. Considerando a necessidade de produção de provas, tendente a comprovar eventual estado de incapacidade laboral, a autorizar a concessão de benefício previdenciário, conforme assentado pelo próprio autor nas razões recursais, faz-se mister o retorno dos autos à origem, para regular processamento. 6. Apelação conhecida provida. Retorno ao Juízo de origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO SEGURADO. LIDE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da higidez da sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prejudicial de prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em suas razões, a autora defende a imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário, visto que pleiteia na inicial a concessão de benefício após a cessação de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho cessado em 30/05/2015, de modo que a prescrição somente atingiria as prestações vencidas ao quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo do direito. Acerca do tema, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE nº 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, assentou que ¿o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.¿ (Tema 313 do STF). Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça STJ assim manifestou-se: ¿(¿) não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ¿. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). Dessa forma, a demora no ajuizamento da ação apenas refletirá nos eventuais efeitos financeiros da condenação, que sofrerá com a incidência do prazo prescricional da súmula n° 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. Precedentes do TJCE. Imprescindível destacar, ainda, a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, ante a necessidade de dilação probatória. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. À vista do exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ c/c 85 STJ e precedentes supracitados, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA FRANCILEIDE MAIA Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " AUTOR: FRANCISCA FRANCILEIDE MAIAem face do REU: MUNICIPIO DE MORADA NOVA, almejando o pagamento do retroativo referente à mudança de referência dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Narra, em breve síntese, que o PCCR do Magistério estabelece que a mudança de referência deva ocorrer a cada 2 anos, com início do primeiro período estabelecido em 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, ocorrendo de duas formas: por merecimento, quando a Secretaria de Educação realizasse a avaliação de desempenho profissional, ou ocorreria de forma automática, quando a Secretaria não avaliasse o desempenho profissional do professor. É o relatório. Decido. De início, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000474-76.2023.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer de implementação de progressão funcional c/c cobrança de parcelas retroativas, movida por defiro a gratuidade da justiça requerida ante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada no Id. 68834292 (fls. 02), o que faço com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC. Seguindo-se, muito embora os arts. 9º e 10º, do CPC, tenham esculpido uma regra geral, da vedação do julgamento surpresa, o próprio Código autorizou, no art. 332, o julgamento liminar do pedido, quando presentes as seguintes situações: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na sequência, o art.487, parágrafo único, do CPC, excepcionaliza expressamente a desnecessidade de manifestação da parte autora acerca da questão de direito, quando estiver diante de improcedência liminar do pedido. No mesmo sentido, a Corte da Cidadania já se pronunciou: Contudo, resta completamente descabida as alegações do Recorrente, posto que a improcedência liminar no caso de ser reconhecida a decadência do direito, se trata de medida prevista expressamente no CPC/2015, nos termos do artigo 332, § 1º. Outrossim, a emenda da inicial ventilada pelo Recorrente somente foi apresentada após a prolação da sentença de fls. 358/358-verso (fls. 385) e junto com as razões da Apelação, razão porque resta clara a ocorrência de inovação recursal, fato este que é vedado pelo Tribunal da Cidadania ( AgInt no REsp 1640315 / ES, DJe 13/04/2018). Ademais, a alegação de que o julgador deve, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar a parte a possibilidade de emenda, somente ocorre na hipótese de ser inexistente algum requisito insculpido no artigo 319 e 320 do CPC/2015, fato este que não ocorreu. Repise-se: a demanda foi extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência. Dessarte, impõe-se a improcedência do pleito relativo à desconstituição da sentença em razão da ausência de análise da emenda da inicial apresentada pelo Autor. (...) Por fim, consigno não haver qualquer incompatibilidade entre o julgamento de improcedência liminar do pedido e vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10, do CPC/2015), posto que estes artigos retratam claramente uma regra geral a ser seguida pelo julgador, a qual, excepcionalmente, é flexibilizada pela hipótese expressamente prevista no art. 487, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, uma interpretação sistemática do atual Código de Processo Civil afasta, perfeitamente, a alegação de violação aos art. 9º e 10 deste códex. Assim, entendo pela constitucionalidade do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, bem como por não haver mácula ao julgamento liminar de improcedência realiza elo juízo a quo. ((STJ - AREsp: 1935276 PA 2021/0211396-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/12/2021) (grifei) Não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a julgar liminarmente o presente feito, com base no art. 332 do CPC. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, invocada de ofício, em relação à referência de n. 2, perseguida pela parte autora. Como se sabe, no âmbito da Fazenda Pública, a prescrição é regulada pelo disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Dessa forma, havendo negativa da administração à concessão, a prescrição, em caso de procedência, deve atingir as parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Esse entendimento vale, inclusive, para os casos de atos que se renovam periodicamente, como o caso da lide. Em outras palavras, é a prescrição do fundo do direito, prevista na Súmula 85 do STJ. Isso quer dizer que, ou o servidor se insurge dentro do prazo da negativa, ou o direito perde definitivamente a exigibilidade. Na oportunidade, trago à baila alguns julgados da Corte da Cidadania, na qual a matéria é pacificada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589542 MG 2016/0061390-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) No caso que me é posto, a parte autora afirma em sua exordial que houve negativa por parte do ente público municipal em conceder o reajuste automático, eis que após acordos, apenas foi dado em relação aos anos de 2018 e 2022, como se vê: "Insta consignar, MM., que no ano de 2018 os professores não passaram por avaliação de desempenho profissional e nem obteve a progressão de cunho automático. Em vista disso, após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Morada Nova (SIDSEP) e a Administração Pública, em agosto de 2022, a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e sancionou a Lei nº 2.094/2022, onde decretou o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino e a efetiva mudança de referência de 2022 e 2018, ambas com efeitos retroativos a janeiro de 2022." Portanto, a questão aqui discutida, amolda-se perfeitamente aos ditames da Súmula 85 do STJ, sendo a pretensão alcançada pela prescrição, já que a parte autora almeja pagamento retroativo de todo janeiro a maio de 2018, quando já decorrido 5 anos do ajuizamento da demanda. Aqui, ressalto que a Lei de n. 2.094/2022, que reconheceu a progressão de 2018, limitou os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de modo que não há que se falar em renúncia à prescrição, pois quando da edição do referido normativo não estava alcançada pela prescrição, sendo incabível renúncia antes da consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil. Portanto, deveria a autora ter se valido da ação judicial cabível até janeiro de 2023, a fim de buscar as verbas de janeiro a maio de 2018, não havendo que se falar em renúncia da prescrição, ante a edição da Lei de n. 2.094/2022. Considerando que a pretensão da progressão da referência 2 se encontra prescrita, já que deveria ter sido manejada em janeiro de 2023, irá repercutir durante todo 2019, já que envolve a mesma referência, qual seja, a de n. 2. Por essa razão, RECONHEÇO a prescrição da pretensão requerida referente à progressão que se iniciaria em 2018 e se estenderia a 2019. No mérito, quanto à progressão da referência 3, que se adquiriu em 2020, tenho que foi editada a Lei Complementar n. 173/2020, que congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no ano de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Referida norma, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Dito de outro modo, houve o congelamento do período de 2020 a 2021, de modo que não há que se falar em direito adquirido dos servidores em progressão automática, já que o País vivenciava situação de extraordinária fiscal, decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando que a decisão que reconheceu a constitucionalidade da mencionada Lei foi de repercussão geral, cabe a improcedência liminar do pedido, conforme art. 332 do CPC. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 332 do CPC, reconhecendo a prescrição quanto à cobrança da referência 2, amparada no §1º do referido artigo, como também rejeitando o pedido de cobrança da referência 3, com base no inciso I, do mencionado artigo, já que a matéria foi enfrentada pelo STF quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sob o montante perseguido pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

27/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155392141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155392141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155392141

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(37)