Execução de Título Extrajudicial 3000406-65.2023.8.06.0019 - TJCE

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 21:17

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:07

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135179555

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135179555

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Comércio Venicios de Tecido Ltda Executado: Maria Aparecida da Silva Lima Processo nº 3000406-65.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada por Maria Aparecida da Silva Lima em face do bloqueio de valores realizado nos presentes autos, sob a alegação de inexistência de confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa jurídica. A impugnante sustenta que os valores bloqueados se encontram depositados em conta bancária de sua titularidade, e não da parte executada; a qual trata-se de pessoa jurídica, cadastrada no CNPJ sob o n° 14.937.592/0001-87. Aduz que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física que lhe é titular; razão pela qual requer a liberação dos montantes constritos. A parte exequente afirma que a parte executada apresentou impugnação de forma intempestiva e que não comprovou o alegado. Requer a rejeição da presente impugnação e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada se trata de empresa individual, a qual, nos termos do art. 44 do Código Civil, não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural do empresário. Diferentemente do que ocorre com sociedades empresariais, no caso do empresário individual não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade econômica exercida. Assim, os bens e valores pertencentes ao empresário individual respondem integralmente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Nesse mesmo sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). Conforme se verifica dos autos, o bloqueio foi realizado em conta vinculada ao titular da firma individual, cuja responsabilidade patrimonial se confunde com a da pessoa jurídica. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para afastar a constrição sob a alegação de inexistência de confusão patrimonial, uma vez que, por disposição legal, os bens do empresário individual garantem o cumprimento de suas obrigações empresariais. Diante do exposto, deixo de acolher a presente impugnação e mantenho o bloqueio dos valores efetivado. Intimem-se as partes da presente decisão; devendo a parte exequente informar os dados bancários necessários para a transferência do valor bloqueado. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135179555

10/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 01:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2025, 01:18

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

21/05/2024, 02:24

Decorrido prazo de COMERCIO VENICIOS DE TECIDOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:31

Publicado Despacho em 26/04/2024. Documento: 84823331

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000406-65.2023.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, impugnar a petição constante no ID 84530397; sob pena de decisão no estado em que se encontra o feito.Expedientes necessários.Fortaleza, data de assinatura no sistema.Valéria Barros LealJuíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84823331

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84823331

24/04/2024, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 01:23

Conclusos para despacho

24/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 22:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em 08/03/2024 23:59.

11/03/2024, 10:38

Juntada de entregue (ecarta)

09/03/2024, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 21:54

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:02

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/02/2024, 16:59

Juntada de ata da audiência

30/01/2024, 17:09

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:28

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 03:02

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 03:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 16:30

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69578535

28/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000406-65.2023.8.06.0019. EXEQUENTE: COMERCIO VENICIOS DE TECIDOS LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA Fortaleza, 26 de setembro de 2023 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/01/2024, às 10:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): LUCAS MOREIRA DOS SANTOS LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69578535

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 11:30

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/09/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:21

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:32

Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2023 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

20/09/2023, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de diligência

07/09/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 21:01

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:16

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/07/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:06

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 08:46

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135179555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135179555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135179555

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIO VENICIOS DE TECIDOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

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