Procedimento do Juizado Especial Cível 3001091-78.2023.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001091-78.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 12/07/2024

12/07/2024, 16:23

Juntada de Certidão

12/07/2024, 16:23

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

16/06/2024, 06:13

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 83652415

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: NAYARA FERNANDES DA SILVA FELIX, RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RÉUS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001091-78.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por NAYARA FERNANDES DA SILVA FELIX e RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. e B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 79120636), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de incompetência do juizado especial pela necessidade de realização de perícia para resolução do caso. Alegam os autores que levaram o aparelho celular Samsung para assistência técnica, diante da indicação de superaquecimento. A autorizada realizou análise e negou o reparo do produto com base na garantia, por entender ter ocorrido má utilização ou má conservação do aparelho, havendo a indicação de dano físico no aparelho (Ids. 72715056 - 72715059). O reparo foi orçado em R$ 1.307,00. Desta forma entendeu necessária a realização de prova pericial para averiguar a configuração do defeito afirmado como vício oculto existente na compra do produto. Diante do esposado, entendo que apenas a prova pericial poderia dirimir o conflito, apontando se o problema existente decorre de vício oculto ou de má utilização / conservação do eletrônico. Logo, com base no artigo 337, inciso II, do CPC c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, declaro a incompetência do juizado para conhecer e processar o feito e extingo a lide sem a resolução do seu mérito. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 83652415

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83652415

03/05/2024, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 10:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/04/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 09:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 10:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: NAYARA FERNANDES DA SILVA FELIX, RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RÉUS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001091-78.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por NAYARA FERNANDES DA SILVA FELIX e RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. e B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 79120636), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de incompetência do juizado especial pela necessidade de realização de perícia para resolução do caso. Alegam os autores que levaram o aparelho celular Samsung para assistência técnica, diante da indicação de superaquecimento. A autorizada realizou análise e negou o reparo do produto com base na garantia, por entender ter ocorrido má utilização ou má conservação do aparelho, havendo a indicação de dano físico no aparelho (Ids. 72715056 - 72715059). O reparo foi orçado em R$ 1.307,00. Desta forma entendeu necessária a realização de prova pericial para averiguar a configuração do defeito afirmado como vício oculto existente na compra do produto. Diante do esposado, entendo que apenas a prova pericial poderia dirimir o conflito, apontando se o problema existente decorre de vício oculto ou de má utilização / conservação do eletrônico. Logo, com base no artigo 337, inciso II, do CPC c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, declaro a incompetência do juizado para conhecer e processar o feito e extingo a lide sem a resolução do seu mérito. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 04/04/2024 09:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 28 de novembro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 83652415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 83652415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83652415

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)