Procedimento do Juizado Especial Cível 3000971-18.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000971-18.2023.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA EVILANIA ALVES DA SILVAREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação de inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Francisca Evilania Alves da Silva em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, ambos qualificados na exordial, aduzindo que após tentar realizar uma compra no crediário, foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por parte da empresa ré. Assim, requer a declaração da inexistência dos débitos, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação apresentada no ID 73028366. Audiência de conciliação no ID 73163073 restou infrutífera, apesar do comparecimento de ambas as partes. Decisão de saneamento no ID 82842187. As partes requereram o julgamento antecipado (ID 83158783 e 85505872). É o breve relatório. Fundamento e decido. Impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Lado outro, de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da requerida em inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se foram observadas as exigências legais para legalidade da conduta. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a empresa figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o requerente se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Contudo, no caso dos autos, restou incontroversa a existência do débito, posto que a parte ré juntou ficha cadastral/proposta de cartão de crédito (ID 73028371), fatura (ID 73029076); termo de cessão (ID 73029080) e notificação extrajudicial (ID 73029083). Nesse contexto, tem-se que o réu comprovou de forma satisfatória a existência da dívida, sendo legítima a cobrança e negativação em desfavor da parte autora. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO EM ABERTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Comprovada pelo fornecedor dos serviços bancários a regularidade da contratação, bem como a existência de débitos em aberto em razão da utilização de cartão de crédito, sem a contraprestação devida, age em exercício regular de um direito ao proceder à inscrição do nome do usuário em órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.162474-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da sumula em 25/08/2022) Logo, restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da prestação do serviço e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000971-18.2023.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA EVILANIA ALVES DA SILVAREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação de inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Francisca Evilania Alves da Silva em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, ambos qualificados na exordial. Aduz, em síntese, que constatou que teve seu nome negativado por suposta dívida oriunda do contrato: 6500281475, no valor de R$ 893,06 (oitocentos e noventa e três reais e seis centavos), data da inclusão em 15-12-2020. Portanto, requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação com a nulidade do débito e a condenação do requerido em danos morais. Com a inicial, vieram os seguintes documentos: procuração (ID 69495624); declaração de hipossuficiência (ID 69496175), documentos pessoais (ID 69495622), declaração de residência (ID 69495622), extrato de consulta ID 69496176. A promovida apresentou contestação ID73028366, alegando preliminarmente a carência da ação - falta de interesse processual, ausência de requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou a existência de relação contratual, ausência de ato ilícito, o envio de notificação extrajudicial prévia, ausência de danos morais, subsidiariamente, impugnou o valor dos danos morais, da não incidência de juros, da ausência de requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou ficha cadastral/proposta de cartão de crédito (ID 73028371); fatura (ID 73029076); termo de cessão (ID 73029080); notificação extrajudicial (ID 73029083); histórico (ID 73029085) e Tela Serasa (ID 73029087). Audiência de conciliação resultou infrutífera (ID 73163073). A parte autora requereu prazo para apresentar réplica, que lhe foi concedido. Todavia, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC. Em prosseguimento do feito, verifica-se que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, a fim de que o réu apresente o contrato firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade da inclusão do nome daquele no rol dos inadimplentes. Diante do exposto, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, indeferido desde já o protesto genérico pela produção de provas. Decorrido o prazo da intimação:. Caso as partes nada apresentem, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, devendo ser novamente intimadas as partes para, querendo, juntar documentos que interessem ao julgamento do feito, no prazo de 15 dias, conforme ônus da prova acima delimitado.. Apresentada petição por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para verificar necessidade de audiência de instrução. Intimem-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

21/03/2024, 00:00