Procedimento Comum Cível 0180959-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180959-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:46

Juntada de Certidão

12/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:08

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90288815

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $10,000.00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0180959-91.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HIGIFRIGO PROCESSADORA FRIGORÍFICA LTDA, contra ESTADO DO CEARA. A decisão interlocutória exarada no id 85677761, mantenho inalterada a decisão embargada (id 60046310) e, em seguida, determinou a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas processuais correspondentes. A parte autora, embora devidamente intimada, nada requereu no prazo fixado, transcorrendo o prazo in albis (id 90290157). É breve o relatório. Passo a decidir. A alegação de insuficiência afirmada pela pessoa natural goza de presunção relativa, não podendo ser afastada sequer pelo simples fato de a parte peticionante está assistida por um advogado particular, conforme previsão contida no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica, por sua vez, não goza do mesmo tratamento conferido às pessoas físicas, devendo provar que não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Melo e Soares Jóquei Ltda contra decisão monocrática proferida do recurso principal, que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto pela ora agravante em face da Administradora North Shopping Jóquei Ltda, mantendo a decisão interlocutória prolatada que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. 2. O Código de Processo Civil de 2015 previu que a pessoa física que formular pedido de gratuidade judiciária declarando hipossuficiência econômica, gozará de presunção de veracidade quanto ao declarado, entretanto não conferiu à pessoa jurídica a mesma disciplina, razão pela qual, esta deverá comprovar, logo que requerer, a efetiva impossibilidade de arcar com as taxas judiciárias, os emolumentos e as custas processuais. 3. A agravante não juntou documentação, não fazendo suficiente para sanar a dúvida acerca de sua hipossuficiência, notadamente porque a simples alegação de fatos não enseja a atribuição desta benesse. 4. A agravante juntou um documento de acompanhamento de saída da empresa, após entrada no recurso de agravo interno. Nesse caso, restou prejudicada pelo instituto da preclusão, uma vez que representa inovação recursal, não havendo sido objeto de prova na inicial. 5. Em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício do fracionamento de tal ônus. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0636837-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). - grifei. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, deveria demonstrado, por meio de documentos, que fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, ou, ainda, no prazo legal, ter recolhido às custas processuais, observando o comando da decisão acostada no id 85677761. No caso sob oculi, considerando que a autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a decisão exarada no id 85677761, deixando de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e, decorrido o prazo fixado, não recolheu as custas processuais devidas, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, interpretando a regra processual supracitada, já se manifestou no sentido de que, inexistindo o recolhimento das custas processuais, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Confiram-se os julgados sobre o assunto: 0200264-58.2022.8.06.0086 Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Comarca: Horizonte Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/12/2023 Data de publicação: 13/12/2023 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3-Analisando-se os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada na pessoa de seu advogado para recolher as custas do processo, consoante se infere da certidão de intimação de fls. 93, em obediência ao comando judicial acima transcrito. No entanto, nada apresentou ou requereu no prazo de lei.(fls. 94). (…) 5- Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200264-58.2022.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). - grifei. 0202748-78.2023.8.06.0064 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Caucaia Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 12/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO INAUGURAL DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. O recolhimento das custas processuais é, sem dúvida, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o não cumprimento da determinação, no prazo concedido, resulta na extinção do feito. 4. Dessa forma, por ter a parte apelante deixado de promover o recolhimento das custas processuais, e tendo sido regularmente intimado para promovê-la através de seu causídico, nenhum reparo poderá ser promovido na sentença extintiva que ora se analisa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0202748-78.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023). - grifei. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, o processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nas razões fáticas e jurídicas explicadas ao longo desta decisão. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo a interposição de recurso por parte dos demandantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288815

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288815

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90288815

05/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 15:53

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2024, 18:01

DECISÃO

•08/05/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $10,000.00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0180959-91.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HIGIFRIGO PROCESSADORA FRIGORÍFICA LTDA, contra ESTADO DO CEARA. A decisão interlocutória exarada no id 85677761, mantenho inalterada a decisão embargada (id 60046310) e, em seguida, determinou a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas processuais correspondentes. A parte autora, embora devidamente intimada, nada requereu no prazo fixado, transcorrendo o prazo in albis (id 90290157). É breve o relatório. Passo a decidir. A alegação de insuficiência afirmada pela pessoa natural goza de presunção relativa, não podendo ser afastada sequer pelo simples fato de a parte peticionante está assistida por um advogado particular, conforme previsão contida no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica, por sua vez, não goza do mesmo tratamento conferido às pessoas físicas, devendo provar que não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Melo e Soares Jóquei Ltda contra decisão monocrática proferida do recurso principal, que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto pela ora agravante em face da Administradora North Shopping Jóquei Ltda, mantendo a decisão interlocutória prolatada que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. 2. O Código de Processo Civil de 2015 previu que a pessoa física que formular pedido de gratuidade judiciária declarando hipossuficiência econômica, gozará de presunção de veracidade quanto ao declarado, entretanto não conferiu à pessoa jurídica a mesma disciplina, razão pela qual, esta deverá comprovar, logo que requerer, a efetiva impossibilidade de arcar com as taxas judiciárias, os emolumentos e as custas processuais. 3. A agravante não juntou documentação, não fazendo suficiente para sanar a dúvida acerca de sua hipossuficiência, notadamente porque a simples alegação de fatos não enseja a atribuição desta benesse. 4. A agravante juntou um documento de acompanhamento de saída da empresa, após entrada no recurso de agravo interno. Nesse caso, restou prejudicada pelo instituto da preclusão, uma vez que representa inovação recursal, não havendo sido objeto de prova na inicial. 5. Em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício do fracionamento de tal ônus. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0636837-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). - grifei. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, deveria demonstrado, por meio de documentos, que fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, ou, ainda, no prazo legal, ter recolhido às custas processuais, observando o comando da decisão acostada no id 85677761. No caso sob oculi, considerando que a autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a decisão exarada no id 85677761, deixando de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e, decorrido o prazo fixado, não recolheu as custas processuais devidas, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, interpretando a regra processual supracitada, já se manifestou no sentido de que, inexistindo o recolhimento das custas processuais, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Confiram-se os julgados sobre o assunto: 0200264-58.2022.8.06.0086 Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Comarca: Horizonte Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/12/2023 Data de publicação: 13/12/2023 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3-Analisando-se os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada na pessoa de seu advogado para recolher as custas do processo, consoante se infere da certidão de intimação de fls. 93, em obediência ao comando judicial acima transcrito. No entanto, nada apresentou ou requereu no prazo de lei.(fls. 94). (…) 5- Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200264-58.2022.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). - grifei. 0202748-78.2023.8.06.0064 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Caucaia Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 12/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO INAUGURAL DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. O recolhimento das custas processuais é, sem dúvida, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o não cumprimento da determinação, no prazo concedido, resulta na extinção do feito. 4. Dessa forma, por ter a parte apelante deixado de promover o recolhimento das custas processuais, e tendo sido regularmente intimado para promovê-la através de seu causídico, nenhum reparo poderá ser promovido na sentença extintiva que ora se analisa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0202748-78.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023). - grifei. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, o processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nas razões fáticas e jurídicas explicadas ao longo desta decisão. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo a interposição de recurso por parte dos demandantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje. Assiste a razão ao Estado do Ceará sobre a incorreção do valor dado à causa, pois conforme pacífica jurisprudência na ação anulatória de débito fiscal o valor da causa corresponde ao valor total do débito que se pretende desconstituir. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO PAUTADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, situação que foi devidamente observada pelos juízos ordinários, merecendo plena manutenção. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias factuais da lide, consignou expressamente que ficou comprovado que o valor correspondente ao montante da dívida fiscal era aquele apresentado pelo contribuinte nos autos de impugnação ao valor da causa, motivo pelo qual negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda. Diante desse quadro, observa-se que, além de encontrar-se o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo em consonância com o posicionamento deste STJ, também pautou-se na análise de elementos probatórios da causa, sobre os quais é inadmissível a manifestação em sede de recurso especial ante o contido no verbete sumular n. 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido (STJ - REsp: 864628/AL, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2008) Posto isso, determino a intimação da Empresa autora para, no prazo de 15 dias retificar o valor atribuído ao processo, bem ainda, proceder a complementação das custas processuais, tudo, sob pena de extinção do presente caderno processual sem resolução de seu mérito. Cumprida a emenda da inicial e recolhidas as custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0180959-91.2018.8.06.0001 Classe: Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a empresa autora para se manifestar sobre a contestação (Id. 50171745), no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza, 30 de maio de 2023. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS ANDRADE DA COSTA EIRELI em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90288815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90288815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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