Execução de Título Extrajudicial 3003409-87.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003409-87.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 19/04/2024

30/04/2024, 09:14

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:32

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:26

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 80080406

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3003409-87.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, VIVA VIDA IDEAL em face de FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA e ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 80070776). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre a parte exequente e a parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 80070776, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, determino a exclusão da Sra. ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA do polo passivo desta ação. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 80080406

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80080406

03/04/2024, 10:40

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/02/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 12:19

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3003409-87.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, VIVA VIDA IDEAL em face de FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA e ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 80070776). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre a parte exequente e a parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 80070776, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela parte executada FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA, determino a exclusão da Sra. ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA do polo passivo desta ação. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ROCHA DA FONSECA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MATIAS DA SILVA ROCHA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 80080406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 80080406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80080406

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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