Execução Fiscal 0000239-61.2012.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0000239-61.2012.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/06/2025, 02:09

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/06/2025, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2025, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2025, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

22/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83821155

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, pelo DJe, para requererem o que entender de Direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000239-61.2012.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83821155

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83821155

10/04/2024, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 21:07

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 13:43

Despacho

•08/04/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-61.2012.8.06.0027. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acarape/CE que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 0000239-61.2012.8.06.0027 manejada em desfavor de JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgou extinta com resolução de mérito a ação em tela, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 7108147), sustenta o ente apelante, em síntese, que os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No mais, sustenta que tomou ciência da não localização do executado, em 25/06/2015, a partir de quando teve início a contagem do prazo de suspensão de 1 ano, cujo fim ocorreu em 25/06/2016. Assim, afirma que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu, portanto, em 26/06/2016, findando em 26/06/2021. Todavia, dentro desse período, aduz que requereu diversas diligências, sendo deferido pelo Juízo a quo, contudo, sem nunca terem sido cumpridas, razão pela qual argui a impossibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, pois existem petições pendentes, as quais foram protocoladas dentro do prazo prescricional. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de obter a reforma da sentença, no sentido de que seja dada continuidade à execução fiscal. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, III, RITJCE). Sem Contrarrazões (ID 7108155), os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos à minha Relatoria por sorteio. Vistas à douta PGJ (ID 7225538), que deixou de emitir parecer de mérito, por entender desnecessária a intervenção do Parquet na demanda. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. Passo à decisão. Realizado o Juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos legalmente previstos, conheço da Apelação Cível. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em desfavor do Estado do Ceará, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais. Inicialmente, destaco que a norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo Juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso[1]. O dispositivo em referência estabelece que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. A execução fiscal somente será suspensa se, além de não encontrado o executado, também não forem localizados bens penhoráveis. Restando infrutífera a citação pessoal do executado e não se encontrando bens a serem arrestados, ainda assim se entende cabível, na exação, a citação por edital. De igual modo, após a retrocitada citação, em caso de igual negativa da localização do executado, não encontrados bens seus ou sendo impenhoráveis os bens de que for titular, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal durante o máximo de 1 (um) ano, não correndo, nesse período, o prazo de prescrição. Ultrapassado esse período de 01 (um) ano, e não sendo encontrados o executado ou bens seus, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido, o enunciado 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Decorrido o prazo prescricional quinquenal, o Juiz de Direito, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos da previsão contida na norma de regência. Sobremodo importante salientar que o Colendo STJ, em decisão promanada no Resp nº. 1.340.553/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento supracitado, explanando, pormenorizadamente a temática aqui abordada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça' e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (sem marcações no original) Ocorre que, no caso posto em destrame, verifica-se que o Fisco Estadual tomou ciência da ausência de localização de bens a penhora e/ou do devedor em 25-06-2015 (ID 7108062), a partir de quando teve início a contagem do prazo de suspensão de 1 ano, cujo fim ocorreu em 25/06/2016. Logo, o início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos ocorreu, portanto, em 26/06/2016, findando em 26/06/2021. Ademais, da análise dos autos, é possível observar que dentro do prazo prescricional, o Estado do Ceará requereu diversas diligências (IDs 7108102 e 7108109), sendo deferido o pedido de que fosse certificado o cumprimento das cartas precatórias, bem como a citação dos corresponsáveis, em maio de 2018, conforme depreende-se do despacho de ID 7108115. Contudo, tais diligências nunca foram cumpridas. Portanto, não merece acolhimento a fundamentação do Magistrado de primeiro grau, eis que a demora na regular tramitação da ação de execução fiscal decorreu unicamente do aparelho judiciário, não podendo a parte apelante ser responsabilizada pela morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, mutatis mutandis, orientação no julgamento do REsp 1.222.444/RS, decidido no rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC/73). In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (sem marcações no original) Na mesma senda, colaciono os precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. ERRO NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA À ESTRUTURA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO SUPRIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). (STJ AgInt no AREsp 1169279/RS, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 02. Isso porque, na origem (fl. 25), foi constato erro na citação do executado, município de Palhano, vez que a mesma foi dirigida ao seu Prefeito à fl. 17, quando deveria ter sido procedida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC/15), o que foi determinado somente em 1º de julho de 2019 (fl. 25), razão pela qual a demora no andamento do feito não pode ser imputada à parte exequente. 03. Finalmente, em que pese a citação do executado ter sido procedida meio de carta de citação (fl. 34), o que não constitui meio válido em relação à Fazenda Pública, a teor do art. 247, inc. III, do CPC/15, verifica-se que o Município de Palhano compareceu espontaneamente aos autos (29/32), inclusive arguindo matérias de defesa, razão pela qual não restou suprida a nulidade. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0000319-10.2011.8.06.0205, Relatora: Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. CITAÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA EXCLUSIVA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0000884-83.2004.8.06.0151, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 31/05/2022) PROCESSO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE PROCESSUAL DO EXECUTIVO FISCAL NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, percebe-se, com clareza, a atuação do fisco estadual no sentido de dar andamento ao feito, ao contrário do que alega a executada. Portanto, muito embora decorrido largo lapso temporal entre os atos processuais, a Fazenda Pública Estadual não fora, em hipótese alguma, responsável pela paralisação do feito. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de promover efetivamente a execução. Cabível a decretação da prescrição intercorrente somente quando decorridos mais de cinco anos sem movimentação útil e efetiva do processo, caso inocorrente na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0623028-71.2021.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/03/2022, data da publicação: 30/03/2022) Desse modo, evidenciada a delonga por parte do Judiciário em proceder com os expedientes, é isenta a responsabilidade do Recorrente que não deu causa à demora no prosseguimento do feito, uma vez que, a priori, teria adotado as medidas cabíveis para regular processamento da Execução, mostrando-se indispensável a cassação da sentença hostilizada pelo error in procedendo, consequentemente, a remessa dos autos para seu regular processamento, restando prejudicada qualquer discussão meritória. Com efeito, o julgamento monocrático da questão em debate é a medida que se impõe, pois a sistemática processual civil, pautada nos princípios da economia e da celeridade, permite à Desembargadora Relatora, de plano, dar provimento a recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifos nossos)" Ante o exposto e em harmonia com Súmula do Colendo STJ e jurisprudência já consolidada mediante recurso repetitivo, conheço do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do art. 932, V, "a" e "b", do CPC, no sentido de cassar a sentença adversada, determinando que o feito retorne à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1]STJ, AgRg no REsp 1555402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 30/05/2016.

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83821155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83821155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83821155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)