Procedimento Comum Cível 0054963-83.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054963-83.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO CALADO NETO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Verifica-se que a perícia médica a ser realizada no autor não poderá ser realizada na forma preconizada na decisão inicial, eis que o Núcleo de Perícias somente atua em ações previdenciárias em face do INSS e em ações de cobrança do Seguro Dpvat. O melhor caminho para que o feito seja resolvido de forma efetiva é o da nomeação de um perito judicial, dentre os cadastrados pelo TJCE, e a adoção do procedimento para produção da prova pericial previsto no CPC/15. Nesta data, não existem peritos médicos cadastrados no Siper, de qualquer área, aptos a realizar perícia em processo somente com deferimento de justiça gratuita. Porém, existem médicos cadastrados para atuarem em processo de Justiça Gratuita e Não Gratuita. Dentre estes consta o médico Dr. Kelnner Portela Luz, com residência em radiologia, e-mail: [email protected], telefones (85) 98117-0606, inscrito no SIPER sob o n. 177/2022, cadastrado para atender ações com Justiça Gratuita e Não Gratuita, o qual foi eleito por este Juízo para tal função. Não haverá antecipação de valores para custear as despesas do perito (art. 35, § 3 º, Res. Órgão Especial TJCE n. 14/2022). Observo a complexidade (quanto matéria) da perícia realizada e verificando que os honorários tabelados para o perito judicial, neste caso, estão limitados a R$ 400,00, o qual não condiz com razoável remuneração do perito, que terá a missão de analisar se seria possível salvar o feto no momento em que o exame foi solicitado à promovida. Atendendo, portanto, ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização, entendo que tal valor deva ser elevado ao máximo, atingindo o valor de R$ 1.200,00, conforme art. 35, § 2º, da Res. Órgão Especial TJCE n. 14/2022 (DJe 02/06/2022), a incidir, ainda, a correção monetária prevista no art. 35, § 1º, da referida norma. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054963-83.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, determino a realização de perícia judicial nos termos do CPC/2015. Nomeio o Dr. Kelnner Portela Luz para atuar como perito judicial neste feito. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), no prazo de 15 dias, podendo apresentar nova documentação relativa a exames, atestados médicos e a procedimentos administrativos. Após, intime-se o perito nomeado por via do seu endereço eletrônico (informando por WhatsApp também), encaminhando a cópia em formato pdf de todos os documentos juntados pelas partes relativos aos procedimentos médicos em um único arquivo, com seus quesitos e, em outro, cópia integral do processo, para que dele possa ter uma visão geral. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 120 dias corridos da intimação do perito (art. 465, CPC), encaminhando o perito ao email [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, a serem pagos após a conclusão dos trabalhos (Res. Órgão Especial n. 14/2022), com as eventuais correções previstas no art. 35, § 1º, a contar desde a edição da referida resolução. Intimem-se as parte sobre a presente decisão. Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre a contestação apresentada. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

27/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201505183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201505183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201505183

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198115029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198115029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198115029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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