Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061460-70.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061460-70.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Clinica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary e outros (3) MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0061460-70.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Água e/ou Esgoto] Trata-se de Ação Declaratória de Inexibilidade de Tarifa com Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela proposta por CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD ARY LTDA, INDUSTRIA DE FRIOS E PESCA S/A., CONDOMÍNIO EDGARD NADRA ARY e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPAZIO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, objetivando, em síntese, que seja declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum sobre a cobrança da Tarifa de Esgoto, bem como a restituição dos valores referentes os últimos 10 (dez) anos. Aduzem os autores que são usuárias do sistema de coleta de esgoto da Capital. Assim, em razão da utilização do sistema, recolhem tarifas correspondentes a 100% (cem por cento) do devido em virtude do consumo de água. Narram que o serviço de coleta de esgoto é essencial, de uso obrigatório, devendo ser cobrado mediante fixação de taxa, possuidora de natureza tributária, e não de tarifa, pois o consumidor não possui o direito de decidir entre utilizar o sistema de canalização ou não. Afirmam que o recolhimento da Tarifa de Esgoto vem sido arrecadada indevidamente, tendo em vista que sua cobrança deveria ocorrer por meio da criação de uma taxa, sendo instituída por lei, a qual não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Entendem que vem recolhendo a tarifa correspondente ao serviço de esgoto indevidamente, razão pela qual requerem a suspensão das tarifas vincendas referentes ao Esgoto. Instruem a inicial com documentos (id. 5159668 - 51521038). Despacho de id. 51521047 posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. O Município de Fortaleza apresenta contestação de id. 51521053 - 51521055, aduzindo, em suma, ser legítima a cobrança da Tarifa do Esgoto, não tendo a pretensão autoral amparo na legislação municipal, na Constituição Federal e nem tampouco na Jurisprudência atual. Réplica no id 51519630. Por sua vez, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta contestação de id. 51519635, apontando ser devida a cobrança da referida tarifa, dada a possibilidade de recusar ou cancelar a prestação de serviços, bem como argumenta que as partes utilizaram os serviços de esgotamento sanitário durante o período, possuindo a obrigação de pagar as prestações. Argumenta, ainda, que o Superior Tribunal Federal decidiu que os serviços de esgotamento sanitário são cobrados por tarifas, e não por taxas. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 58560931, entende pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A presente ação possui como desiderato a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum sobre a cobrança da Tarifa de Esgoto, bem como a restituição dos valores referentes aos últimos 10 (dez) anos. Pois bem. É sabido que as Taxas possuem como Fato Gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição (art. 145, II da Constituição Federal; Art. 77 do Código Tributário Nacional). Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Por sua vez, a Tarifa não é um tributo, sendo um preço público exigido por empresas que prestam serviço ao Estado, como no caso dos autos, já que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE se trata de concessionária de Serviço Público de abastecimento de água e de coleta, remoção e tratamento dos esgotos sanitários. Nesta senda, as Cortes Superiores já manifestaram entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA DO "PREÇO PÚBLICO" - COMPETÊNCIA DA Eg. PRIMEIRA SEÇÃO (1ª E 2ª TURMA) - IUJ JULGADO NA CORTE ESPECIAL, EM 05.05.2004 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. - Competência da Primeira Seção do STJ. - A prescrição da ação para cobrança de preços públicos rege-se pelo art. 177, "caput", do Código Civil de 1916, sendo portanto vintenária. - Precedentes do STJ. - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ - REsp 149654/SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0067529-7; Relator(a): Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/09/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ 17.10.2005) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.280, DE 07 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Na origem, o Prefeito do Município de Mogi Guaçu/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 7 de maio de 2019, que alterou a redação do § 3° do artigo 41 da Lei 2.083/1987, para isentar a cobrança de taxa, ou tarifa, pela religação ou restabelecimento de serviço de esgoto. 2. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa/preço público, de forma que não se aplica o regime jurídico tributário das taxas de serviço público. Precedentes. 3. Pertence ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre serviços públicos, no que se inclui a revisão das tarifas de água e esgoto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1283445 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8° Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194244156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194244156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194244156

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VIVIANE CHAVES DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176340635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176340635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176340635

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(21)