Procedimento Comum Cível 0076371-53.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0076371-53.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0076371-53.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Francisco Airton Sales Lopes POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO AIRTON SALES LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 49232598 a 49232608). Documentação acostada (Id 49232609 a 49236395). Contestação do Ente Público promovido (Id 49236403 a 49236417). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 49236419 a 49236421). Petitório do Estado do Ceará (Id 49236423 e 49236424). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo promovido (Id 49236546, com documentos de Id 49236547 a 49236556). Parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 49236779 a 49236785). Ofício nº 10581/2014-SEJUD/AP, dando conta de Ementa/Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0004819-94.2007.8.06.0000/0, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, dando provimento ao recurso, para reformar a medida liminar concedida nessa instância (Id 49232577 a 49232584). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a inclusão da verba auxílio invalidez na remuneração do autor, na base de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu total, bem como o pagamento das parcelas vencidas. FRANCISCO AIRTON SALES LOPES argumenta, em apertada síntese, ser militar reformado por invalidez, conforme parecer da Junta Militar de Saúde, sessão nº 218, datada de 19.11.2004; ainda, que segundo ato do Governador publicado no Diário Oficial do Estado nº 132, de 12.7.2005, e publicado no BCG nº 203 de 26.10.2005, percebe, na atualidade, remuneração inconsentânea em relação ao Estatuto dos Policiais Militares, o qual lhe confere direito a verba auxílio invalidez. Ab initio, o auxílio invalidez pretenso fora regulado pelo artigo 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, nos termos seguintes: "O auxílio invalidez, atendidas as considerações estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência". Ocorre que, como se observa, o normativo retro possui notória eficácia limitada, na medida em que reporta à lei sua complementação, a qual será então responsável por detalhar as condições para efetiva concessão/percepção do benefício, entretanto, a norma regulamentadora não chegou a ser editada, inviabilizando o acolhimento do pedido técnico. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. PREVISÃO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível nº 0109005-34.2008.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 23.1.2023, Publicação: 24.1.2023). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ PREVISTO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PARA CUJA PROJEÇÃO DE EFEITOS SE FAZ NECESSÁRIA A INTERMEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA INADMITIDA PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento do auxílio-invalidez da Polícia Militar do Ceará, de acordo com o art. 53 da lei 10.072/76, vigente à época da reforma do instituidor do benefício. 2. O art. 53 do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (Lei nº 10.072/76) vigente à época da reforma do instituidor do benefício, prevê o auxílio invalidez, contudo, condiciona o seu percebimento a existência de norma regulamentadora, que até o presente momento não foi editada. 3. Referido dispositivo caracteriza-se como uma norma jurídica de eficácia limitada, para cuja produção de efeitos se faz necessária a intermediação legislativa, não se podendo cogitar, em todo caso, do suprimento da lacuna legal por parte do Poder Judiciário, sob pena de superlativa ofensa ao postulado da separação de poderes. 4. A alegação de possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 11.421/2006 não merece prosperar, pois é vedada a utilização da analogia, ou de qualquer outro meio integrativo (LICC, art. 4º), quando se tratar de norma de eficácia limitada, porquanto, não há lacuna ou obscuridade na lei, mas ausência de norma regulamentadora, que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, tendo em vista a vedação de atuar como legislador positivo. 5. Desse modo, por força do princípio da legalidade, norteador da Administração Pública, só é possível fazer aquilo que a lei permite, ou seja, inexistindo norma legal que regulamente o auxílio, não é possível a concessão do benefício pleiteado, em observância ao princípio delineado pelo art. 37 da CF, sendo, portanto, a manutenção da sentença medida que se impõe. 6. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado de piso, de ofício necessário a correção deste ponto do decisium, uma vez que a sucumbência sido fixada através de apreciação equitativa, contudo esta regra não poderá ser aplicada ao caso em questão, consoante o entendimento fixado no tema de repercussão geral nº 1.076 do STJ. A apreciação equitativa só poderá ser utilizada nos casos em que o proveito econômico obtido for inestimável ou o valor da causa for irrisório, o que não ocorre no caso em tela, motivo pelo qual este critério não deveria ter sido utilizado no momento de fixação do ônus sucumbencial. 7. De ofício, fixo o percentual sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o ônus sucumbencial recursal, consoante o artigo 85, §11º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da gratuidade da justiça 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível nº 0040770-78.2009.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.8.2022, Publicação: 30.8.2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexame obrigatório e apelação cível, esta interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que o promovido pague ao promovente, militar reformado, o benefício denominado auxílio invalidez, previsto no art. 53 da Lei Estadual nº 10.076/1976, bem como as parcelas vencidas a partir do quinquênio legal anterior à propositura da ação. 2. O art. 53 da revogada Lei Estadual nº 10.072/1976, possuía eficácia limitada, porquanto reclamava a edição de norma regulamentadora, que jamais veio a lume. De fato, a Lei Estadual nº 11.167/1986, que tratava da remuneração do Pessoal da Polícia Militar e de outras providências, nada dispôs a respeito do auxílio invalidez. Em 2000, sobreveio a Lei Estadual nº 13.035, que reestruturou a carreira dos militares estaduais, alterou sua estrutura remuneratória e deu outras providências, mas também manteve-se silente a respeito do aludido benefício. E, em 2006, foi promulgada a Lei Estadual nº 13.729, que instituiu o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a qual, de igual modo, não tratou do auxílio invalidez. 3. Em razão da ausência de lei específica, regulamentadora do art. 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, inexiste direito adquirido à percepção do auxílio invalidez perseguido, não sendo autorizado o uso de analogia para suprir a omissão legislativa. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJCE - Apelação/Remessa Necessária nº 0099293-88.2006.8.06.0001, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 22.4.2020, Publicação: 23.4.2020). De mais a mais, a Lei Estadual nº 10.072/1976 foi revogada pela Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências, de modo que sua vigência findou em março de 2006. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 49236399), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARLA TELES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIAYDA PEREIRA FARIA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVIA PINHEIRO FURTADO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT FROTA ALENCAR em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS em 23/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(120)

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