Procedimento Comum Cível 3000499-89.2023.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000499-89.2023.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA NEUZIMAR ALVES APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. SUBSISTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PROMOVENTE QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE SETEMBRO DE 2018 E DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SEUS DISPOSITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No mérito, a questão cinge-se a saber se a autora possui direito ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrente de progressão funcional, implementada em agosto de 2022, mas supostamente devida desde janeiro de 2018. 2. No presente caso a autora busca receber a compensação financeira pela mudança de referência ocorrida no ano de 2018, abrangendo os anos subsequentes até 2021, mas que somente foi oficializada pela Lei nº 2.094, datada de 19 de agosto de 2022, com efeitos retroativos a janeiro de 2022. Ela alega que esse direito está estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2009, que garante a progressão funcional bienal, mediante avaliação de desempenho ou automaticamente na ausência desta. A autora argumenta que o réu nunca realizou a avaliação de desempenho nem aplicou a progressão automática aos servidores. 3. No caso em questão, tratando-se de uma cobrança feita por uma servidora pública referente a parcelas salariais não pagas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos no período de cinco anos antes da ação, conforme estipulado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a relação continuada entre as partes. Portanto, considerando que a ação foi protocolada em 13/09/2023 e que as prestações continuadas requeridas pela autora abrangem todo o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021, e de acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição individual sobre cada prestação deve ser contada a partir de seu vencimento. Logo, subsiste a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. 4. Ao adentrar ao cerne da questão, a parte autora argumenta que a entidade pública falhou em cumprir a Lei Municipal nº 1.519/2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, especificamente no que diz respeito à progressão funcional não acadêmica. 5. Os critérios de avaliação de desempenho estão delineados no artigo 31 da Lei Municipal nº 1.519/2009. Esta disposição normativa estabelece claramente em seu parágrafo 4º que "Em caso da não realização da Avaliação de Desempenho, a mudança será automática". Portanto, a norma municipal em questão estipula a realização da avaliação de desempenho ou a progressão automática, de modo que a sua não execução viola o princípio da legalidade. 6. Na petição inicial, a autora alega que "no ano de 2018, os professores não foram submetidos à avaliação de desempenho profissional e também não obtiveram a progressão automática". No entanto, devido à decisão liminar sobre a ação, o Município de Morada Nova não contestou e não foram apresentados documentos ou informações que refutassem o comportamento da servidora, impossibilitando-a, portanto, de progredir por merecimento. Além disso, como a relação processual ainda não foi perfectibilizada no primeiro grau, não é possível o reconhecimento da causa madura. 7. Por último, ao analisar o recurso em questão, é importante observar que a Lei Complementar nº 173/2020 impôs severas restrições à Administração Pública. No entanto, a aplicação desta norma deve respeitar a garantia constitucional do direito adquirido. Ademais, é necessário fazer uma interpretação restritiva de seus dispositivos, especialmente quando estes expressam a intenção de não permitir qualquer forma de interpretação extensiva, como é o caso do artigo 8º, inciso IX, fundamento de parte da decisão recorrida. 8. Como pode ser observado, o dispositivo aborda vantagens, adicionais e licenças, os quais têm como fundamento o mero exercício efetivo pelo servidor. É evidente que essas vantagens não se assemelham à progressão funcional, já que esta afeta diretamente o salário base do servidor público. Portanto, a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 deve respeitar a garantia constitucional do direito adquirido. É imperativo que se adote uma interpretação restritiva de seus dispositivos, especialmente quando estes expressam a intenção de não permitir qualquer forma de interpretação extensiva, como foi o fundamento de parte da decisão recorrida. Observa-se que o juízo sentenciante interpretou de forma ampla o art. 173, inciso IX da referida Lei Complementar, contrariando o texto do dispositivo. 9. Dessa forma, considerando que os motivos empregados para a rejeição liminar das demandas do autor não se alinham com a jurisprudência dos tribunais superiores, com as evidências presentes nos autos, com o teor da Lei Complementar nº 173/2020 e com a Constituição Federal, a sentença merece reforma. Nesse sentido, apenas a improcedência liminar das parcelas pleiteadas pela autora e vencidas anteriormente a 13/09/2018 deve ser mantida. 10. Ademais, uma vez que a relação processual ainda não foi devidamente estabelecida no primeiro grau, não é viável o reconhecimento da causa madura, razão por que determino que os autos retornem ao juízo de origem, para prosseguimento regular do feito. 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000499-89.2023.8.06.0128 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria de Justiça (ID 10603665) nos seguintes termos: "Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Maria Neuzimar Alves, visando à reforma da sentença de Id. 10329283, proferida pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer manejada pela apelante em face do município de Morada Nova, julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na petição inicial. Na peça preambular de Id. 10329277, narra a requerente que é integrante do quadro efetivo de servidores da Rede Municipal de Ensino Morada Nova, tendo sido nomeada para o cargo de professora, com carga horária de 100h, em 03/08/2005, após prestar concurso público em 2003. Aduz que os professores do quadro efetivo do município de Morada Nova são detentores do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, por meio do qual está assegurada a evolução funcional pela via não acadêmica, conforme disposto na Subseção II, da Lei Municipal nº 1.519/2009. Acrescenta que a mencionada legislação estabelece que a mudança de referência deve ocorrer a cada dois anos, com início do primeiro período estabelecido em 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, ocorrendo de duas formas: por merecimento, quando a Secretaria de Educação realizar a avaliação de desempenho profissional, ou de forma-automática, quando a Secretaria não avaliar o desempenho profissional do professor. Assim, em face da inercia do poder publico, no ano de 2018, foram realizadas inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Morada Nova - SINDSEP, que reivindicava a aplicação do Piso Salarial e a Mudança de referência de 2018, e a Administração Pública, pois os professores não passaram por avaliação de desempenho profissional, não tiveram a mudança automática,conforme dispõe o §4º, do art. 31, da Lei nº 1519/2009 - PCCR. Discorre, ainda, que somente em agosto de 2022 a Administração Pública resolveu conceder a mudança de referência de 2018 e 2022, ambas com efeitos retroativos a janeiro de 2022, restando um enorme prejuízo à requerente, pois teve usurpado o reflexo remuneratório da mudança de referência de 2018 nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Requereu, pois, o devido pagamento referente ao reflexo remuneratório da mudança de referência que deveria ter ocorrido em janeiro de 2018 sobre os anos 2018, 2019, 2020 e 2021. Prolatada a sentença de Id. 10329283, a magistrada julgou liminarmente o feito da seguinte forma: [...] Considerando que a pretensão da progressão da referência 5 se encontra prescrita, já que deveria ter sido manejada em janeiro de 2023, irá repercutir durante todo 2019, já que envolve a mesma referência, qual seja, a de n. 5. Por essa razão, RECONHEÇO a prescrição da pretensão requerida referente à progressão que se iniciaria em 2018 e se estenderia a 2019. No mérito, quanto à progressão da referência 6, que se adquiriu em 2020, tenho que foi editada a Lei Complementar n. 173/2020, que congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no ano de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Referida norma, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Dito de outro modo, houve o congelamento do período de 2020 a 2021, de modo que não há que se falar em direito adquirido dos servidores em progressão automática, já que o País vivenciava situação de extraordinária fiscal,decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando que a decisão que reconheceu a constitucionalidade da mencionada Lei foi de repercussão geral, cabe a improcedência liminar do pedido,conforme art. 332 do CPC. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 332 do CPC, reconhecendo a prescrição quanto à cobrança da referência 5, amparada no §1º do referido artigo, como também rejeitando o pedido de cobrança da referência 6,com base no inciso I, do mencionado artigo, já que a matéria foi enfrentada pelo STF quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137) Irresignada com o entendimento monocrático, Maria Neuzimar Alves interpôs o presente pelo e, por meio das razões de Id. 10329286, reforça o alegado em sua peça inaugural, argumentando que o cerne do pleito autoral é a satisfação do pagamento referente aos reflexos remuneratórios da mudança de referência que deveria ter ocorrido em 2018, mas que apenas foi concedido em agosto/2022, por meio da Lei nº 2.094/2022 Acrescentou que, muito embora a demanda tenha sido ajuizada em setembro de 2023, tal fato não suprime o direito da autora de receber os reflexos remuneratórios retroativos a partir de setembro de 2018,bem como os anos subsequentes (2019, 2020 e 2021). Aduziu, ainda, que a Lei Complementar nº 173/2020, que congelou qualquer reajuste e vantagens de servidores públicos durante os anos de 2020 e 2021, em nada suprime os reflexos remuneratórios mensais conquistados pela servidora em janeiro/2018, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença no sentido de que seja reconhecido o direito aos reflexos remuneratórios da mudança de referência a partir do ano e 2018, com aplicação da prescrição apenas para as parcelas vencidas na data da propositura da ação. A parte adversa apresentou contrarrazões (Id. 10329289), pelo improvimento do apelo." Parecer (ID 10603665) da douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso Apelatório, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O Recurso de Apelação Cível interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente. II. DO MÉRITO No mérito, a questão cinge-se a saber se a autora possui direito ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrente de progressão funcional, implementada em agosto de 2022, mas supostamente devida desde janeiro de 2018. No presente caso a autora busca receber a compensação financeira pela mudança de referência ocorrida no ano de 2018, abrangendo os anos subsequentes até 2021, mas que somente foi oficializada pela Lei nº 2.094, datada de 19 de agosto de 2022, com efeitos retroativos a janeiro de 2022. Ela alega que esse direito está estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2009, que garante a progressão funcional bienal, mediante avaliação de desempenho ou automaticamente na ausência desta. A autora argumenta que o réu nunca realizou a avaliação de desempenho nem aplicou a progressão automática aos servidores. Primeiramente, antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe esclarecer sobre o tópico referente à prescrição. Pois bem, a interpretação dos tribunais pátrios acerca do Decreto nº 20.910/1932 é que as prestações periódicas prescrevem individualmente também no prazo quinquenal, conforme bem resumido no Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Decreto 20.910/1932 - Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula nº 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, nota-se que, ao passo que o prazo prescricional do fundo de direito só começa a correr em caso de negativa expressa, a partir desse momento as prestações periódicas resultantes desse direito prescrevem individualmente, contadas a partir de sua data de vencimento. Portanto, é viável a prescrição das prestações relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu a apresentação da ação, resguardando-se o fundo de direito. No caso em questão, tratando-se de uma cobrança feita por uma servidora pública referente a parcelas salariais não pagas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos no período de cinco anos antes da ação, conforme estipulado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a relação continuada entre as partes. Portanto, considerando que a ação foi protocolada em 13/09/2023 e que as prestações continuadas requeridas pela autora abrangem todo o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021, e de acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição individual sobre cada prestação deve ser contada a partir de seu vencimento. Logo, subsiste a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. Ao adentrar ao cerne da questão, a parte autora argumenta que a entidade pública falhou em cumprir a Lei Municipal nº 1.519/2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Morada Nova, especificamente no que diz respeito à progressão funcional não acadêmica. No presente caso, autora comprovou ser professora da rede pública municipal de Morada Nova há mais de 18 (vinte e cinco) anos, com admissão em 03/08/2005 (ID 10329280). É ressaltado que a mencionada lei estabelece os procedimentos para a mudança de referência, a qual deveria ocorrer a cada dois anos, conforme os critérios delineados na própria legislação, porém a parte autora não obteve sucesso na esfera administrativa. A respeito deste assunto, as Leis Municipais referidas pela autora estipulam que: Lei Nº 1.519/2009. Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido o critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério. Art. 27. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não acadêmica ocorrerá a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do profissional do magistério na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior e será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional: [...] Art. 31. [...] [...] § 4° Em caso da não realização da Avaliação de Desempenho a mudança será automática. (grifo nosso) Lei nº 2.094/22. [...] Art. 2ª Fica garantida a mudança de duas referências de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei n° 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativamente aos anos de 2018 e 2022. Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022. Os critérios de avaliação de desempenho estão delineados no artigo 31 da Lei Municipal nº 1.519/2009. Essa disposição normativa estabelece claramente em seu parágrafo 4º que "Em caso da não realização da Avaliação de Desempenho, a mudança será automática". Portanto, a norma municipal em questão estipula a realização da avaliação de desempenho ou a progressão automática, de modo que a sua não execução viola o princípio da legalidade. Na petição inicial, a autora alega que no ano de 2018, os professores não foram submetidos à avaliação de desempenho profissional e também não obtiveram a progressão automática. No entanto, devido à decisão liminar, o Município de Morada Nova não contestou e não foram apresentados documentos ou informações que refutassem o comportamento da servidora, impossibilitando-a, portanto, de progredir por merecimento. Além disso, como a relação processual ainda não foi perfectibilizada no primeiro grau, não é possível o reconhecimento da causa madura. Por último, ao analisar o recurso em questão, é importante observar que a Lei Complementar nº 173/2020 impôs severas restrições à Administração Pública. No entanto, a aplicação desta norma deve respeitar a garantia constitucional do direito adquirido. Ademais, é necessário fazer uma interpretação restritiva de seus dispositivos, especialmente quando estes expressam a intenção de não permitir qualquer forma de interpretação extensiva, como é o caso do artigo 8º, inciso IX, fundamento de parte da decisão recorrida, in verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como pode ser observado, o dispositivo aborda vantagens, adicionais e licenças, os quais têm como fundamento o mero exercício efetivo pelo servidor. É evidente que essas vantagens não se assemelham à progressão funcional, já que esta afeta diretamente o salário base do servidor público. Portanto, a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 deve respeitar a garantia constitucional do direito adquirido. É imperativo que se adote uma interpretação restritiva de seus dispositivos, especialmente quando estes expressam a intenção de não permitir qualquer forma de interpretação extensiva, como foi o fundamento de parte da decisão recorrida. Observa-se que o juízo sentenciante interpretou de forma ampla o art. 173, inciso IX da referida Lei Complementar, contrariando o texto do dispositivo. Acerca do tema, trago à colação um julgado similar da 3ª Câmara de Direito Público deste tribunal, no processo 3000513-73.2023.8.06.0128, no qual o relator Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo assim se pronunciou: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta em desate consiste em examinar se agiu com acerto a magistrada sentenciante ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante em desfavor do Município de Morada Nova. 2. Na exordial a autora pleiteia o recebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência do ano de 2018, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. 3. Em se tratando de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista estarmos diante de inequívoca relação de trato sucessivo; e do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Tendo a ação sido proposta em 14/09/2023 e sendo o objeto da demanda o percebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ocorreu a prescrição apenas quanto ao período anterior a 14/09/2018, subsistindo a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 14/09/2018. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (Apelação Cível - 3000513-73.2023.8.06.0128, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que os motivos empregados para a rejeição liminar das demandas do autor não se alinham com a jurisprudência dos tribunais superiores, com as evidências presentes nos autos, com o teor da Lei Complementar nº 173/2020 e com a Constituição Federal, a sentença merece reforma. Nesse sentido, apenas a improcedência liminar das parcelas pleiteadas pela autora e vencidas anteriormente a 13/09/2018 deve ser mantida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença no sentido de manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas requeridas pela autora e vencidas anteriores a 13/09/2018. Ademais, uma vez que a relação processual ainda não foi devidamente perfectibilizada no primeiro grau, não é viável o reconhecimento da causa madura, razão por que determino que os autos retornem ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA NEUZIMAR ALVES Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000499-89.2023.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer de implementação de progressão funcional c/c cobrança de parcelas retroativas, movida por MARIA NEUZIMAR ALVES em face do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, almejando o pagamento do retroativo referente à mudança de referência dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Narra, em breve síntese, que o PCCR do Magistério estabelece que a mudança de referência deva ocorrer a cada 2 anos, com início do primeiro período estabelecido em 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, ocorrendo de duas formas: por merecimento, quando a Secretaria de Educação realizasse a avaliação de desempenho profissional, ou ocorreria de forma automática, quando a Secretaria não avaliasse o desempenho profissional do professor. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça requerida ante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada no Id. 68905234 (fls. 02), o que faço com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC. Seguindo-se, muito embora os arts. 9º e 10º, do CPC, tenham esculpido uma regra geral, da vedação do julgamento surpresa, o próprio Código autorizou, no art. 332, o julgamento liminar do pedido, quando presentes as seguintes situações: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na sequência, o art.487, parágrafo único, do CPC, excepcionaliza expressamente a desnecessidade de manifestação da parte autora acerca da questão de direito, quando estiver diante de improcedência liminar do pedido. No mesmo sentido, a Corte da Cidadania já se pronunciou: Contudo, resta completamente descabida as alegações do Recorrente, posto que a improcedência liminar no caso de ser reconhecida a decadência do direito, se trata de medida prevista expressamente no CPC/2015, nos termos do artigo 332, § 1º. Outrossim, a emenda da inicial ventilada pelo Recorrente somente foi apresentada após a prolação da sentença de fls. 358/358-verso (fls. 385) e junto com as razões da Apelação, razão porque resta clara a ocorrência de inovação recursal, fato este que é vedado pelo Tribunal da Cidadania ( AgInt no REsp 1640315 / ES, DJe 13/04/2018). Ademais, a alegação de que o julgador deve, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar a parte a possibilidade de emenda, somente ocorre na hipótese de ser inexistente algum requisito insculpido no artigo 319 e 320 do CPC/2015, fato este que não ocorreu. Repise-se: a demanda foi extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência. Dessarte, impõe-se a improcedência do pleito relativo à desconstituição da sentença em razão da ausência de análise da emenda da inicial apresentada pelo Autor. (...) Por fim, consigno não haver qualquer incompatibilidade entre o julgamento de improcedência liminar do pedido e vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10, do CPC/2015), posto que estes artigos retratam claramente uma regra geral a ser seguida pelo julgador, a qual, excepcionalmente, é flexibilizada pela hipótese expressamente prevista no art. 487, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, uma interpretação sistemática do atual Código de Processo Civil afasta, perfeitamente, a alegação de violação aos art. 9º e 10 deste códex. Assim, entendo pela constitucionalidade do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, bem como por não haver mácula ao julgamento liminar de improcedência realiza elo juízo a quo. ((STJ - AREsp: 1935276 PA 2021/0211396-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/12/2021) (grifei) Não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a julgar liminarmente o presente feito, com base no art. 332 do CPC. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, invocada de ofício, em relação à referência de n. 5, perseguida pela parte autora. Como se sabe, no âmbito da Fazenda Pública, a prescrição é regulada pelo disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Dessa forma, havendo negativa da administração à concessão, a prescrição, em caso de procedência, deve atingir as parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Esse entendimento vale, inclusive, para os casos de atos que se renovam periodicamente, como o caso da lide. Em outras palavras, é a prescrição do fundo do direito, prevista na Súmula 85 do STJ. Isso quer dizer que, ou o servidor se insurge dentro do prazo da negativa, ou o direito perde definitivamente a exigibilidade. Na oportunidade, trago à baila alguns julgados da Corte da Cidadania, na qual a matéria é pacificada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589542 MG 2016/0061390-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) No caso que me é posto, a parte autora afirma em sua exordial que houve negativa por parte do ente público municipal em conceder o reajuste automático, eis que após acordos, apenas foi dado em relação aos anos de 2018 e 2022, como se vê: "Insta consignar, MM., que no ano de 2018 os professores não passaram por avaliação de desempenho profissional e nem obteve a progressão de cunho automático. Em vista disso, após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Morada Nova (SIDSEP) e a Administração Pública, em agosto de 2022, a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e sancionou a Lei nº 2.094/2022, onde decretou o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino e a efetiva mudança de referência de 2022 e 2018, ambas com efeitos retroativos a janeiro de 2022." Portanto, a questão aqui discutida, amolda-se perfeitamente aos ditames da Súmula 85 do STJ, sendo a pretensão alcançada pela prescrição, já que a parte autora almeja pagamento retroativo de todo janeiro a maio de 2018, quando já decorrido 5 anos do ajuizamento da demanda. Aqui, ressalto que a Lei de n. 2.094/2022, que reconheceu a progressão de 2018, limitou os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de modo que não há que se falar em renúncia à prescrição, pois quando da edição do referido normativo não estava alcançada pela prescrição, sendo incabível renúncia antes da consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil. Portanto, deveria a autora ter se valido da ação judicial cabível até janeiro de 2023, a fim de buscar as verbas de janeiro a maio de 2018, não havendo que se falar em renúncia da prescrição, ante a edição da Lei de n. 2.094/2022. Considerando que a pretensão da progressão da referência 5 se encontra prescrita, já que deveria ter sido manejada em janeiro de 2023, irá repercutir durante todo 2019, já que envolve a mesma referência, qual seja, a de n. 5. Por essa razão, RECONHEÇO a prescrição da pretensão requerida referente à progressão que se iniciaria em 2018 e se estenderia a 2019. No mérito, quanto à progressão da referência 6, que se adquiriu em 2020, tenho que foi editada a Lei Complementar n. 173/2020, que congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no ano de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Referida norma, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Dito de outro modo, houve o congelamento do período de 2020 a 2021, de modo que não há que se falar em direito adquirido dos servidores em progressão automática, já que o País vivenciava situação de extraordinária fiscal, decorrente da pandemia do coronavírus. Considerando que a decisão que reconheceu a constitucionalidade da mencionada Lei foi de repercussão geral, cabe a improcedência liminar do pedido, conforme art. 332 do CPC. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 332 do CPC, reconhecendo a prescrição quanto à cobrança da referência 5, amparada no §1º do referido artigo, como também rejeitando o pedido de cobrança da referência 6, com base no inciso I, do mencionado artigo, já que a matéria foi enfrentada pelo STF quando da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sob o montante perseguido pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. "

27/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 18/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA NEUZIMAR ALVES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167671395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167671395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167671395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155392158

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