Cumprimento de sentença 3000162-36.2023.8.06.0020 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000162-36.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedido alvará de levantamento

04/04/2025, 12:39

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/04/2025, 17:02

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 16:27

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:01

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137354994

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137354994

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YGOR DE CARVALHO ALENCAR, AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR REQUERIDO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferido(a) DECISÃO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 136931455. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ADERALDO MIRANDA Advogado(s) do reclamado: RENATA MALCON MARQUES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA Fortaleza - CE, 26 de fevereiro de 2025. RAFAEL MOURISCA RABELO ServidorAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000162-36.2023.8.06.0020

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137354994

26/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/02/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 10:01

Despacho

•30/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YGOR DE CARVALHO ALENCAR, AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR REQUERIDO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferido(a) DECISÃO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 136931455. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ADERALDO MIRANDA Advogado(s) do reclamado: RENATA MALCON MARQUES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA Fortaleza - CE, 26 de fevereiro de 2025. RAFAEL MOURISCA RABELO ServidorAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000162-36.2023.8.06.0020

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YGOR DE CARVALHO ALENCAR, AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR REQUERIDO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferido(a) DESPACHO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 134127279 (..."Com embargos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000162-36.2023.8.06.0020 intime-se o exequente para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões"). A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ADERALDO MIRANDA Fortaleza - CE, 7 de fevereiro de 2025. MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA ServidorAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YGOR DE CARVALHO ALENCAR, AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR REQUERIDO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferido(a) DESPACHO / DECISÃO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 106123393. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamado: RENATA MALCON MARQUES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA Fortaleza - CE, 16 de outubro de 2024. DANIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ServidoraAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000162-36.2023.8.06.0020

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000162-36.2023.8.06.0020. RECORRENTE: YGOR DE CARVALHO ALENCAR e outros RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RECORRIDOS: YGOR DE CARVALHO ALENCAR e OUTRO ORIGEM: 6ª JEC DE FORTALEZA/CE RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº 3000162-36.2023.8.06.0020 Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NA FORMA DE VOUCHERS. NÃO SOLICITADO PELO CLIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO EM PECÚNIA E RESTITUIÇÃO DE MILHAS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. ACERTO. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se os autos de Recurso Inominado interposto por TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, com o objetivo de reformar sentença de procedência parcial da pretensão autoral proferida pela 6ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em seu desfavor por Ygor de Carvalho Alencar e Amanda Mello de Santiago Alencar. Os autores relatam, em sua petição inicial (Id. 10568390), terem adquirido duas passagens aéreas em um voo da recorrente com destino a Lisboa/PT, em 21/04/2020, através de milhas aéreas (18.000 milhas) e um complemento em dinheiro, pelo valor total de 218,38 euros, entretanto, tal voo restou cancelado em razão da pandemia de COVID-19, pelo que foram devolvidas as milhas utilizadas e as taxas convertidas em vouchers emitidos em seus nomes, para serem usados posteriormente, entretanto a validade das milhas não chegou a ser prorrogada, sendo assim, os autores foram obrigados a contratar, ao custo de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), um Programa de Fidelidade, para evitar a expiração das mencionadas milhas. Aduzem que em 26/03/2022, contactaram a promovida, oportunidade em que adquiriram novas passagens para o dia 15/11/2022, dessa vez com destino a Orlando, mas, passado um mês da efetivação da nova aquisição, ao consultarem o aplicativo da empresa ré, constataram que as passagens haviam sumido; sem respostas concretas, e após vários erros por parte da requerida, os autores findaram por perder sua viagem, e as milhas utilizadas não foram devolvidas, em função de terem expirado. Também não foram reembolsados os valores pagos em dinheiro. Desta feita, os autores requereram a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais sofridos, bem como compensação por dano moral. Contestação (Id. 10568566). Termo de audiência de conciliação (Id. 10568567), em que restou consignada a tentativa infrutífera de acordo entre as partes. Adveio sentença (Id. 10568574), em que o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: "I) CONDENAR a Requerida, na importância de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), a título de restituição do pagamento referente ao programa TAP Miles&Go, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do pagamento em 30/03/2021 (Súmula nº 43, STJ), o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei nº 8.07/1990; II) CONDENAR a Requerida, na importância de R$ 1.283,63 (um mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), a título de restituição de taxas, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento em 01/04/2020 (Súmula nº 43, STJ), o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.07/1990; III) CONDENAR a Requerida, na restituição aos Autores no equivalente a 188.000 (cento e oitenta e oito mil) milhas, junto ao programa TAP Miles&Go, o que faço com base no art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. IV) CONDENAR a Requerida, no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Autores, a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei nº 8.078/1990." A parte requerida apresentou Recurso Inominado (Id. 10568589), preliminarmente, alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os problemas reclamados na peça inicial seriam de responsabilidade da companhia aérea UNITED AIRLINES, INC E COPA AIRLINES. Empresa que operou o voo objeto da lide. Quanto ao mérito, aduz a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista a legitimidade de sua conduta, até porque se houve algum dano, este foi causado pela UNITED AIRLINES, INC. E COPA AIRLINES, uma vez que a TAP sequer opera voos para o trecho narrado na inicial, bem como as passagens não foram adquiridas junto à empresa recorrente, sendo toda a aquisição realizada em outra companhia, qual seja, através da TAP Miles & Go, para viagem em outras companhias aéreas, o que é comprovado pelos documentos acostados pelos próprios recorridos. Não havendo, também, comprovação de danos materiais e muito menos morais a serem indenizados, pelo que requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões (Id. 10568592), reafirmando o alegado na exordial e requerendo a manutenção in totum da sentença guerreada. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú. (preparo), da Lei nº 9.099/95, razão pela qual conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeitada. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que razão não assiste à recorrente, uma vez que prestou serviços à parte autora intermediando a compra e venda das passagens aéreas, lucrando com a atividade ao disponibilizar em seu endereço eletrônico, anúncios e demais parcerias com empresas do ramo de viagens. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM SITE PARCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - MANUTENÇÃO. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, isto porque, ainda que Ré atue como intermediaria entre o consumidor e as companhias aéreas, tal condição não afasta a responsabilidade objetiva e solidária imputada a fornecedora do produto, até porque aufere lucro com a operação de intermediação de venda de passagens aéreas. Configura dano moral passível de indenização as inúmeras tentativas frustradas de recebimento do valor da compra realizada pela internet, cancelada dentro do prazo legal. Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os principais da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.17.000713-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018). Assevera-se que, pela teoria da asserção, conjuntamente com a teoria da aparência, a qual sempre milita em favor do consumidor, entende-se que os contratos firmados entre a empresa recorrida e as empresas parceiras afiguram-se, aos olhos dos clientes, como celebrado com todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo, razão pela qual não vislumbro respaldo fático ou jurídico na tese de responsabilidade de terceiros levantada pela ora recorrida, uma vez que, ainda que o voo cancelado seja operado por outra empresa, nota-se que todas atuam conjuntamente. Não obstante tudo isso, tratando-se de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade, entendo que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, assim, a preliminar. MÉRITO Ab initio, cabe destacar que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o transporte aéreo internacional de passageiros deve ser regido pelos acordos internacionais, especialmente pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, posto que subscritas pelo Brasil e gozam de estrutura normativa de lei ordinária específica e cronologicamente mais recente que o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o Pacto de Varsóvia sofreu posteriores modificações após promulgado. Com efeito, o artigo 178 da Constituição Federal dispõe que o transporte aéreo internacional deve observar os acordos firmados pela União, em atenção ao princípio da reciprocidade. Tal normativo tem o escopo de uniformizar as regras no transporte aéreo internacional - o que, em última análise, traz não só isonomia entre todos os consumidores desse serviço, como também impõe ao Brasil o respeito aos compromissos internacionais que tenha assumido. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636331 com repercussão geral, em 25 de maio de 2017, definiu: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Preceitua o artigo 19 da Convenção, para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999 (Decreto 5910/2016), "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outro adotar tais medidas." No caso em apreço, a parte recorrida juntou, na inicial, comprovação dos danos materiais suportados. Colacionou aos autos os bilhetes de passagem adquiridos, a troca de mensagens referente à conversão das passagens em vouchers e a aquisição do programa de fidelidade, na tentativa de prorrogar a validade das milhas, demonstrando, assim, os fatos alegados e os danos materiais sofridos (Ids. 10568544/10568548). Nesse diapasão, não restando comprovada nos autos nenhuma excludente de ilicitude impõe-se ao fornecedor dos serviços de transporte aéreo a responsabilidade pelo defeito apresentado no fornecimento do serviço, a teor dos artigos 734 e 737 do Código Civil, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso em tela, devem ser observadas, também, as normas contidas na lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre as medidas emergenciais, para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia de covid-19, vez que os cancelamentos de voos noticiados ocorreram no período da pandemia. Preceitua o artigo 3º da referida lei: Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º. Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º. Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Como se vê, o reembolso na forma de vouchers seria uma opção a ser acatada, ou não, pelos passageiros, não havendo como ser imposta. Ademais, o simples fato de que a recorrente acatou o pedido de seus clientes, e afirma ter realizado a conversão do crédito dos autores em vouchers, constitui prova de que assumiu sua responsabilidade. In casu, a recorrente aduz que as passagens foram adquiridas através de empresa diversa da TAP Miles & Go, mais uma vez, tão somente alegando não haver qualquer responsabilidade de sua parte, mas em nenhum momento negando a falha na prestação do serviço ou comprovando a sua ausência. Ressalto que a empresa recorrente assumiu o risco pela prestação do serviço ao se associar às demais empresas, e essa ligação as vincula com responsabilidade solidária, nos termos do que dispõem os artigos 7, parágrafo único, 25, § 1°, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez contratado, entre as partes litigantes, o transporte aéreo até o local de destino, e diagnosticada a prestação deficiente do serviço, não há como afastar a responsabilidade da empresa recorrente, que contribuiu diretamente para a realização do evento danoso, estando presente o nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, nos termos do art. 6º inciso VI do CDC c/c 734, do Código Civil e art. 5º, inciso X da Constituição da República. Em consonância ao exposto, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Aquisição de pacote de viagem em site especializado. Relação de consumo caracterizada. Legitimidade passiva da operadora do site corporificada. Cancelamento das passagens aéreas em razão da pandemia a pedido dos autores. Tentativas de reembolso, sem sucesso. Dever de ressarcimento da quantia paga que se tem por inafastável. Ofensa moral não caracterizada, mas mero aborrecimento. Dicção do artigo 5º, da Lei nº 14.046/2020. Ausente prova de má-fé da prestadora de serviço. Recurso provido, em parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Analisando o material probatório acostado aos autos, entendo que os danos materiais são incontestes, como anteriormente mencionado; já no que se refere aos danos morais, é, decerto, inquestionável o ato reprovável praticado pela promovida e que a situação experimentada pelos autores, ante a falta de informação adequada, constituiu episódio de frustração e desconforto; todavia, tal constatação é insuficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não reconhecer o direito à indenização por dano moral quando decorrente de mero aborrecimento, devendo cada situação ser detidamente analisada pelo julgador da causa, de maneira a não fomentar o enriquecimento sem causa nem, por outro lado, tornar inócua a reparação e prestigiar a prática lesiva ao consumidor. Entretanto, no caso em questão, os infortúnios relatados nos autos ostentam força suficiente a justificar eventual compensação de ordem moral, considerando-se que os recorrentes comprovaram a sua incessante busca (sem sucesso) para a solução do problema, bem como terem adquirido plano de fidelidade para prorrogar a validade dos vouchers, em vão, terminando por perderem sua viagem. Conjuntamente, tais fatos não podem ser considerados apenas um mero aborrecimento. Dito isso, sabe-se que a condenação por dano moral tem função dúplice: por um lado, compensar o sofrimento imposto à vítima; e, por outro, inibir a prática de novos ilícitos; ademais, o arbitramento da verba deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do ofensor e a intensidade do dano, pautando-se sempre pelo princípio da razoabilidade. Nesse diapasão, entendo que valor arbitrado no juízo de origem, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, mostra-se adequado, uma vez que tal quantia está em conformidade com as peculiaridades da causa e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, frente aos desconfortos e prejuízos amargados pelos recorridos. Sendo assim, diante de todos os fundamentos acima delineados, impõe-se a manutenção da sentença a quo em sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo na legislação e jurisprudência colacionadas, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO e manter incólume a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

03/09/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de documento de comprovação

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137354994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137354994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137354994

Juntada de Petição de petição

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

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