Execução de Título Extrajudicial 3001308-63.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001308-63.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:29

Juntada de Certidão

18/03/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 15/03/2024

18/03/2024, 14:29

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:29

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80434430

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001308-63.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): EDIFICIO MANSAO ZERBINIPROMOVIDO(A)(S): JALES DE SENA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) na qual a parte exequente informou que o imóvel, objeto da cobrança, pertence a terceiro não integrante do polo passivo do presente feito (Id 73049195). Observa-se que a exequente solicitou a inclusão de terceiro (proprietário do imóvel) no polo passivo, porém sem requerer a exclusão do primeiro executado e sem apresentar o motivo pelo qual o mesmo deveria continuar figurando demanda. Ou seja, o feito continua com irregularidade no polo passivo, o que impossibilita o seu regular prosseguimento. Ressalta-se que, diferentemente do processo de conhecimento, a demanda executória atinge de forma direta o patrimônio dos executados, razão pela qual a irregularidade do polo passivo enseja a sua extinção sem resolução de mérito. Por fim, destaca-se que a regularização do feito é ônus da parte, não cabendo ao Juízo a exclusão, de ofício, de uma das partes quando o próprio interessado não solicitou. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80434430

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80434430

28/02/2024, 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2024, 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de diligência

28/12/2023, 19:21

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:40

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001308-63.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): EDIFICIO MANSAO ZERBINIPROMOVIDO(A)(S): JALES DE SENA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) na qual a parte exequente informou que o imóvel, objeto da cobrança, pertence a terceiro não integrante do polo passivo do presente feito (Id 73049195). Observa-se que a exequente solicitou a inclusão de terceiro (proprietário do imóvel) no polo passivo, porém sem requerer a exclusão do primeiro executado e sem apresentar o motivo pelo qual o mesmo deveria continuar figurando demanda. Ou seja, o feito continua com irregularidade no polo passivo, o que impossibilita o seu regular prosseguimento. Ressalta-se que, diferentemente do processo de conhecimento, a demanda executória atinge de forma direta o patrimônio dos executados, razão pela qual a irregularidade do polo passivo enseja a sua extinção sem resolução de mérito. Por fim, destaca-se que a regularização do feito é ônus da parte, não cabendo ao Juízo a exclusão, de ofício, de uma das partes quando o próprio interessado não solicitou. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MANSAO ZERBINIEXECUTADO: JALES DE SENA RIBEIRO D E S P A C H O Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, a legislação civil concede autonomia e força normativa à Convenção de Condomínio: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II - sua forma de administração; III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Desta forma, o que vai determinar o índice de correção monetária e se serão "10% de despesas de cobrança" a incidir sobre taxas condominiais não pagas, é a previsão destas na convenção ou não estando prevista esta possibilidade, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. A presente ação de execução foi instruída com a convenção (id 68756377), o regimento interno (id 68756378), 17031462) e atas de assembleia (id 68756376, id 68756380, id 68756381, id 68756382 e 68756383, ), todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Des.Cobrança". Portanto, deverá o condomínio exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada de documento legal, que informe e comprove o percentual "10% de despesas de cobrança" aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. Fica desde já advertida de que permanecendo, a execução será extinta, por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001308-63.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO MANSAO ZERBINIEXECUTADO: JALES DE SENA RIBEIRO D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001308-63.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 1200, do condomínio exequente, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 1.847,32 (Mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Verifica-se que o demonstrativo do débito juntado no id 68756384 apresenta despesas de "Des.Cobrança", sendo que tal despesa somente será tida como devida, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos. Além disso, o mencionado demonstrativo (id 68756384), em que se encontra apurado o valor de R$ 1.847,32, sem discriminar claramente os encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa). É imprescindível a apresentação do demonstrativo do débito de forma detalhada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do CPC. Dessa forma, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "Des.Cobrança" aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; 2) novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito, indicando com exatidão índices e critérios (correção monetária, juros, e obrigações); e, 3) matrícula atualizada do imóvel, objeto da presente ação executiva. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80434430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80434430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80434430

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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