Execução de Título Extrajudicial 3001320-77.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001320-77.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 17:07

Juntada de Certidão

03/10/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 17:02

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69467492

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001320-77.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): NATALIA MAGALHAES AGUIARPROMOVIDO(A)(S): LASER FAST DEPILACAO LTDA. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NATALIA MAGALHAES AGUIAR em face de LASER FAST DEPILACAO LTDA, em que o título é um contrato de locação, alegando a parte promovente falta de pagamento de aluguel. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo. As partes elegeram o foro da cidade de Fortaleza para solucionar quaisquer dúvidas ou litígios (id. 68857856, página 09), assim o endereço da parte executada não será utilizado como definidor da competência, por se encontrar na cidade de São José do Rio Preto/SP. Continuamente, o endereço apontado como da parte exequente não pode ser utilizado para definir a competência, uma vez que não se trata de ação de reparação de dano, mas de execução. Dessa forma, deve ser observado o que determina o inciso I do art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Diante disso, o endereço do imóvel poderia ser utilizado para a definição da competência, conforme art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991, porém, tal está localizado na Av. Dom Luís, nº 500, Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza/CE, estando sob a jurisdição da 21ª Unidade dos Juizados Especiais. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Cancele-se audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69467492

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 16:20

Extinto o processo por incompetência territorial

26/09/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 18:12

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 18:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 16:20

SENTENÇA

•26/09/2023, 10:47