Execução de Título Extrajudicial 3001321-62.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001321-62.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEVERTON LOPES VENTURA em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 19:16

Juntada de Certidão

17/10/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 19:16

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69547284

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001321-62.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): CLEVERTON LOPES VENTURAPROMOVIDO(A)(S): MARCIA MARIA ROCHA MONTENEGRO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CLEVERTON LOPES VENTURA em face de MÁRCIA MARIA ROCHA MONTENEGRO, em que o título é um contrato de locação, alegando a parte promovente falta de pagamento de aluguel. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo, visto que o endereço da parte executada não está sob a jurisdição da presente unidade. O endereço da parte executada, qual seja, Rua Pereira de Miranda, nº 1620, apt. 801, Papicu, Fortaleza, Ceará, CEP: 60175-045, está localizado sob a jurisdição da 3ª Unidade dos Juizados Especiais. Assim, o endereço apontado não é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso III acima citado, vez que não se trata de ação de reparação de dano, mas de execução. Dessa forma, deve ser observado o que determina o inciso I acima referido. Ainda assim, o endereço apontado como sendo do exequente, qual seja, Rua Antônio Augusto, nº 99, apt. 1912, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60110-370, está localizado sob a jurisdição da 22ª Unidade dos Juizados Especiais. Além disso, o endereço do imóvel poderia ser utilizado para a definição da competência, conforme art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991, porém, tal está localizado na Rua João Cordeiro, nº 956, apt. 201, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60110-300, estando sob a jurisdição também da 22ª Unidade dos Juizados Especiais. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Cancele-se audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO-RESPONDENDOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69547284

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69547284

26/09/2023, 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial

25/09/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 18:16

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 19:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 13:45

SENTENÇA

•25/09/2023, 17:48