Cumprimento de sentença 3002206-92.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002206-92.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 05/07/2024

10/07/2024, 11:57

Juntada de Certidão

10/07/2024, 11:57

Juntada de certidão de publicação

10/07/2024, 11:51

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89045615

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002206-92.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVEREST EXECUTADO: ISAAC NEWTON DE LIMA CAVALCANTE e outros Prezado(a) Advogado(a) INES ROSA FROTA MELO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 88856563. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89045615

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89045615

04/07/2024, 01:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:50

Juntada de resposta

10/06/2024, 16:29

Juntada de resposta

09/05/2024, 18:12

Juntada de documento de comprovação

16/02/2024, 12:37

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 10:40

Sentença

•01/07/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002206-92.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVEREST EXECUTADOS: ISAAC NEWTON DE LIMA CAVALCANTE e outros DESPACHO R.H. A parte autora, na petição de ID. 60824038 requereu, em síntese, o prosseguimento da ação com a realização de penhora online, via Sisbajud, bem como outras medidas restritivas. Observa-se da pasta processual, IDs. 57414733/57414735, que o contato do Oficial de Justiça com as partes a serem citadas se deu pelo Aplicativo de mensagens WhatsApp. Todavia, não há elementos indicadores suficientes que permitam afirmar que o recebedor das comunicações seja os promovidos, porque não foi apresentado documento de identificação. Ocorre que não consta do documento mencionado qualquer informação que permita afirmar com precisão a identidade do destinatário nem o recebimento efetivo da comunicação, razão pela qual não considero válida a referida citação e ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 indefiro o pedido de penhora online. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução nº 345/2020, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências, inclusive admitindo, em seu art. 2º, que a citação seja realizada por qualquer meio eletrônico. Vejamos: Art. 2º: As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do "Juízo 100% Digital". Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Em recente entendimento fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC nº 641877/DF, foi decidido que é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens - como o WhatsApp - para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Frise-se ainda o teor do informativo nº 688/2021 do STJ, que dispõe que "é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." Diante do exposto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado dos requeridos, sob pena de extinção. Indicado os endereços dos requeridos, determino que renovada a citação via oficial de justiça, devendo, em caso de citação por whatsapp ser juntada o documento de identificação da parte promovida. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de publicação

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89045615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89045615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89045615

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta

Juntada de resposta

Juntada de documento de comprovação

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