Execução de Título Extrajudicial 3003478-22.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003478-22.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: ANNY KAROLINY LIMA DOS SANTOS, WAGNER GUERRA SALES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003478-22.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIVA VIDA CAUCAIA em face de ANNY KAROLINY LIMA DOS SANTO e WAGNER GUERRA SALES, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes exequente VIVA VIDA CAUCAIA e a parte executada ANNY KAROLINY LIMA DOS SANTO, obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 71485192. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados VIVA VIDA CAUCAIA e ANNY KAROLINY LIMA DOS SANTO, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID 71485192, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve a Secretaria solicitar a CEMAN a devolução do mandado expedido no ID 70677873 / 70679734, independentemente de cumprimento. Considerando que o acordo foi firmado apenas com a primeira parte executada, determino que a Secretaria proceda com a exclusão do Sr. WAGNER GUERRA SALES, do polo passivo da presente ação. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNY KAROLINY LIMA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

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