Cumprimento de sentença 3914814-85.2013.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 27.120,00

Órgão julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALINE SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

BELEZA FASHION

Reu

Advogados / Representantes

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB/CE 16326·CPF·Representa: Autor

THIAGO GABRIEL CARACAS

OAB/CE 19006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:14

Juntada de Ofício

12/08/2025, 12:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/07/2025, 23:20

Juntada de despacho em inspeção

15/07/2025, 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:51

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2024, 13:52

Desentranhado o documento

26/01/2024, 11:52

Desentranhado o documento

26/01/2024, 11:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78669436

26/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78669437

26/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:14

Juntada de Ofício

12/08/2025, 12:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/07/2025, 23:20

Juntada de despacho em inspeção

15/07/2025, 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 18:35

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 15:41

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:51

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2024, 13:52

Desentranhado o documento

26/01/2024, 11:52

Desentranhado o documento

26/01/2024, 11:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78669436

26/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78669437

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3914814-85.2013.8.06.0019. EXEQUENTE: ALINE SANTOS CARVALHO EXECUTADO: BELEZA FASHION Por meio desta, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) prolatada nestes autos, ficando ciente que poderá apresentar recurso inominado, no prazo legal de dez (10) dias, contados a partir da CIÊNCIA da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente e que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito (48) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, caput e § 1º, Lei 9.099/95); caso não seja interposto recurso no prazo legal, a referida sentença transitará em julgado, podendo, a parte vencedora, promover a sua execução. OBS: PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo ou compareça a este Juizado Especial para receber a cópia do documento associado ao processo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Sentença Sentença 19061313463680100000015267860 Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 - Servidor: JOSE CLEYSTER VIEIRA DE CASTRO / Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Valéria Márcia de Santana Barros Leal Parte a ser intimada: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE FORTALEZA 5°Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98104-6140; [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3914814-85.2013.8.06.0019. EXEQUENTE: ALINE SANTOS CARVALHO EXECUTADO: BELEZA FASHION Por meio desta, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) prolatada nestes autos, ficando ciente que poderá apresentar recurso inominado, no prazo legal de dez (10) dias, contados a partir da CIÊNCIA da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente e que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito (48) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, caput e § 1º, Lei 9.099/95); caso não seja interposto recurso no prazo legal, a referida sentença transitará em julgado, podendo, a parte vencedora, promover a sua execução. OBS: PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo ou compareça a este Juizado Especial para receber a cópia do documento associado ao processo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Sentença Sentença 14121517525700000000006958513 Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 - Servidor: JOSE CLEYSTER VIEIRA DE CASTRO / Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Valéria Márcia de Santana Barros Leal Parte a ser intimada: THIAGO GABRIEL CARACAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE FORTALEZA 5°Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98104-6140; [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78669436

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78669437

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78669437

24/01/2024, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78669436

24/01/2024, 20:49

Decorrido prazo de ALINE SANTOS CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:27

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70615445

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3914814-85.2013.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, declinar os nomes e as qualificações dos sócios da empresa executada, com fins de promoção de suas citações; sob pena de não recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Expedientes necessários. Fortaleza, 16/10/2023. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70615445

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70615445

18/10/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3914814-85.2013.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, declinar os nomes e as qualificações dos sócios da empresa executada, com fins de promoção de suas citações; sob pena de não recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Expedientes necessários. Fortaleza, 16/10/2023. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70615445

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70615445

17/10/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

13/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/10/2023, 15:10

Publicado Despacho em 28/09/2023. Documento: 69579745

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3914814-85.2013.8.06.0019 Considerando a inexistência de ativos em nome da parte executada, conforme informação disponibilizada no sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de dez (10) dias, indique bens penhoráveis de propriedade da parte executada; sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Valéria Barros LealJuíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69579745

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/09/2023, 11:46

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2022, 02:12

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 20:40

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:00

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 19:15

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:27

Juntada de certidão

05/11/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:06

Conclusos para despacho

08/07/2021, 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2020, 16:12

Expedição de Intimação.

25/05/2020, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 20:34

Conclusos para despacho

26/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 20:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 12:12

Conclusos para despacho

22/10/2019, 11:59

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 01/07/2019 23:59:59.

13/10/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 21:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2019, 13:46

Conclusos para decisão

16/06/2018, 23:33

Juntada de despacho em inspeção

16/06/2018, 23:33

Mov. [44] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.914.814-5) para o PJe (3914814-85.2013.8.06.0019)

11/06/2018, 03:43

Mov. [43] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

28/02/2018, 15:22

Mov. [41] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da vara / juiz 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL para 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / TERESA GERMANA LOPES DE AZEVEDO )

28/02/2018, 15:14

Mov. [42] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 15:14

Mov. [40] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizVALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL )

28/02/2018, 15:14

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Decisão

19/06/2015, 11:17

Mov. [38] - Documento: Juntada de Certidão

19/06/2015, 11:17

Mov. [37] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

08/01/2015, 15:40

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por THIAGO GABRIEL CARACAS) em 05/01/15 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(15/12/14)

05/01/2015, 10:35

Mov. [35] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ALINE SANTOS CARVALHO/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(15/12/14)

26/12/2014, 23:59

Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EURIJANE AUGUSTO FERREIRA) em 16/12/14 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(15/12/14)

16/12/2014, 09:35

Mov. [31] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

15/12/2014, 17:52

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALINE SANTOS CARVALHO)

15/12/2014, 17:52

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BELEZA FASHION)

15/12/2014, 17:52

Mov. [29] - Documento: Juntada de Certidão

03/12/2013, 15:04

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Sentença

03/12/2013, 15:04

Mov. [28] - Expedição de documento: Expedição de CONCLUSÃO/p/ JULGAMENTO

04/11/2013, 18:20

Mov. [27] - Audiência: Audiência Instrução Realizada/Sem conciliação

04/11/2013, 18:20

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

04/11/2013, 14:41

Mov. [25] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

04/11/2013, 14:39

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

04/11/2013, 14:38

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

04/11/2013, 14:38

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EURIJANE AUGUSTO FERREIRA) em 02/09/13 *Referente ao evento Juntada de Certidão(30/08/13)

02/09/2013, 10:58

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por THIAGO GABRIEL CARACAS) em 30/08/13 *Referente ao evento Juntada de Certidão(30/08/13)

30/08/2013, 16:55

Mov. [18] - Audiência: Audiência Instrução Designada/(Agendada para 4 de Novembro de 2013 às 16:30)

30/08/2013, 16:50

Mov. [19] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALINE SANTOS CARVALHO)

30/08/2013, 16:50

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BELEZA FASHION)

30/08/2013, 16:50

Mov. [16] - Documento: Juntada de Certidão

30/08/2013, 16:50

Mov. [17] - Audiência: Audiência Instrução Redesignada

30/08/2013, 16:50

Mov. [15] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - THIAGO GABRIEL CARACAS 19006 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido BELEZA FASHION

30/08/2013, 14:58

Mov. [14] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

31/05/2013, 15:59

Mov. [13] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para BELEZA FASHION)

23/05/2013, 10:02

Mov. [11] - Audiência: Audiência Instrução Designada/(Agendada para 2 de Setembro de 2013 às 15:00)

23/05/2013, 10:02

Mov. [12] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para ALINE SANTOS CARVALHO)

23/05/2013, 10:02

Mov. [9] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

23/05/2013, 10:02

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

23/05/2013, 10:02

Mov. [8] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

10/05/2013, 14:43

Mov. [7] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BELEZA FASHION em 03/05/13

10/05/2013, 14:42

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BELEZA FASHION

17/04/2013, 11:15

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BELEZA FASHION

17/04/2013, 10:13

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 23 de Maio de 2013 às 09:40)

17/04/2013, 10:13

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ALINE SANTOS CARVALHO) em 17/04/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(17/04/13)

17/04/2013, 10:13

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/5º Juizado Especial Cível e Criminal

17/04/2013, 10:13

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB16326NCE

17/04/2013, 10:13

Despacho

•25/06/2024, 15:54

Despacho

•19/02/2024, 14:10

Despacho

•16/10/2023, 16:12

Despacho

•26/09/2023, 14:32

Despacho

•26/09/2023, 14:32

Decisão

•23/08/2022, 02:12

Despacho

•19/07/2022, 20:40

Despacho

•19/07/2022, 20:40

Despacho

•05/11/2021, 19:15

Despacho

•08/07/2021, 17:06

Despacho

•26/02/2020, 20:34

Petição

•16/12/2019, 20:55

Despacho

•22/10/2019, 12:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/10/2025, 15:41

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:14

Despacho

•25/06/2024, 15:54

Despacho

•19/02/2024, 14:10

Despacho

•16/10/2023, 16:12

Despacho

•26/09/2023, 14:32

Despacho

•26/09/2023, 14:32

Decisão

•23/08/2022, 02:12

Despacho

•19/07/2022, 20:40

Despacho

•19/07/2022, 20:40

Despacho

•05/11/2021, 19:15

Despacho

•08/07/2021, 17:06

Despacho

•26/02/2020, 20:34

Petição

•16/12/2019, 20:55

Despacho

•22/10/2019, 12:12

Sentença

•13/06/2019, 13:46

DESPACHO

•28/02/2018, 15:22

Sentença

•15/12/2014, 17:52