Execução Fiscal 0090158-87.2018.8.06.0112 - TJCE

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:36

Juntada de comunicação

04/02/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132623149

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PATRICIA MATEUS DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO, PJF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos por JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual sustenta a tese de sua ilegitimidade passiva, por cerceamento de defesa e nulidades nos procedimentos administrativos (ID n° 73203318). Instada (ID nº 89151923), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual a advoga o descabimento do incidente e a presunção de certeza, veracidade e liquidez das certidões de Dívida Ativa (ID nº 89522555). É o relatório. Decido. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva. Induvidosamente, a ilegitimidade é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pelo Corresponsável e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Excipiente persegue, em síntese, a exclusão do seu nome do polo passivo do presente executivo fiscal, por não possuir responsabilidade tributária sobre os débitos, ante o cerceamento de defesa durante o procedimento administrativo que lhe imputou tal responsabilidade. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, os corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa possuíam, ao menos superficialmente, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que as CDAs gozam de presunção de legitimidade, e por conseguinte, as anotações nela contidas somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nada obstante ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pondero que o reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA pressupõe a existência de anterior procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do sócio cujo nome figura na CDA pela prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN). Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0090158-87.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). No entanto, no caso em deslinde, a Parte Excipiente junta aos autos os procedimentos administrativos nº 172740615, 315101616, 525052917, 521950817, que originaram as Certidões de Dívida Ativa nº 2015.00005236-4, 2017.00011938-5, 2017.00022433-2 e 2018.00084397-4, que originaram o presente feito, respectivamente. Após análise dos autos, elaborei a seguinte tabela para facilitar a origem e participação dos "corresponsáveis" e da Empresa Executada em cada processo administrativo que originaram as Certidões de Dívida Ativa: CDA Procedimento administrativo Origem ID Notificação do Devedor 2015.00005236-4 172740615 Auto de Infração 73203317 A Empresa Executada fora citada por edital, ao passo que os "Corresponsáveis" não fora citados/notificados. 2017.00011938-5 315101616, Resto de parcelamento 73203319 Patrícia Mateus de Oliveira reconheceu o débito e firmou parcelamento, em 10.05.2016. Corresponsável não fora citado. 2017.00022433-2 525052917 Resto de parcelamento 73203321 Empresa citada pela via postal, ao passo que não fora tentada a citação/notificação dos Corresponsáveis. 2018.00084397-4 521950817 Resto de parcelamento 73203320 Empresa citada pela via postal, ao passo que não fora tentada a citação/notificação dos Corresponsáveis. Dessa forma, constato que o corresponsável JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO não fora sequer notificado dos referidos processos administrativos, o que viola os princípios corolários da ampla defesa e contraditório. Tal conclusão é reflexo do art. 5º, "LIV" e "LV", da Constituição Federal de 1988, verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0801417-84.2015.8.23.0010, 2ª Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, DJ 20.02.2019). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CONSTITUIÇÃO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0802088-73.2016.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS, DJ 12.07.2019). Ainda a respeito do tema, a Lei Complementar Estadual nº. 130/2014 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará) estabelece: Art. 5º São Garantias asseguradas ao contribuinte: (...) III - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes na composição das câmaras de julgamento do processo na instância colegiada; (…) Art. 19. É vedado à autoridade administrativa: (...) XIV - incluir na dívida ativa o sócio como co-responsável pelos débitos tributários da empresa sem a expressa observância do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, constato que o corresponsável excipiente não participou do procedimento administrativo, o que por si só, acarretaria a sua ilegitimidade passiva. No entanto, constato que não consta nos procedimentos administrativos, nenhuma documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que a Parte Excpiente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Portanto, deveria ter sido demonstrado não pela Parte Excipiente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO DO SÓCIO EM CDA E NO CADINE. INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito da parte autora em ter o direito de obter certidão negativa de débito assim como a retirada do nome do autor do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE ante a existência de débitos de natureza tributária por parte da sociedade empresária Special Bags Acessórios de Couros LTDA da qual integrou os quadros societários. 2. O Código Tributário Nacional prevê no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional as hipóteses nas quais é possível a responsabilização pessoal dos sócios por débitos tributários da sociedade. 3. Dessarte, ainda que viável a responsabilização, deve a Fazenda Pública demonstrar que os atos foram praticados com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social. No caso, sequer restou demonstrada a existência de poderes de administração por parte do demandante, que era sócio minoritário à época e sem qualquer indício de que exercera poderes de gestão. 4. Verifica-se nos documentos de fls. 19 e 20 a inscrição do apelante no CADINE se deve a débitos inscritos em dívida ativa entre os anos de 2005 a 2009. Inexiste nos autos qualquer tipo de documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que o recorrente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Portanto, deveria ter sido demonstrado não pelo autor ora recorrente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Este entendimento é decorrente da compreensão do enunciado nº 430 da Súmula do STJ. 6. A presunção de que goza a CDA é relativa, admite, portanto, prova em contrário. Não se pode inverter por completo o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos, que deveriam ser demonstrados em processo administrativo do qual resulta a emissão da certidão de dívida ativa. 7. É sabido que o STJ entende que recai sobre o executado que consta com o nome inscrito na CDA o ônus da prova de que não ocorreram as hipóteses do art. 135 do CTN, contudo essa compreensão apenas se aplica quando sua inclusão no título é válida, a partir de procedimento administrativo no qual tenha sido oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0230027-39.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). Diante das razões apresentadas, reconheço a tese de ilegitimidade passiva, ressalvada a sua responsabilização por possível dissolução irregular da Empresa Executada, razão pela qual se impõe reconhecer o incidente e determinar a retomada da marcha processual apenas em relação aos demais executados. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PARTE EXCIPIENTE, em relação aos débitos exequendos das Certidões de Dívida Ativa nº 2015.00005236-4, 2017.00011938-5, 2017.00022433-2 e 2018.00084397-4, e por conseguinte, DECRETAR A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor da Parte Excipiente, que arbitro em 10% do valor da causa. Oficie-se a CEMAN da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, requisitando-lhe, a distribuição do mandado de ID nº 72749142, ao Oficial de Justiça responsável pela respectiva rota, bem como o seu devido cumprimento, no prazo de 30 dias. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio do seu advogado, dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132623149

23/01/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 09:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/01/2025, 09:10

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:49

Conclusos para despacho

08/07/2024, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 07:39

Juntada de Petição de contestação

08/12/2023, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:29

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 18:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

29/09/2023, 15:30

Publicado Decisão em 28/09/2023. Documento: 68837667

28/09/2023, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

27/09/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PATRICIA MATEUS DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO, PJF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO R. H. O Corresponsável JOSÉ FERNANDES DE ALENCAR FILHO aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de salário, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em contas poupanças (ID nº 69523700). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0090158-87.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 6.245,89 depositado perante a Caixa Econômica Federal (R$ 6.087,88) e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (R$ 158,01). Os extratos bancários acostados comprovam a indisponibilidade dos valores depositados na conta bancária do Corresponsável perante a Caixa Econômica (Ag: 3587, Conta Corrente: 00032682-7, Operação: 001). Os extratos supracitados comprovam que os valores indisponibilizados são referente a verbas salariais e são utilizados para garantir a subsistência do Corresponsável e de sua família, conforme informações que extraio dos documentos acostados sob o ID nº 69523704 e 69523705. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias do Corresponsável JOSÉ FERNANDES DE ALENCAR FILHO mantida perante a Caixa Econômica Federal (R$ 6.087,88) e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (R$ 158,01) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. POR ESSAS RAZÕES, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA CORRESPONSÁVEL JOSÉ FERNANDES DE ALENCAR FILHO, e determino o levantamento da indisponibilidade de valores em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se o Corresponsável JOSÉ FERNANDES DE ALENCAR FILHO, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório e dos resultados das buscas patrimoniais, e para em 30 dias, (ii) declinar o endereço da Corresponsável PATRÍCIA MATEUS DE OLIVEIRA e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Consulte-se no sistema SINESP informes acerca do endereço da Corresponsável PATRÍCIA MATEUS DE OLIVEIRA. Cumprida o item anterior, voltem-se os autos conclusos para análise do arresto em contas bancárias da Corresponsável PATRÍCIA MATEUS DE OLIVEIRA. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68837667

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:34

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:24

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

12/09/2023, 12:23

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:33

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:04

Juntada de informação

05/09/2023, 11:03

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:00

Juntada de ordem de bloqueio

05/09/2023, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:56

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 01:04

Mov. [68] - Certidão emitida

28/10/2022, 00:21

Mov. [67] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 18:41

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806718-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 20:02

18/10/2022, 20:11

Mov. [65] - Certidão emitida

17/10/2022, 10:37

Mov. [64] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Fazenda Exequente (via portal eSAJ) (i) da frustração da localização de valores e aplicações financeiras da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (p. 57) e (ii) para requerer o que reputar de direito no prazo de 30 dias. Expedientes Necessários

17/10/2022, 09:08

Mov. [63] - Documento

14/10/2022, 12:03

Mov. [62] - Documento

11/10/2022, 16:02

Mov. [61] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 09:25

Mov. [60] - Concluso para Despacho

13/07/2022, 12:37

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída

14/06/2022, 15:05

Mov. [58] - Processo recebido de outro Foro

14/06/2022, 15:05

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

14/06/2022, 15:05

Mov. [56] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE Nº 05/2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

14/06/2022, 11:28

Mov. [55] - Certidão emitida

10/06/2022, 16:46

Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 12:39

Mov. [53] - Certidão emitida

18/05/2022, 16:41

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 10:47

Mov. [51] - Ofício

11/05/2022, 14:23

Mov. [50] - Certidão emitida

25/04/2022, 17:09

Mov. [49] - Documento

25/04/2022, 16:09

Mov. [48] - Certidão emitida

14/04/2022, 08:04

Mov. [47] - Concluso para Despacho

05/04/2022, 09:53

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01813577-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 04/04/2022 15:29

04/04/2022, 16:05

Mov. [45] - Certidão emitida

04/04/2022, 09:44

Mov. [44] - Expedição de Edital

01/04/2022, 14:45

Mov. [43] - Certidão emitida

01/04/2022, 14:01

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2022, 17:02

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 10:10

Mov. [40] - Certidão emitida

31/10/2021, 10:58

Mov. [39] - Documento

31/10/2021, 10:58

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

28/10/2021, 10:09

Mov. [37] - Certidão emitida

26/10/2021, 15:18

Mov. [36] - Documento

26/10/2021, 15:17

Mov. [35] - Certidão emitida

04/10/2021, 09:35

Mov. [34] - Concluso para Despacho

02/10/2021, 10:50

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00331677-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2021 16:33

21/09/2021, 17:28

Mov. [32] - Certidão emitida

17/09/2021, 11:51

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 10:06

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

23/07/2021, 09:10

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

08/02/2021, 08:57

Mov. [28] - Certidão emitida

28/12/2020, 15:32

Mov. [27] - Documento

28/12/2020, 15:32

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 22:17

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/014574-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte

08/09/2020, 18:33

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/014573-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte

08/09/2020, 18:33

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/014572-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/12/2020 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

08/09/2020, 18:33

Mov. [22] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 16:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho

03/07/2020, 08:18

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00808975-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2020 18:00

02/07/2020, 18:29

Mov. [19] - Certidão emitida

27/06/2020, 00:19

Mov. [18] - Certidão emitida

16/06/2020, 01:18

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 18:27

Mov. [16] - Certidão emitida

19/02/2020, 16:08

Mov. [15] - Documento

19/02/2020, 16:08

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/000230-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte

10/01/2020, 13:47

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 16:26

Mov. [12] - Certidão emitida

17/11/2019, 14:07

Mov. [11] - Concluso para Despacho

13/11/2019, 14:15

Mov. [10] - Documento

13/11/2019, 13:17

Mov. [9] - Certidão emitida

06/11/2019, 14:17

Mov. [8] - Certidão emitida

06/11/2019, 14:00

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2019, 22:45

Mov. [6] - Concluso para Despacho

08/10/2019, 16:49

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

04/12/2018, 15:49

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/10/2018, 13:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2018, 16:26

Mov. [2] - Conclusão

06/09/2018, 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/09/2018, 12:31

—

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE ALENCAR FILHO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132623149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132623149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

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