Execução de Título Extrajudicial 3000832-31.2023.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000832-31.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 21:24

Extinto o processo por desistência

03/07/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:52

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:20

Desentranhado o documento

18/06/2024, 10:18

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88061996

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88061996

18/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEREDO NUNES DECISÃO 1. Em petição intermediária (Id. 86582153 - Doc. 31), a parte exequente solicitou a manutenção dos cálculos (Id. 84699861 - Doc. 27) e a reconsideração da decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29). 2. No entanto, como dito em decisão anterior, a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial não é admitida no sistema dos Juizados Especiais (independentemente de previsão contratual). Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 3. Ademais, explica-se novamente que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, ante os fundamentos expostos, entendo por REJEITAR o pedido de reconsideração (Id. 86582153 - Doc. 31) e MANTER a decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. cumprir o item "5.1" da decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29); e 5.2. intimar a parte exequente - UMA ÚLTIMA VEZ - para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e indeferimento da inicial (art. 801 do Código de Processo Civil). 6. Por fim, advirto desde já que a reiteração de pedidos já devidamente decididos por esta Unidade Judiciária podem acarretar na condenação da parte responsável em litigância de má-fé (art. 80, inc. V, do CPC). 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98581-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000832-31.2023.8.06.0002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88061996

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88061996

14/06/2024, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 12:00

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:06

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2024, 16:33

DECISÃO

•13/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEREDO NUNES DECISÃO 1. Em petição intermediária (Id. 86582153 - Doc. 31), a parte exequente solicitou a manutenção dos cálculos (Id. 84699861 - Doc. 27) e a reconsideração da decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29). 2. No entanto, como dito em decisão anterior, a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial não é admitida no sistema dos Juizados Especiais (independentemente de previsão contratual). Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 3. Ademais, explica-se novamente que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, ante os fundamentos expostos, entendo por REJEITAR o pedido de reconsideração (Id. 86582153 - Doc. 31) e MANTER a decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. cumprir o item "5.1" da decisão anterior (Id. 85516603 - Doc. 29); e 5.2. intimar a parte exequente - UMA ÚLTIMA VEZ - para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e indeferimento da inicial (art. 801 do Código de Processo Civil). 6. Por fim, advirto desde já que a reiteração de pedidos já devidamente decididos por esta Unidade Judiciária podem acarretar na condenação da parte responsável em litigância de má-fé (art. 80, inc. V, do CPC). 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98581-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000832-31.2023.8.06.0002

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEREDO NUNES DECISÃO 1. Inicialmente, constata-se que a parte exequente incluiu parcelas vencidas no curso do processo na nova memória de cálculo atualizada (fl. 27). 2. No entanto, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 3. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, entendo por REJEITAR o cálculo apresentado pela parte exequente (fl. 27). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. excluir/retirar dos autos a memória de cálculo (fl. 27); e 5.2. intimar a parte exequente para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição. 6. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000832-31.2023.8.06.0002

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88061996

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88061996

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88061996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88061996

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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