Cumprimento de sentença 3001051-21.2017.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001051-21.2017.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:28

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83302408

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001051-21.2017.8.06.0013 Ementa: Contumácia do autor que permanece inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar. Extinção do feito. SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2024, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, aponta as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, ressaltando a inclusão dos demais casos previstos em lei. Nessa esteira, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, o qual prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso, intimado para se manifestar nos autos, com fins de prosseguimento do feito, o promovente quedou-se silente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83302408

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83302408

27/03/2024, 16:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/03/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:12

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69609064

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: ROZILENE OLIVEIRA MAGALHAES - ME Requerido: EXECUTADO: ANA PATRICIA DA SILVA BEZERRA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: MILTON MARCELO SILVA PAIVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação acerda da certidão de id. 65308202, no prazo de 15 dias, devendo indicar endereço atualizado da executada ou requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3001051-21.2017.8.06.0013

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69609064

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 17:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 16:12

SENTENÇA

•27/03/2024, 15:58

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