Cumprimento de sentença 0010012-38.2021.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010012-38.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/03/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:21

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80200643

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES BRISAMAR FREIRE REU: JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE D E S P A C H O Concedo o prazo de cinco dias para a parte requerida adimplir a avença sentenciada, o que totalizará mais de vinte dias do pedido, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0010012-38.2021.8.06.0182 Intime-se também dos cálculos apresentados nos autos. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 23 de fevereiro de 2024. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80200643

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80200643

26/02/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:50

Juntada de certidão

23/02/2024, 09:14

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 08:32

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78655490

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES BRISAMAR FREIRE REU: JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Fone: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010012-38.2021.8.06.0182 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada da certidão retro (ID nº 78502488), em que informa a conta bancária/PIX para o cumprimento de sentença. Viçosa do Ceará-CE, 24 de janeiro de 2024. FRANCISCO ANTONIO FERNANDO FROTA CARNEIRO Diretor de Secretaria

25/01/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•17/04/2024, 11:10

DESPACHO

•26/02/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010012-38.2021.8.06.0182. Exequente: AUTOR: MOISES BRISAMAR FREIRE Executado(a): REU: João Jaime Gomes Marinho de Andrade DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Vistos etc. Após a intimação da sentença proferida nos autos, a parte promovida acostou o recurso inominado em 03/10/2023 nos ids. Num. 70120290 / Num. 70120318 desacompanhado de comprovação do recolhimento de PREPARO. Certidão no id. Num. 70706786, noticiou decurso do prazo previsto no §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95, sem que o recorrente apresentasse o devido preparo. Conclusos. Estabelece o Art. 42, caput e seu § 1º da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Além disso, em consonância com este entendimento seguem os enunciados 80 e 168 do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Nossos Tribunais têm confirmado esse entendimento, conforme jurisprudência que se segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.099/95. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO E INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O PREPARO RECURSAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DISPENSADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUÍDAS AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE DESERTO O RECURSO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 42 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95. 2 - NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTEAPESAR DE TER INTERPOSTO O RECURSO TEMPESTIVAMENTE, EFETUOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL. 149), DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO PROPRIAMENTE DITO. AS CUSTAS AINDA FORAM JUNTADAS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO GOZANDO A RECORRENTE DO MESMO PRIVILÉGIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONFERIDO AO ENTE FEDERATIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 3 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 20130111317213 DF 0131721-52.2013.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2014. Pág.: 398) (Destaquei) Quanto ao juízo de admissibilidade, o enunciado 166 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió- AL). Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJ/CE, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, após a atualização do valor da causa, não tendo o Promovido efetuado o pagamento, conforme dispõe a certidão de ID Num. 70706786. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, entende-se que o recorrente tem 48 horas, independentemente de intimação, para completar o seu preparo, com fulcro no que determina o art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95. Findo tal prazo, sem o pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto. Ressalte-se que a parte promovida não é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício esse que não é concedido de forma automática e diferencia-se da isenção de cobrança de custas no 1º grau. Em face do exposto, JULGO DESERTO o presente Recurso Inominado e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta decisão, por DJE. Viçosa do Ceará (CE), 27 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010012-38.2021.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MOISES BRISAMAR FREIRE Promovido: João Jaime Gomes Marinho de Andrade SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por MOISÉS BRISAMAR FREIRE em face de JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte promovente alega que é magistrado, juiz de direito Titular do 1º Juizado Auxiliar da 8ª Zona Judiciária com sede em Tianguá/CE, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará/CE e pela 35ª Zona Eleitoral, sediada no município de Viçosa do Ceará/CE. Destaca que no desempenho da função, julgou procedente o pedido da ação de investigação judicial eleitoral nº 0600172-10.2020.6.06.0035, reconhecendo a prática de abuso de poder dos candidatos José Firmino de Arruda e Marcelo Ferreira Moreira, cassando-lhes o registro de candidatura, além de aplicar-lhes outras sanções legais. Narra que, após a publicação da decisão no processo eleitoral, em 01/11/2020, a parte promovida divulgou um vídeo na rede social Facebook, acusando-o de que a decisão em questão teria sido influenciada por suposta relação íntima e pessoal do juiz com o candidato cujo registro foi cassado. Destaca que aos 0:50 do vídeo foi dito que "o objetivo dos nossos adversários, que teve o apoio do juiz, é exatamente criar essa confusão na cabeça das pessoas"; e que aos 1:59 que "nós vamos representar contra o juiz e a promotora no CNJ e no Conselho Nacional do Ministério Público e tudo isso vai ser apurado. Fiquem tranquilos". Reforça que se trata de intimidação pública a ele e ao membro Ministério Público, com a imputação de conduta desleal e favorecimento de candidato. Informa que o vídeo ainda está disponível na rede social do promovido, contando 9 mil visualizações. Narra que insinuações contra sua conduta foram tecidas pelo promovido em 08/01/2021 na posse do Prefeito "Zé" Firmino, na Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, quando foi dito que "com essa decisão de cassar o seu registro (refere-se ao prefeito e vice-prefeito lá presentes) para que nem as urnas ele fosse, para que a oposição ganhasse por W.O, por não comparecimento, por não ter outro candidato". Entende que se trata de afirmação de que a decisão proferida seria fruto de um conluio criminoso com candidato de oposição. Na mesma ocasião, o promovido o ofendeu, ao dizer que "apesar da resistência do juiz, apesar da resistência, mesmo com decisões superiores da Corte Máxima do Juiz (sic) da Justiça Brasileira, ele tentou protelar de todas as formas. E hoje saiu a última decisão, anulando… a última decisão do juiz que foi de anular a posse do Zé Firmino". Alega que as insinuações também são realizadas no perfil do promovido no Facebook. Em razão disso, ajuizou a presente ação, busca a compensação pelos danos que alega ter suportado, para que sejam excluídas as publicações citadas e para que seja publicada nota de retratação. Juntou documentos. Em decisão de ID n. 26759428, o magistrado da causa se declarou-se suspeito para atuar no processo, determinando que fosse oficiado ao Tribunal para designação de juiz substituto. Em decisão de ID n. 26759431, proferida por outra magistrada, o pedido de tutela de urgência foi deferido. Audiência de ID n. 26759425 prejudicada, em razão da ausência do autor, que foi considerada justificada no despacho de ID n. 26759324. No ID n. 60679795, a parte promovida apresentou contestação, na qual defende a inexistência de dano, ao argumento de que os comentários realizados não são ofensivos, na medida em que fazem parte de uma narrativa referente a uma ordem judicial em despacho pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que o promovente se negou a cumprir. Traz ao corpo da contestação trecho do despacho. Narra que em razão do descumprimento, foi proferido um novo despacho (cujo excerto traz no corpo da contestação), no sentido de determinar a diplomação de "Zé" Firmino. Defende que os despachos proferidos pelo Ministro demonstram que o promovente, na condição de juiz, procrastinou a diplomação e posse de José Firmino e Dr. Marcelo, ressaltando que o fato trouxe a possibilidade de encaminhamento de cópia dos autos ao CNJ, conforme despacho de proferido pelo Ministro do STF. Defende que, no exercício de um direto, utilizou sua liberdade de expressão quanto ao fato de o juiz promovente ter se negado primeiro a conceder efeito suspensivo em recurso eleitoral interposto, sendo o efeito automático, e segundo em face de não dar cumprimento a uma ordem judicial emanada pelo STF. Em relação a suas manifestações, alega se referiu a adversários políticos, e que, quando se reporta a apoio do promovido diz respeito ao fato de este na condição de juiz ter tumultuado a posse dos eleitos quando desrespeitou ordem judicial do STF. Informa que caso não fosse cumprida pelo promovente a ordem judicial, caracterizaria circunstância que permitiria denuncia no CNJ para que fosse apurado o citado desrespeito. Menciona que em uma das falas não se referiu ao juiz, mas à oposição, que foi a autora da AIJE, e destaca que em no discurso apenas retratou o que já havia sido feito pelo ministro Gilmar Mendes, que em seu despacho reconheceu que o promovente teria protelado a diplomação. Defendendo a inexistência de danos morais, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência cuja termo está acostado no ID n. 60685837, as partes fizeram alegações remissivas às peças de ingresso e de defesa. No ID n. 62957240, a magistrada responsável pela condução do feito se declarou suspeita. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas. Em razão de inexistirem circunstâncias que resultem no impedimento ou na suspeição deste magistrado, passo à análise do mérito da controvérsia. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, há de ser destacado que o promovente exerce o cargo de juiz de direito, estando sujeito, portanto, às normas constitucionais e legais no exercício da judicatura, de modo que deve guardar no exercício de suas funções, sobretudo, o dever de imparcialidade. A relevância e o destaque de tal cargo, seguido do impacto social das decisões judiciais, sujeita o agente público a toda espécie de comentários e apreciações, com relação ao modo de proceder e de decidir. Nessa toada, em um primeiro momento, as divergências relacionadas às decisões proferidas em determinado processo devem ser materializadas pela via recursal cabível, em petição protocolada, via de regra, por advogado constituído nos autos. Todavia, pelo alcance social de tais decisões, o próprio magistrado acaba sendo alvo de críticas, as quais, ainda que realizadas de forma grosseira ou rude, não bastam para caracterizar um dano moral. Com efeito, a liberdade de expressão deve ser, via de regra, garantida, já que a liberdade de crítica está diretamente vinculada ao estado democrático de direito, o que contribui, inclusive, para o debate acerca dos entendimentos possíveis que giram em torno de determinado assunto. É assim que se entende que a crítica saudável, mesmo que enérgica, é necessária. Todavia, a crítica deve-se ater a limites, sob pena de ser considerada abuso de direito. Nessa toada, de um lado temos o direito da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, previsto no art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal. Do outro, temos o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, afirmado pelo art. 5º, X, da Constituição. Por importante, trago à colação o teor dos dispositivos citados: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Tem-se, assim, que o direito de liberdade de expressão e o direito à imagem e à honra se trata de direitos de igual envergadura constitucional, que merecem proteção por igual, inexistindo regra a priori que indique qual dos dois deve prevalecer em situação de conflito, como a dos autos. Há de ser inferido, por juízo de ponderação, qual dos dois direitos, na solução do conflito, deve prevalecer, cabendo ressaltar que, em tese, nenhum direito é absoluto. Logo, é necessário verificar, caso a caso, se a crítica extrapola ou não seu intuito de expressar uma opinião sobre determinado assunto, ou passa a ser ofensiva aos direitos da personalidade, tais como ao direito à vida, liberdade, privacidade, honra, identidade pessoal, imagem, dentre outros. No caso dos autos, há de ser evidenciado, de início, que o promovente, no exercício da função de juiz eleitoral, julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação de investigação judicial eleitoral n. 0600172-10.2020.6.06.0035, reconhecendo o ilícito de abuso de poder da autoridade de José Firmino de Arruda e Marcelo Ferreira Moreira, cassando-lhes o registro de suas candidaturas, aplicando-lhes multa e cominando sanção de inelegibilidade. Em um dos vídeos que foram trazidos aos autos com a inicial, o promovido expressa o descontentamento com a decisão proferida pelo promovente na referida ação, chegando a mencionar que: "o objetivo dos nossos adversários, que teve o apoio do juiz, é exatamente criar essa confusão na cabeça das pessoas, é fazer com que você fique em dúvida se pode ou não pode ser candidato. Inclusive, tem vídeos aí, e áudios gravados pela nossa oposição, onde eles insinuam que quem votar no Zé Firmino, o voto será anulado." E ainda, que: "nós vamos representar contra o juiz, contra a promotora no CNJ e no Conselho Nacional do Ministério Público e tudo isso vai ser apurado. Mas fiquem tranquilos, o Zé tem amigos, o Zé tá no direito dele, o Zé tá no direito de ser candidato. Ele será candidato, aconteça o que acontecer. E esse é um processo vai demorar a ser julgado, porque vai ser reparado, vai ser reparada essa atitude açodada do juiz, que ele vai ter depois é que responder por esses atos que ele tomou" Nota-se que em sua manifestação, o promovido, de forma indevida, põe em xeque não só a imparcialidade do promovente, mas o próprio exercício do cargo de magistrado, ao insinuar que o juiz teria interesses políticos com o candidato de oposição, também dando a entender que, ao proferir decisão no âmbito eleitoral, o promovente estaria afinado com a oposição no sentido de criar uma confusão no eleitorado acerca da possibilidade ou não do voto na pessoa de Zé Firmino. Insinua ainda que o promovente teria se utilizado do cargo de magistrado para interferir indevidamente no processo eleitoral no âmbito municipal, por meio de sentença que inviabilizava a candidatura do candidato apoiado pelo promovido. A menção à representação do juiz ao CNJ reforça a insinuação de que o modo de proceder do magistrado teria ocorrido para além dos limites do cargo e/ou função eleitoral. Ora, qual seria a razão de ser da mencionada representação, senão a de imputar infração disciplinar ou abuso de poder ao juiz? O contexto em que proferida a manifestação do promovido denota, de fato, que, para além do mero inconformismo para com a decisão proferida, houve um ataque direto à própria pessoa do magistrado, por meio do questionamento do modo deste em conduzir a ação de investigação eleitoral, dando a entender que o magistrado estaria defendendo interesses eleitorais da chapa de oposição. Há de ser destacado que a sentença na ação de investigação judicial eleitoral foi proferida em 31/10/2020 (vide ID n. 26759323), e que a manifestação (supra) do promovido em suas redes sociais se deu em 01/11/2020, quase que ato contínuo (vide ID n. 26759285). No âmbito da Reclamação Constitucional 45.340/Ceará, foi proferida decisão liminar foi pelo Ministro Gilmar Mendes em 31/12/2020 (fl. 13 do ID n. 60679797), portanto, em momento posterior ao supracitado vídeo postado nas redes sociais do promovido. Ainda nos autos da referida reclamação, foi proferido um despacho, datado de 05/01/2021 (vide fl. 3 do ID n. 60679798,) e a decisão final, datada de 09/02/2021 (vide fl. 15 do ID n. 60679799). Em relação à manifestação do promovido na posse do prefeito Zé Firmino em 08/01/2021, tenho que não se revela adequada a alegação de que o promovente, na função de juiz eleitoral, teria procedido de maneira a protelar a diplomação dos eleitos. Com efeito, apesar de a liminar proferida no âmbito da supracitada reclamação ter suspendido os efeitos das sanções aplicadas na sentença proferida na ação de investigação eleitoral, o próprio promovente solicitara esclarecimentos acerca do modo que deveria proceder para que fosse cumprida a decisão liminar, conforme se pode visualizar do documento de fl. 2 do ID n. 60679798. No vídeo, o promovido ao tratar da posse da posse do prefeito e do vice-prefeito, insinua ainda que o promovente teria proferido a decisão na ação de investigação judicial eleitoral com objetivo determinado, deixando a entender, inclusive, que o promovente, com tal intuito, teria descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal. Veja-se o trecho da gravação: "com essa decisão de cassar o seu registro para que nem as urnas ele fosse. Para que a oposição ganhasse por W.0, por não comparecimento, por não ter outro candidato". E na gravação, o promovido diz ainda que: "e se o povo elegesse o Zé, ele seria diplomado e empossado, e é isso que nós estamos finalizando hoje, apesar da resistência do juiz. Apesar da resistência, mesmo com decisões superiores da Corte Máxima do Juiz, da Justiça Brasileira, ele tentou protelar de todas as formas. E hoje saiu a última decisão, anulando… a última decisão do juiz que foi de anular a posse do Zé Firmino". O contexto em que proferidas as manifestações revela que o promovido se excedeu quanto à crítica ao provimento judicial na ação de investigação judicial eleitoral, deixando de posicionar a insurgência em relação à decisão, e tecendo insinuações que violam direitos de personalidade do promovente, sobretudo àqueles relacionados a sua imagem e honra enquanto juiz eleitoral. Em relação à conduta do promovente, importante trazer à baila trecho do voto proferido pelo Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto por ocasião do julgamento da Exceção (12060) n. 0600293-38.2020.6.06.0035, que aponta para a inexistência de suspeição: Entendo, ainda, que, considerando os números que o próprio Excipiente confirmou, a apresentação de mais de 100 (cem) exceções de suspeição contra o aludido Magistrado não parece indicar que haja uma "perseguição" do Excepto contra o Excipiente. Muito pelo contrário, afigura-se mais razoável crer que o Excipiente esteja exercendo o papel de "perseguidor" do Excepto. Digno de destaque, também, é o fato alegado pelo Excepto ao mencionar que o Excipiente figura como autor em 03 (três) ações judiciais ajuizadas pelo rito da Lei nº 9.099/95, sem que tenha alegado a suspeição do Excepto nos aludidos processos. Trata-se de comportamento incompatível do Excipiente em face de todo o alegado no presente feito. Para concluir, o Magistrado desconstituiu a tese de perseguição alegada pelo Excipiente e de favorecimento à parte contrária no feito eleitoral, quando menciona aplicação de sanções gravosas, em virtude da prática de ilícitos eleitorais, ao opositor político do Excipiente, conforme afirmou em sua defesa e comprovou com a juntada de decisões, ID nº 8329877, página 36. Portanto, não restou comprovada nos autos qualquer hipótese configuradora de suspeição do Magistrado prevista no art. 145 do Código de Processo Civil. Trata-se de mero inconformismo do Excipiente em face de decisão que não lhe foi favorável. Tal circunstância não permite concluir que haja interesse do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Assim sendo, entendo que a conduta ilícita praticada pelo promovido caracteriza violação ao direito de personalidade relacionado à honra/imagem da parte autora. Passo a analisar os pedidos da inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que comporta acolhimento no caso concreto. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Embora seja tênue a linha que separa a mácula à honra do mero aborrecimento cotidiano, no presente caso há de ser considerado que a atuação da parte promovida veio a interferir indevidamente na esfera psíquica da parte autora, cuja parcialidade foi questionada de forma pessoal, através das redes sociais (Facebook), por meio de insinuações que permitem a interpretação de que este estaria exercendo a função de juiz eleitoral em benefício e aliado com determinado partido político/coligação. Conforme destacado, as manifestações do promovido denotam que o modo de proceder do promovente indicaria conduta tendente a ser apurada em sede do Conselho Nacional de Justiça, o que também revela alegação que interfere indevidamente no âmbito da imagem do promovente enquanto magistrado. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Com tais considerações, acrescento que a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a parte requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo Princípio da Razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Sobre a temática, trago trecho do voto do Des. Raimundo Nonato Silva Santos, da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 0200950-06.2022.8.06.0133. Eis o excerto do voto em questão: "Para a justa quantificação do dano moral, o magistrado deve avaliar o grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, a duração da ilicitude, a situação econômico/financeira das partes, a ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, a existência de pedido administrativo para a regularização ou cessação da ilicitude, a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido, enfim, deve o magistrado avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma justa e equilibrada o valor do dano moral. Deve-se ter em mente a minimização da dor da vítima e a punição do ofensor para que este não reincida, visando a elisão do comportamento lesivo à sociedade como um todo, e ao cidadão em particular. O arbitramento judicial do dano moral deve respeitar critérios de prudência e equidade, observando-se os padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência, a fim de evitar que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma, não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos." Assim, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica do ofensor, FIXO em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais para este processo. Em relação ao pedido de publicação de nota de retratação nas redes sociais do promovido, tenho que o pleito não comporta acolhimento, sobretudo em razão de as publicações que deram ensejo à presente demanda já terem sido retiradas do Facebook, com a decisão proferida ainda em 05/02/2021 (ID n. 26759431), ou seja, há mais de 2 anos. Ora, deferir o pedido em questão implicaria em trazer novamente à tona os fatos que originaram o ingresso em juízo, gerando novos ressentimentos entre as partes, o que se revela inadequado, sobretudo em virtude de o conflito de interesses já ter sido pacificado por ocasião do proferimento da decisão que determinou que fossem retiradas das redes sociais do promovido as publicações ofensivas contra o promovente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para, a) CONFIRMAR os efeitos da decisão de ID n. 26759431, que determinou que o promovido retirasse de suas páginas pessoais na Internet as publicações ofensivas descritas na inicial e proferidas em desfavor do promovente; b) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao promovente a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54 STJ. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 11 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80200643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80200643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80200643

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78655490

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Todos os documentos(22)