Execução Fiscal 0015156-17.2019.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0015156-17.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:07

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 17:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:07

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de GEORGIA MOURA DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOAO CIRIACO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:21

Juntada de entregue (ecarta)

14/10/2023, 04:15

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 57513598

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI JOAO CIRIACO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracati/CE em desfavor de Joao Ciriaco da Silva, tendo como objeto a certidão de dívida ativa de ID 47578372, em razão de débito de natureza tributária. O executado foi citado (ID 47578357). Peticionou o exequente requerendo a extinção da presente execução fiscal, uma vez que houve a perda do objeto em razão da quitação do débito junto à Secretaria de Finanças do Município de Aracati (ID 57324927). Juntou os documentos de ID 57324930 e ID 57324933, comprovando o pagamento do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Rezam o art. 156, I, do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais pelo executado. Honorários advocatícios a serem suportados pelo executado, na forma arbitrada no despacho de ID 47578361, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário. O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 57513598

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 09:52

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI JOAO CIRIACO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracati/CE em desfavor de Joao Ciriaco da Silva, tendo como objeto a certidão de dívida ativa de ID 47578372, em razão de débito de natureza tributária. O executado foi citado (ID 47578357). Peticionou o exequente requerendo a extinção da presente execução fiscal, uma vez que houve a perda do objeto em razão da quitação do débito junto à Secretaria de Finanças do Município de Aracati (ID 57324927). Juntou os documentos de ID 57324930 e ID 57324933, comprovando o pagamento do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Rezam o art. 156, I, do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais pelo executado. Honorários advocatícios a serem suportados pelo executado, na forma arbitrada no despacho de ID 47578361, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário. O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de GEORGIA MOURA DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CIRIACO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 57513598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 57513598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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