Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0048312-14.2014.8.06.0118 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0048312-14.2014.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 14:09

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 04/10/2023

08/11/2023, 14:08

Decorrido prazo de JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:58

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68864465

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ROBERLANIO MOREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Procedimento criminal nº 0048312-14.2014.8.06.0118Infração: [Falsa identidade]Autor do fato: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de procedimento criminal com sentença transitada em julgado (Id nº 34702365), na qual foi julgado procedente o pedido inserto na denúncia, para condenar o réu ROBERLANIO MOREIRA LIMA, como incurso nas tenazes do artigo 307 do Código Penal Brasileiro, a pena de 03 meses de detenção substituída por pena restritiva de direitos (id n. 21521972, fl. 22). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito apurado neste procedimento, uma vez que não há notícia nos autos de início do cumprimento da pena e em 2022 consumou-se a prescrição (Id nº 66797885). É o breve relatório. Decido. A sentença condenatória proferida nestes autos transitou em julgado no dia 18/01/2019 para o Ministério Público e a defesa. Conforme disposto no § 1º do art. 110 do CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. E o art. 109, § único, dispõe que aplica-se à pena restritiva de direito os mesmos prazos para as restritivas de liberdade. Assim, tendo havido o trânsito em julgado para o MP, bem como já transcorridos mais de 04 anos desde a prolação da sentença, prescrita a pretensão punitiva estatal. O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, entre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. Por sua vez o art. 109 da citada Lei, que fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição, ressalvado o disposto no art. 110, §1º, estabelece, no seu inciso VI, que a prescrição para o crime cuja pena máxima seja inferior a um ano, opera-se em 03 (três) anos. No caso em apreço, da data da sentença transitada em julgado até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem que, nesse período, houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva, ocasionando, pois, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz e em qualquer fase do processo. Nesse caso, o Estado perde o direito de punir, levando à extinção da punibilidade do autor do fato. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, e, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado e declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de ROBERLANIO MOREIRA LIMA, relativamente ao delito apurado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o representante do Ministério Público. Deixo de determinar a intimação do autor face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68864465

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68864465

27/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição

13/09/2023, 08:40

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 08:40

DESPACHO

•04/09/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ROBERLANIO MOREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Procedimento criminal nº 0048312-14.2014.8.06.0118Infração: [Falsa identidade]Autor do fato: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de procedimento criminal com sentença transitada em julgado (Id nº 34702365), na qual foi julgado procedente o pedido inserto na denúncia, para condenar o réu ROBERLANIO MOREIRA LIMA, como incurso nas tenazes do artigo 307 do Código Penal Brasileiro, a pena de 03 meses de detenção substituída por pena restritiva de direitos (id n. 21521972, fl. 22). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito apurado neste procedimento, uma vez que não há notícia nos autos de início do cumprimento da pena e em 2022 consumou-se a prescrição (Id nº 66797885). É o breve relatório. Decido. A sentença condenatória proferida nestes autos transitou em julgado no dia 18/01/2019 para o Ministério Público e a defesa. Conforme disposto no § 1º do art. 110 do CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. E o art. 109, § único, dispõe que aplica-se à pena restritiva de direito os mesmos prazos para as restritivas de liberdade. Assim, tendo havido o trânsito em julgado para o MP, bem como já transcorridos mais de 04 anos desde a prolação da sentença, prescrita a pretensão punitiva estatal. O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, entre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. Por sua vez o art. 109 da citada Lei, que fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição, ressalvado o disposto no art. 110, §1º, estabelece, no seu inciso VI, que a prescrição para o crime cuja pena máxima seja inferior a um ano, opera-se em 03 (três) anos. No caso em apreço, da data da sentença transitada em julgado até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem que, nesse período, houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva, ocasionando, pois, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz e em qualquer fase do processo. Nesse caso, o Estado perde o direito de punir, levando à extinção da punibilidade do autor do fato. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, e, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado e declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de ROBERLANIO MOREIRA LIMA, relativamente ao delito apurado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o representante do Ministério Público. Deixo de determinar a intimação do autor face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68864465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68864465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68864465

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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