Procedimento Comum Cível 0050038-48.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050038-48.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 10/06/2024

19/06/2024, 15:33

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:33

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 79694587

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050038-48.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: ANA LARISSA DE SOUSA NASCIMENTO PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por ANA LARISSA DE SOUSA NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45449969), a autora requer, o pedido de tutela antecipada e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento, Declaração de Exercício de Atividade Rural datada de novembro/2018, Declaração do Proprietário datada de novembro/2018, Cadúnico datado de outubro/2018, Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de outubro/2018, Certidões da Justiça Eleitoral da autora no ano de 2017 e do companheiro em 2018, Notas fiscais de estabelecimentos comerciários, Contribuições Sindicais de 2017 a 2018, Ficha de Filiação Sindical com entrada em maio/2017, CONTAG de 2018, ITR Exercício 2013, Declaração de Nascido Vivo, Ficha de Atendimento Ambulatorial datada de agosto/2016; Boletim de Atendimento de Paciente Externo datado de fevereiro/2017; DAP emitida em outubro/2018, todos estes em ID's. 45449970-45449973; Requerimento do benefício em dezembro/2018 (ID. 45449974). Despacho exarado em ID. 45449938, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45449948), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência, bem como arguiu o instituto da prescrição quinquenal. No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo do requerimento do benefício (ID's.45449941-45449946). Réplica à peça de defesa conforme documento de ID. 45449954, na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivos audiovisuais que registraram o ato sendo colacionados aos documentos de ID.72475551/72475553/72475554. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Emanuelly Sophia Nascimento Araújo (data: 11 de fevereiro de 2017, conforme documento de ID.45449970). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (abril/2016 a fevereiro/2017), contudo há ficha geral de atendimento ambulatorial (ID. 45449973) a qual está circunscrita ao interregno especificado neste excerto. Observe-se, entretanto, que esta prova é de cunho declaratório, por isso, frágil, já que de natureza unilateral. Contudo, o cotejo destes documentos com a prova oral produzida em Audiência de Instrução registrada no documento de ID.72475551 formou conjunto probatório idôneo ao deferimento do benefício. Explica-se. Quando oportunizada a elucidar peculiaridades da lida rural, a promovente fora firme em responder sobre a agricultura de subsistência que defende desempenhar, identificando as culturas agrícolas que semeia (feijão, milho e roça), que trabalhou até o oitavo mês de gestação, os tipos de semeadura (feijão " tardão") e o tempo de colheita deste e da roça (três meses e um ano e meio, respectivamente), que sabe quando está boa a terra (quando esta está fofa), os tipo de pragas frequentes na plantação (formiga, gafanhoto e mosca branca) e que para combatê-las usa "barragem", as ferramentas utilizadas para o plantio (enxada, foice, estas da marca Tramontina). No mais, a testemunha ouvida em juízo corroborou com as alegações da requerente no sentido de ter exercido atividade rural no período anterior ao nascimento da filha. Ocorre que, a análise detida do caderno processual (ID.45449957) sobressai recebimento de aposentadoria por invalidez da requerente em período concomitante ao lapso temporal da carência (em que se argui a prática da atividade campesina). O aspecto tanto perfaz contrariedade, visto que é antagônico afirmar o desempenho de labor em interregno em que se estaria incapacitada total ao trabalho. O referido benefício fora auferido entre junho/2009 a julho/2018 (ID. 45449946) e a legislação previdenciária veda a cumulação de benefício por incapacidade com o salário-maternidade que se requer na presente lide (artigo 124, inciso IV, Lei nº 8.213/1991). Desse modo, não há como se deferir favoravelmente à autora o pedido que é objeto da ação, resultando, pois, na improcedência da demanda. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00001554620214036305, Relator: KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. 1. CUMULAÇÃO. Auxílio-doença com salário-maternidade. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. HONORÁRIOS. Confusão entre honorários sucumbenciais (fase de conhecimento e liquidação) e contratuais. Novas estipulações a respeito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290130-23.2020.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 26/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 79694587

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79694587

23/04/2024, 10:31

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 18:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/11/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Cruz.

27/11/2023, 13:04

Juntada de ata da audiência

22/11/2023, 14:08

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2024, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050038-48.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: ANA LARISSA DE SOUSA NASCIMENTO PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por ANA LARISSA DE SOUSA NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45449969), a autora requer, o pedido de tutela antecipada e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento, Declaração de Exercício de Atividade Rural datada de novembro/2018, Declaração do Proprietário datada de novembro/2018, Cadúnico datado de outubro/2018, Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de outubro/2018, Certidões da Justiça Eleitoral da autora no ano de 2017 e do companheiro em 2018, Notas fiscais de estabelecimentos comerciários, Contribuições Sindicais de 2017 a 2018, Ficha de Filiação Sindical com entrada em maio/2017, CONTAG de 2018, ITR Exercício 2013, Declaração de Nascido Vivo, Ficha de Atendimento Ambulatorial datada de agosto/2016; Boletim de Atendimento de Paciente Externo datado de fevereiro/2017; DAP emitida em outubro/2018, todos estes em ID's. 45449970-45449973; Requerimento do benefício em dezembro/2018 (ID. 45449974). Despacho exarado em ID. 45449938, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45449948), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência, bem como arguiu o instituto da prescrição quinquenal. No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo do requerimento do benefício (ID's.45449941-45449946). Réplica à peça de defesa conforme documento de ID. 45449954, na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivos audiovisuais que registraram o ato sendo colacionados aos documentos de ID.72475551/72475553/72475554. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Emanuelly Sophia Nascimento Araújo (data: 11 de fevereiro de 2017, conforme documento de ID.45449970). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (abril/2016 a fevereiro/2017), contudo há ficha geral de atendimento ambulatorial (ID. 45449973) a qual está circunscrita ao interregno especificado neste excerto. Observe-se, entretanto, que esta prova é de cunho declaratório, por isso, frágil, já que de natureza unilateral. Contudo, o cotejo destes documentos com a prova oral produzida em Audiência de Instrução registrada no documento de ID.72475551 formou conjunto probatório idôneo ao deferimento do benefício. Explica-se. Quando oportunizada a elucidar peculiaridades da lida rural, a promovente fora firme em responder sobre a agricultura de subsistência que defende desempenhar, identificando as culturas agrícolas que semeia (feijão, milho e roça), que trabalhou até o oitavo mês de gestação, os tipos de semeadura (feijão " tardão") e o tempo de colheita deste e da roça (três meses e um ano e meio, respectivamente), que sabe quando está boa a terra (quando esta está fofa), os tipo de pragas frequentes na plantação (formiga, gafanhoto e mosca branca) e que para combatê-las usa "barragem", as ferramentas utilizadas para o plantio (enxada, foice, estas da marca Tramontina). No mais, a testemunha ouvida em juízo corroborou com as alegações da requerente no sentido de ter exercido atividade rural no período anterior ao nascimento da filha. Ocorre que, a análise detida do caderno processual (ID.45449957) sobressai recebimento de aposentadoria por invalidez da requerente em período concomitante ao lapso temporal da carência (em que se argui a prática da atividade campesina). O aspecto tanto perfaz contrariedade, visto que é antagônico afirmar o desempenho de labor em interregno em que se estaria incapacitada total ao trabalho. O referido benefício fora auferido entre junho/2009 a julho/2018 (ID. 45449946) e a legislação previdenciária veda a cumulação de benefício por incapacidade com o salário-maternidade que se requer na presente lide (artigo 124, inciso IV, Lei nº 8.213/1991). Desse modo, não há como se deferir favoravelmente à autora o pedido que é objeto da ação, resultando, pois, na improcedência da demanda. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00001554620214036305, Relator: KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. 1. CUMULAÇÃO. Auxílio-doença com salário-maternidade. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. HONORÁRIOS. Confusão entre honorários sucumbenciais (fase de conhecimento e liquidação) e contratuais. Novas estipulações a respeito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290130-23.2020.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 26/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050038-48.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/11/2023 14:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/40bb57, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 27 de setembro de 2023. BARBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 79694587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 79694587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79694587

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/11/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Cruz.

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(58)