Procedimento Comum Cível 0050564-24.2020.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050564-24.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050564-24.2020.8.06.0168. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Solonópole2ª Vara da Comarca de Solonópole CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARA LIGIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CE32141 e RENAN LAVOR DE LIMA - CE32157 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA LÍGIA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO CE. Narra a inicial: "No ano de 2018, o Município de Deputado Irapuan Pinheiro realizou a construção de uma Barragem no Sítio Bom Princípio, conforme documentação anexa retirada do portal da transparência. Assim, o demandado realizou procedimento licitatório na modalidade tomada de preço (n. 2018.06.04.1), a fim de contratar empresa para executar serviços de construção de uma barragem de terra compactada no sítio supracitado, em conformidade com o projeto básico anexado ao edital do certame. (…) De mais a mais, Excelência, em que pese a realização do processo licitatório, bem como das obras em si, o Município demandado não realizou a desapropriação de nenhum terreno atingido pela lâmina d'água, nem mesmo divulgou qual a extensão dessa lamina d'água na pequena comunidade de Boqueirão, local em que reside a autora. Além disso, não apontou quais estradas seriam interrompidas, muito menos abriu novas, e nem fez qualquer obra de aterro, ou seja, o Demandado não tomou as providências necessárias e essenciais para estudar o impacto que a obra traria à região, pouco se importando se haveria alguma consequência à população. No ano de 2019, com as poucas chuvas na região a barragem não atingiu sua capacidade máxima. Fato é que com as boas chuvas deste ano, o volume da barragem começou a subir, e transbordou, interditando totalmente as estradas que davam acesso a algumas residências no Sitio Boqueirão. (...) Assim, a principal estrada do Sítio Boqueirão ficou interditada. Além disso, algumas residências do referido Sítio, ficaram sem nenhum acesso por mais um mês, quando o Município construiu uma nova estrada para dar acesso as residências. Ocorre que o Município construiu a barragem e não teve o cuidado de realizar os cálculos adequados, para saber exatamente quais áreas e estradas seriam atingidas, causando assim, um enorme transtorno para as famílias atingidas. Nesse sentido, não foi feito um estudo adequado, de quais estradas seriam atingidas, nem quais propriedades seriam afetadas com as águas da Barragem. (...)" Suscita a responsabilidade civil objetiva, alegando que o Município lhe causou prejuízos de ordem moral, haja vista que sua residência ficou "ilhada" e inundada, tendo o seu direito de ir e vir tolhido, gerando inúmeros transtornos. O requerido apresentou contestação e documentos (ID 48107392), alegando, em resumo, que não houve interdição total das estradas e que a estrada principal passou poucos dias interditada, além disso, que existia outra estrada que dá acesso ao referido sítio, embora mais distante. Suscita, ademais, que não existe nenhuma comprovação de que a construção da barragem ocasionou o alagamento da estrada, porquanto sempre fica alagada nos anos de grande volume chuvoso. Por fim alega que a barragem beneficia centenas de pessoas, inclusive, a parte autora, construída com zelo e cuidado, de modo que não houve prejuízo passível de indenização. Postulou a nomeação de Perito para atestar que o imóvel da parte autora não ficou ilhado em momento algum. Sobreveio réplica (ID 48107383), ratificando em todos os termos da exordial, postulando o indeferimento de prova pericial, por entender desnecessária. Determinou-se a realização de audiência de instrução (ID 48104714). Por ocasião da audiência instrutória foram ouvidas duas testemunhas: Francisco Rivanor Lima de Andrade e Francisco Natanael Lima do Nascimento. Além disso, determinou-se a abertura de prazo sucessivo às partes para apresentarem memoriais (ID 48107405). A parte autora apresentou memoriais finais (ID 48107385), requerendo o julgamento procedente da ação. O demandado apresentou memoriais finais (ID 48107386), pugnando a improcedência total dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. Os autos preenchem os pressupostos processuais de existência e validade tornado-o apto para o julgamento. Não havendo preliminares a decidir, passo à análise do mérito. O objetivo da demanda é verificar possível responsabilidade civil do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, advinda da construção da Barragem no Sítio Bom Princípio, em vista do isolamento da residência da Requerente pela inundação das estradas de acesso. O art. 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O dispositivo constitucional institui a responsabilidade objetiva por danos causados pelos agentes do Estado e das prestadoras de serviço público, sem distinguir se se cuida de responsabilidade por ação ou omissão, por ato lícito ou ilícito. Para que surja o dever de indenizar, bastante estejam provados o ato de agente estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, prescindível a prova da conduta culposa ou dolosa. A pessoa jurídica de direito público responderá pelo resultado danoso que dolosa ou culposamente deixou de evitar, quando deveria ter agido por imposição legal ou institucional, adotando-se a acepção da teoria do objetiva ou do risco administrativo. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. De tal sorte, mostra-se imprescindível a existência do nexo causal entre a atuação governamental e o evento danoso para a imputação da responsabilidade indenizatória. O escopo que emana do referido entendimento é de que o Estado possa ser efetivamente responsabilizado sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia do ente público, o que necessariamente implica na inversão do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, se qualquer dos pressupostos tipificadores da responsabilidade civil do Estado (ação, dano e nexo causal) não estiverem devidamente comprovados nos autos, não há falar em dever de indenização por parte do Estado. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, decorrer de culpa da vítima ou ato de terceiro ao qual o Estado não tivesse o dever e a possibilidade de evitar. O primeiro elemento a ser verificado é o fato administrativo (ação). Os autos demonstram de forma incontroversa que o Município Requerido constriu a Barragem no Sítio Bom Princípio, sendo a comprovação feita pelos documentos do projeto e pelas afirmações do próprio Município em seus manifestações nos autos. Assim, conclui-se que a barragem já estava finalizada no momento dos acontecimentos. Outro ponto que restou comprovado nos autos é o isolamento da residência da Requerente, conforme pôde ser verificado pelas testemunhas ouvidas em juízo e pelas provas audiovisuais indicadas nas manifestações da parte autora, dentre as quais a fala do prefeito à época dos fatos: https://drive.google.com/file/d/1qyS807YSJMgWG_bmyUkNC44YN9aSq4gq/view?usp=sharing. Por tal motivo, a realização da perícia sustentada pelo Município Requerido em sua contestação não se mostrou necessária na produção probatória porque as provas colhidas já demonstraram as consequências do aumento das águas na região, tornando dispensável uma prova pericial somente para testificar o isolamanto da específica região (Sítio Boqueirão). Afinal, se não houvesse o alagamento das estradas de acesso, não seria necessária construção de novas vias com o objetivo de permitir o acesso dos moradores à região afetada. Portanto, resta presente o pressuposto do fato administrativo. O segundo elemento a ser verificado é o dano. No caso dos autos não foram requeridos danos materiais, somente danos morais. Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, asseguram: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de direito fundamental, cuja garantia é a possibilidade de requerer, judicialmente, a indenização devida. O Código Civil também prevê o dever de indenizar: Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para a caracterização do dano moral, é necessário que tenha ocorrido ato ilícito e que tenha atingido o sujeito de forma que lhe cause abalo psíquico e não apenas um mero aborrecimento. Sobre a caracterização do dano moral, assinala com propriedade o autor SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Responsabilidade Civil. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33). A parte Requerente delimita seu pedido de dano moral nos seguintes termos: "O que é discutido, em síntese, é o fato do Município ter causado danos morais a autora por construir uma barragem, e não ter feito com o planejamento adequado, sendo que quando a barragem atingiu a capacidade máxima todas as estradas que davam acesso a casa da autora ficaram interditadas, sendo que o Município só providenciou acesso após um mês, e depois de vários vídeos publicados em redes sociais e com ampla repercussão, cobrando a realização da obra de abertura das estradas para dar acesso as casas que ficaram interditadas." (Id 48017383, fl. 2). O dano moral pleiteado pela Requerente refere-se à violação ao seu direito de locomoção, pois, entende que houve uma restrição a sua liberdade de ir e vir em razão do alagamento e, por consequência, da interdição das vias de acesso à região da sua moradia. A mais, destaca a Requerente que o dano atinente ao caso é in re ipsa, ou seja, a ocorrência do dano dá-se pela sua prática por si só, não havendo necessidade de qualquer outra comprovação de efetivo dano à Requerente. Cumpre ressaltar o período dos acontecimentos. Os fatos ocorreram no período de Maio a Junho de 2020, mesmo período em que o mundo enfrentava o Covid-19. Também, foi o período que o Poder Público, em todas as esferas de poder, restringiu a circulação de pessoas para evitar a propagação do vírus. Diferentemente do entendimento defendido pela Requerente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral in re ipsa advindo da construção da barragem. A construção de uma barragem é fato lícito, contudo, não inviabilizaria a responsabilização civil do ente político responável pelo empreendimento. Entretanto, como já destacado, para a configuração da responsabilidade civil estatal é necessária a comprovação da existência de dano, ocorrida em razão do fato administrativo. A parte Requerente não comprovou a existência efetiva de tal dano à liberdade de locomoção, alegando somente que o alagamento e a interdição das vias de acesso à sua região causaram dano moral, sem demonstrar de que forma tais acontecimentos interferiram efetivamente na sua vida. Ou seja, não foi delineada as consequências reais de tais fatos em relação a possível lesão a interesse existencial da Requerente. Afinal, em um momento em que a circulação entre pessoas não era recomendada pelos órgãos de saúde do todo mundo, até que ponto a liberdade de locomoção poderia ser exercida em plena amplitude? Sobre esse aspecto, não se está aferindo gravidade ou não do ocorrido, ao revés, está-se argumentando a inexistência de concretude da ofensa à interesse existencial da parte. Dessa forma, não resta presente o pressuposto do dano. Isto posto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Requerente, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, tendo em vista a inexistência de comprovação de dano moral a interesse existencial da Requerente. Foi deferido à parte Requerente o benefício da gratuidade judiciária (Id. 48107397), de forma que suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. Solonópole/CE, 13 de setembro de 2023. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto

28/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171921593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171921593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171921593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

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