Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101325-95.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101325-95.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101325-95.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FAMEL FACO MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos em inspeção - Portaria 01/2023. Diante da sentença de ID 56672892, bem como do acórdão do TJ-CE de ID 56673288 e do acórdão do STJ de ID 56673317, além do trânsito em julgado certificado em ID 56673322 e da petição de ID 56672904, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL, OAB-CE nº 13.643-B e CPF: 149.244.508-80, advogado, procurador da empresa FAMEL FACO MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CPC/2015, art. 910), com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, que remonta a cifra inicial de R$ 6.625,63 (seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Instado a opor embargos ou pagar o valor requerido, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA nada se opôs à execução de honorários, deixando o prazo cedido transcorrer in albis, conforme movimentação do dia 15 de agosto de 2023. Sucinto o relato. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Município de Fortaleza foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pelo executante e, por suas razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer in albis, há de se presumir que o valor da verba honorária transcrita no demonstrativo de cálculos esteja correta, (tacitamente) aceita e, ademais, admitida como liquidação do valor devido. Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Municipal de Fortaleza quanto ao cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor dos advogados executantes (HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL, OAB-CE nº 13.643-B e CPF: 149.244.508-80), no valor de R$ 6.625,63 (seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187917397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 187917397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187917397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185587729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185587729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185587729

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(39)