Procedimento Comum Cível 0137576-10.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0137576-10.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 11:12

Juntada de certidão

11/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 60124656

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NAIR COSTA ARAUJO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0137576-10.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação de Anulação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA NAIR ARAÚJO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, objetivando, em síntese, a nulidade dos autos de infrações AIT-V070337984, AIT-V070448889, AIT-A010959660, AIT-A010910419, AIT-A010955649, AIT-S050670691 e C010674133, bem como retirar o seu nome Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal. Aduz a parte autora que vendeu, na data de 26 de dezembro de 2007, veículo de sua propriedade (HONDA/CIVIC, Placas HWU 8831, Chassi 93HEJ8550YZ402626) a Empresa Comercial do ramo de venda de veículos automotores. Narra que em agosto de 2009 foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, CADIM da Fazenda Pública Municipal, em razão do não pagamento de multas de trânsito alusivas veículo Honda Civic, ano 2000, de placas HWU-8831. Aponta que no final de 2010 recebeu Notificações da Dívida Ativa Municipal. Instrui a inicial com documentos (id. 41483456 - 41483465). Decisão de id. 41484667 defere a gratuidade da justiça. O Município de Fortaleza apresenta contestação de id. 41484886, aduzindo, em suma, a competência da Autarquia Municipal de Trânsito; a legalidade do condicionamento do licenciamento e da transferência ao pagamento de multas; a legalidade dos autos de infração, dada observância à ampla defesa e a desídia da autora quanto a obrigação e direito na qualidade de proprietária de comunicação da venda. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 41485141, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo. Devidamente intimada, a parte autora deixa de apresentar réplica, conforme Certidão de id. 41484885. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41485164, deixa de apresentar manifestação de mérito. Decisão de id. 41485158 determina a redistribuição dos autos para uma das Varas de Execuções Fiscais. Despacho de id. 41484663 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara de Execuções Ficais (id. 41483453). Despacho de id. 41484666, proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Ficais, considerando competência estabelecida pelo e. Tribunal de Justiça, a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, entendo que a mesma deve prosperar, posto que as infrações ora combatidas foram lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido que o fato de ser o DETRAN competente para anotação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, bem como de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não o torna legítimo quando se pleiteia a nulidade de auto de infração lavrado por outro órgão. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (STJ - REsp: 1293522 PR 2011/0274060-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Desta forma, acolho a preliminar aventada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A controvérsia cinge-se na nulidade dos autos de infrações AIT-V070337984, AIT-V070448889, AIT-A010959660, AIT-A010910419, AIT-A010955649, AIT-S050670691 e C010674133, com a consequente determinação judicial para retirada do nome da autora do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal. Pois bem. É sabido que, em caso de transferência automotor, deve-se providenciar junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme estatui o art. 123, inciso I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (…) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ademais, o art. 134 da mesma Codificação, acrescenta que o vendedor deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Dessa forma, posteriormente à alienação do veículo, o antigo proprietário deverá entregar ao comprador o CRV devidamente assinado, incumbindo-lhe, porém, o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do referido documento, datado e assinado, para que também possa comunicar a venda a autarquia de trânsito competente. Caso não adote tal providência, poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito e suas reincidências até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo. Em outras palavras, havendo alguma multa neste interregno, o DETRAN poderá, legalmente, atribuí-la ao "antigo" proprietário que ainda consta em seus arquivos. In casu, consoante pode ser aferido na documentação colacionada pela autora, a mesma não adotou qualquer providência de comunicação da venda a autarquia de trânsito. Aliás, nos autos não existem quaisquer provas que atestem que de fato a venda de fato ocorreu conforme narrado, isso porque, não obstante a indicação da pessoa de José Cláudio Andrade, verifico o reconhecimento de firma somente da autora na data de 26 de dezembro de 2007, indicando, portanto, ao contrário que narra, que a assinatura foi oposta em documento em branco (id. 41483459). Ainda, importante apontar que o Boletim de Ocorrência de id. 41483464, que possui data de comunicação 15 de maio de 2009, conforme registra a própria declarante, a venda se deu a proprietário de revenda de automóveis, com a entrega da transferência assinada sem indicação do comprador, posto que a mesma argumenta que o referido proprietário não transferiu o veículo ao revendê-lo. Desta forma, ausente qualquer prova de venda do veículo, e até mesmo a identificação do suposto comprador, não há que se falar em afastar a responsabilidade do autor a eventuais infrações e impostos. Nesse sentido, vejamos: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO DE IPVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, não havendo prova da venda, da transferência e ou da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, não há que se falar em ausência de relação tributária do proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0001073-60.2015.8.11.0014 MT. Rel. Sebastião de Arruda Almeida. Órgão Julgador Turma Recursal Única. Julg. 17/09/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS. ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O autor não cumpriu o dever legal de informar perante o DETRAN a venda do veículo, art. 134 do CTB, e sua omissão foi determinante para lavratura de multas e constituição de débitos tributários em seu nome. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Apelação desprovida. (TJ-DF - 0716637-94.2020.8.07.0007 DF 071..37-94.2020.8.07.0007. Relatora VERA ANDRIGHI. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Julg. 10/11/2021) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem com ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando a exigibilidade das verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 60124656

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60124656

27/09/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:22

Julgado improcedente o pedido

10/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:20

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 03:39

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

30/05/2022, 13:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 15:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NAIR COSTA ARAUJO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0137576-10.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação de Anulação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA NAIR ARAÚJO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, objetivando, em síntese, a nulidade dos autos de infrações AIT-V070337984, AIT-V070448889, AIT-A010959660, AIT-A010910419, AIT-A010955649, AIT-S050670691 e C010674133, bem como retirar o seu nome Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal. Aduz a parte autora que vendeu, na data de 26 de dezembro de 2007, veículo de sua propriedade (HONDA/CIVIC, Placas HWU 8831, Chassi 93HEJ8550YZ402626) a Empresa Comercial do ramo de venda de veículos automotores. Narra que em agosto de 2009 foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, CADIM da Fazenda Pública Municipal, em razão do não pagamento de multas de trânsito alusivas veículo Honda Civic, ano 2000, de placas HWU-8831. Aponta que no final de 2010 recebeu Notificações da Dívida Ativa Municipal. Instrui a inicial com documentos (id. 41483456 - 41483465). Decisão de id. 41484667 defere a gratuidade da justiça. O Município de Fortaleza apresenta contestação de id. 41484886, aduzindo, em suma, a competência da Autarquia Municipal de Trânsito; a legalidade do condicionamento do licenciamento e da transferência ao pagamento de multas; a legalidade dos autos de infração, dada observância à ampla defesa e a desídia da autora quanto a obrigação e direito na qualidade de proprietária de comunicação da venda. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 41485141, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo. Devidamente intimada, a parte autora deixa de apresentar réplica, conforme Certidão de id. 41484885. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41485164, deixa de apresentar manifestação de mérito. Decisão de id. 41485158 determina a redistribuição dos autos para uma das Varas de Execuções Fiscais. Despacho de id. 41484663 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara de Execuções Ficais (id. 41483453). Despacho de id. 41484666, proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Ficais, considerando competência estabelecida pelo e. Tribunal de Justiça, a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, entendo que a mesma deve prosperar, posto que as infrações ora combatidas foram lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido que o fato de ser o DETRAN competente para anotação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, bem como de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não o torna legítimo quando se pleiteia a nulidade de auto de infração lavrado por outro órgão. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (STJ - REsp: 1293522 PR 2011/0274060-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Desta forma, acolho a preliminar aventada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A controvérsia cinge-se na nulidade dos autos de infrações AIT-V070337984, AIT-V070448889, AIT-A010959660, AIT-A010910419, AIT-A010955649, AIT-S050670691 e C010674133, com a consequente determinação judicial para retirada do nome da autora do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal. Pois bem. É sabido que, em caso de transferência automotor, deve-se providenciar junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme estatui o art. 123, inciso I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (…) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ademais, o art. 134 da mesma Codificação, acrescenta que o vendedor deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Dessa forma, posteriormente à alienação do veículo, o antigo proprietário deverá entregar ao comprador o CRV devidamente assinado, incumbindo-lhe, porém, o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do referido documento, datado e assinado, para que também possa comunicar a venda a autarquia de trânsito competente. Caso não adote tal providência, poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito e suas reincidências até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo. Em outras palavras, havendo alguma multa neste interregno, o DETRAN poderá, legalmente, atribuí-la ao "antigo" proprietário que ainda consta em seus arquivos. In casu, consoante pode ser aferido na documentação colacionada pela autora, a mesma não adotou qualquer providência de comunicação da venda a autarquia de trânsito. Aliás, nos autos não existem quaisquer provas que atestem que de fato a venda de fato ocorreu conforme narrado, isso porque, não obstante a indicação da pessoa de José Cláudio Andrade, verifico o reconhecimento de firma somente da autora na data de 26 de dezembro de 2007, indicando, portanto, ao contrário que narra, que a assinatura foi oposta em documento em branco (id. 41483459). Ainda, importante apontar que o Boletim de Ocorrência de id. 41483464, que possui data de comunicação 15 de maio de 2009, conforme registra a própria declarante, a venda se deu a proprietário de revenda de automóveis, com a entrega da transferência assinada sem indicação do comprador, posto que a mesma argumenta que o referido proprietário não transferiu o veículo ao revendê-lo. Desta forma, ausente qualquer prova de venda do veículo, e até mesmo a identificação do suposto comprador, não há que se falar em afastar a responsabilidade do autor a eventuais infrações e impostos. Nesse sentido, vejamos: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO DE IPVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, não havendo prova da venda, da transferência e ou da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, não há que se falar em ausência de relação tributária do proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0001073-60.2015.8.11.0014 MT. Rel. Sebastião de Arruda Almeida. Órgão Julgador Turma Recursal Única. Julg. 17/09/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS. ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O autor não cumpriu o dever legal de informar perante o DETRAN a venda do veículo, art. 134 do CTB, e sua omissão foi determinante para lavratura de multas e constituição de débitos tributários em seu nome. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Apelação desprovida. (TJ-DF - 0716637-94.2020.8.07.0007 DF 071..37-94.2020.8.07.0007. Relatora VERA ANDRIGHI. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Julg. 10/11/2021) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem com ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando a exigibilidade das verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 60124656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 60124656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60124656

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

Todas as movimentações(69)