Execução de Título Extrajudicial 3000897-59.2019.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 12:41

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:16

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136132591

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136132591

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000897-59.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Considerando uma análise mais acurada da documentação que acompanha a inicial, passo a proferir sentença extintiva, com base no entendimento abaixo fundamentado: Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel, identificado no registro imobiliário, consta a existência de contrato de alienação fiduciária com o Banco Fibra S/A, datado do ano de 2018 com fim previsto, em tese, no ano de 2021, mas sem cancelamento por averbação até então, conforme faz prova matrícula atualizada juntada nos autos (Id 19803116). Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (Destaquei) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Conforme se extrai do excerto do julgado acima colacionado, bem como da própria natureza da alienação fiduciária, nítido é o interesse do credor fiduciário em ação de execução que pode levar o seu bem à venda na praça. Não bastasse o evidente interesse de terceiro que não poderá intervir no feito, por força do disposto no artigo 10, da Lei 9.099/95, observa-se que a regular continuidade do processo demanda diligências evidentemente incompatíveis com rito estipulado pela Lei 9.099/95 para as ações que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais, notadamente por serem incompatíveis com o princípio da celeridade do procedimento, como o constante envio de ofícios à instituição bancária e a suspensão do processo, por exemplo. Pelo exposto, considerando o nítido interesse de terceiro que não poderá intervir no feito por força de expressa previsão legal, bem como a incompatibilidade da situação analisada com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, notadamente por violar o princípio da celeridade, o reconhecimento da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Destaquei) (TJ-DF 07006683120178079000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos acima delineados, reconheço a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132591

17/02/2025, 11:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/02/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 09:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:13

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133715202

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133715202

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 308, Bloco 6, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 26.563 no Segundo Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Aquiraz (id 25121451, id 25121452 e id 25121453). No caso dos autos, restando infrutífera as tentativas de acordo extrajudicial entre as partes, conforme noticiado no id 133307490, a par de retomar a marcha processual concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca das respostas id 132899428 e id 132899431 do credor fiduciário BANCO FIBRA S.A. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133715202

31/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025. Documento: 132996812

24/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132996812

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132996812

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s). Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132996812

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s). Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132996812

22/01/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132996812

22/01/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:34

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:15

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:05

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111655479

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111655479

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000897-59.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Face o decurso de prazo, id 109491562, MANIFESTE-SE o condomínio exequente, requerendo o que de direito visando a satisfação do débito, objeto da presente demanda executiva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111655479

23/10/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024. Documento: 106099603

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106099603

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo determinado no id. 82629958, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), nada sendo apresentado ou requerido. Certifico, ainda, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Nada mais a constar. Fortaleza, 2 de outubro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106099603

02/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2024, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:13

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Ademais, conforme o art. 804 do mesmo diploma legal a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado. Verifica-se, por outro lado, que a primeira avaliação do imóvel feita há mais de 3 (três) anos, em 17 de setembro de 2020, conforme id 21313058, se faz necessário nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 26.563, tendo em vista o tempo transcorrido, nos termos do art. 873 do CPC. Finalmente, constata-se, ademais, necessidade de elaboração de novo cálculo, ante o decurso do longo tempo. Nesse contexto, e a fim de sanear o feito, ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 308, Tipo B, Bloco 6, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 26.563 no Cartório 2º Ofício Registro de Imóveis de Aquiraz, vencidas entre agosto de 2018 e julho de 2019, cujo valor nominal atualizado até 2 de abril de 2020, acrescido de encargos, totaliza R$ 28.326,70 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos). Com efeito, o presente feito já se encontra em estágio avançado, com penhora e avaliação do bem imóvel (id 21313058), com respectiva averbação prévia à alienação ao leilão judicial eletrônico (id 25121450) e designação de leilão, não chegando a ser realizado, vez que já ultrapassada as datas destinadas para o ato. Não obstante isso, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Inicialmente, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente, a lei é clara ao exigir a anuência do credor fiduciário, conforme dispõe o art. 799, inciso I, do CPC: "Art. 799. Incumbe ainda ao INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1) Providenciar o necessário para a intimação do credor fiduciário, trazendo aos autos o endereço; 2) Juntar aos autos de novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações); e, documento legal (convenção, RI, ata), que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; 3) Manifestar-se acerca da existência de penhora anterior, devidamente averbada, referente à Execução de Título Extrajudicial processo nº 0896109-13.2014.8.06.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Fortaleza, no valor de R$ 10.437.280,16 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos); Tudo cumprido, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE nova Carta Precatória para Avaliação do bem imóvel penhorado (Apartamento nº 308, Tipo B, Bloco 6, do Condomínio Beverly Hills Residence, à Av. Estrela Do Mar, 2900, Porto Das Dunas, CEP: 61.700-000, Aquiraz/CE), fixando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento. A Carta Precatória deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do presente Despacho, Matrícula do Imóvel (id 25121451, id 25121452 e id 25121453) e Auto da primeira avaliação do imóvel (id 21313058). Também, independente de nova conclusão, vindo aos autos a informação quanto ao credor fiduciário, oficie-se o credor hipotecário para que preste informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de débitos sobre o imóvel, objeto da presente demanda executiva, matriculado sob o nº 26.563, especificando quantas parcelas já foram pagas e o respectivo saldo devedor. O ofício deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da Matrícula do Imóvel (id 25121451, id 25121452 e id 25121453). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69601523

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 07:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 17:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:26

Conclusos para despacho

28/09/2022, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:39

Conclusos para despacho

15/08/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 09:01

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:58

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:51

Juntada de documento de comprovação

17/05/2022, 09:02

Conclusos para despacho

22/04/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:36

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:30

Outras Decisões

14/02/2022, 10:35

Conclusos para despacho

01/12/2021, 09:19

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 01/11/2021 23:59:59.

02/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/11/2021 23:59:59.

02/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 14:40

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:56

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:34

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:36

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 12:44

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 19:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão

29/01/2021, 14:32

Audiência Conciliação não-realizada para 29/01/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

29/01/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:54

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

23/11/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 09:59

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:11

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:14

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:27

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 15:56

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 16/06/2020 23:59:59.

28/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 18:17

Juntada de certidão

28/04/2020, 16:55

Expedição de Carta precatória.

28/04/2020, 16:48

Juntada de certidão

27/04/2020, 09:20

Expedição de Mandado.

25/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 15:39

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:49

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:39

Conclusos para despacho

31/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:01

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/07/2019 23:59:00.

13/10/2019, 16:28

Outras Decisões

07/10/2019, 12:02

Conclusos para despacho

04/10/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2019, 18:39

Conclusos para decisão

08/08/2019, 14:21

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 11:15

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 17:49

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136132591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136132591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132591

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)