Execução de Título Extrajudicial 3001132-39.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001132-39.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 13:50

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de ciência

02/10/2023, 16:07

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69591294

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Eco Way Eusébio Executados: Ronald da Costa Soares e Gabriela Ricardo da Silva Processo nº 3001132-39.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que a executada seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 1.117,53 (um mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos), decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Pela análise da petição inicial e conforme certidão acostada ao ID 69591275, verifica-se que o domicílio da parte executada não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69591294

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69591294

27/09/2023, 11:04

Extinto o processo por incompetência territorial

26/09/2023, 19:13

Juntada de certidão

26/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição inicial

14/09/2023, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 19:13

SENTENÇA

•26/09/2023, 19:13