Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002120-98.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002120-98.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:50

Juntada de Certidão

26/02/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PORTOGHESE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72862422

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002120-98.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ABNER BARROS CAVALCANTE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Urgência proposta por Abner Barros Cavalcante em face do Município do Crato, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID's 69285966/ 69285973. O autor silenciou quando intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC (ID 72835691). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidade indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, o autor não juntou os documentos necessários, apesar de devidamente intimado através da sua advogada, como se infere da certidão de ID 72835691. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, pela ausência de comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e juntada do relatório médico circunstanciado, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Crato/CE, 30 de novembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002120-98.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ABNER BARROS CAVALCANTE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Urgência proposta por Abner Barros Cavalcante em face do Município do Crato, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID's 69285966/ 69285973. O autor silenciou quando intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC (ID 72835691). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidade indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, o autor não juntou os documentos necessários, apesar de devidamente intimado através da sua advogada, como se infere da certidão de ID 72835691. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, pela ausência de comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e juntada do relatório médico circunstanciado, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Crato/CE, 30 de novembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72862422

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72862422

30/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:26

Indeferida a petição inicial

30/11/2023, 12:35

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PORTOGHESE em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:04

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69474378

01/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/11/2023, 15:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/11/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002120-98.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ABNER BARROS CAVALCANTE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Urgência proposta por Abner Barros Cavalcante em face do Município do Crato, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID's 69285966/ 69285973. O autor silenciou quando intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC (ID 72835691). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidade indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, o autor não juntou os documentos necessários, apesar de devidamente intimado através da sua advogada, como se infere da certidão de ID 72835691. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, pela ausência de comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e juntada do relatório médico circunstanciado, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Crato/CE, 30 de novembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002120-98.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ABNER BARROS CAVALCANTE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através do seu procurador, via DJe, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos a comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação (AR, E-mail funcional, WhatsApp funcional ou Requerimento formal) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Estado do Ceará), de acordo com o disciplinado no Enunciado 03. Ainda, em atenção ao Enunciado 19, determino a juntada do relatório médico circunstanciado, ambos, conforme Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Intime-se a, ainda, em igual prazo, para apresentar os dados enumerados no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assim como o número de telefone do requerente, para fins de cumprimento da Portaria 32/2021, da CGJ/CE. Observo que a advogada subscritora da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro Estado. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, via DJe, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Ceará, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Ceará ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se, em igual prazo, para juntar declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de setembro de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PORTOGHESE em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72862422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72862422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72862422

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PORTOGHESE em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69474378

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