Procedimento Comum Cível 3032249-05.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3032249-05.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 13/03/2024

01/04/2024, 10:34

Juntada de Certidão

01/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73238127

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032249-05.2023.8.06.0001. Autora: CARLOS IRAPUAN ROCHA Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA Valor da Causa: RR$ 260.836,84 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ajuizado por CARLOS IRAPUAN ROCHA em face do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, ambos qualificados nos autos, requerendo o autor, o direito em ter o período relativo a licença-prêmio de 11 meses pecúnia em forma de indenização no valor de R$ 260.836,84 (duzentos e sessenta mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). haja vista a impossibilidade de gozo das mesmas. Despacho de emenda à inicial de ID 69572042. Petição de emenda à inicial de ID 71073367. Decisão de ID 71079506 deferindo o parcelamento das custas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento da exordial. Certidão de decurso de prazo de ID 73137701, sem manifestação autoral. É o Relatório. Decido. Consoante se verifica nos autos, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado no despacho de ID 71079506, apesar de devidamente intimada. Portanto, vedado prosseguimento da presente ação, por ser caso de indeferimento da inicial, pois mesmo dada a oportunidade para que o Autor emendasse a inicial, este não e fez no prazo assinalado. Segundo o art. 330, inciso IV do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o que diz Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, pág. 568, sobre o assunto: "Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI." Pelas razões acima mencionadas, e em respeito ao art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da celeridade e economia constitucionais, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceituado no Art. 485, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que não fora concretizada a formação do contraditório. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os fólios com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Fortaleza 2023-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73238127

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73238127

15/01/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 08:03

Indeferida a petição inicial

11/12/2023, 15:55

Conclusos para despacho

06/12/2023, 17:32

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:56

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71079506

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3032249-05.2023.8.06.0001. Autora: CARLOS IRAPUAN ROCHA Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA Valor da Causa: RR$ 260.836,84 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Parte Defiro o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento da exordial. As demais parcelas deverão ser realizadas a cada mês, no mesmo dia do mês que for realizado o recolhimento da primeira parcela, ou senão, no primeiro dia útil, após esse dia, a fim de que seja dado prosseguimento a ação. Intime-se (advogado, por DJe) FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

31/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2024, 08:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032249-05.2023.8.06.0001. Autora: CARLOS IRAPUAN ROCHA Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA Valor da Causa: RR$ 260.836,84 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ajuizado por CARLOS IRAPUAN ROCHA em face do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, ambos qualificados nos autos, requerendo o autor, o direito em ter o período relativo a licença-prêmio de 11 meses pecúnia em forma de indenização no valor de R$ 260.836,84 (duzentos e sessenta mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). haja vista a impossibilidade de gozo das mesmas. Despacho de emenda à inicial de ID 69572042. Petição de emenda à inicial de ID 71073367. Decisão de ID 71079506 deferindo o parcelamento das custas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento da exordial. Certidão de decurso de prazo de ID 73137701, sem manifestação autoral. É o Relatório. Decido. Consoante se verifica nos autos, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado no despacho de ID 71079506, apesar de devidamente intimada. Portanto, vedado prosseguimento da presente ação, por ser caso de indeferimento da inicial, pois mesmo dada a oportunidade para que o Autor emendasse a inicial, este não e fez no prazo assinalado. Segundo o art. 330, inciso IV do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o que diz Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, pág. 568, sobre o assunto: "Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI." Pelas razões acima mencionadas, e em respeito ao art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da celeridade e economia constitucionais, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceituado no Art. 485, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que não fora concretizada a formação do contraditório. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os fólios com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Fortaleza 2023-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73238127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73238127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73238127

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71079506

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