Cumprimento de sentença 0000405-96.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000405-96.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE APELADO: VASINETE DOS ANJOS SANTOS EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEPENAFORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos inicia-se tão somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo que exonerou a autora e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava anteriormente, na forma do disposto no art. art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus à remuneração referente ao período em que permaneceu ilegalmente afastada do serviço público. 3. Da análise detida dos autos se retira que a parte autora, servidora pública do Município de Penaforte, em razão de exoneração por ato do Chefe do Executivo, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, ajuizou mandado de segurança pleiteando sua reintegração, no seio do qual a segurança foi concedida pelo juízo a quo e confirmada neste Tribunal de Justiça, tendo a parte autora sido reintegrada ao cargo público anteriormente ocupado. 4. Desse modo, reconhecida a ilegalidade do afastamento da servidora pública e efetuada a sua reintegração ao cargo efetivo, após verificada ilegalidade cometida pela administração pública, é consectário a recomposição dos direitos da servidora, visando ao restabelecimento da situação anterior, sem que tal fato se traduza em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0000405-96.2016.8.06.0207 APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porteiras que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por VANISETE DOS ANJOS SANTOS em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (id. 10260015): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para condenar o MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE a pagar à autora, após o trânsito emjulgado desta decisão, os valores integrais de seus vencimentos e vantagens referente ao período compreendido entre de 14/02/2005 à 20/04/2010, limitado ao máximo de R$ 129.286,15 (constante da inicial) e conforme apurado em sede de liquidação, sobre os quais ainda deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Defiro, à parte autora, o benefício de gratuidade de justiça. Condeno o demandado nos honorários advocatícios sucumbências, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas processais, em respeito ao art. 5°, inciso I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, devendo a Secretaria providenciar a remessa, na forma da lei, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Expedientes necessários Em suas razões recursais (id. 10260045), o ente municipal alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão formulada pela autora, uma vez que a ação foi proposta 5 (cinco) anos após seu retorno ao cargo, pelo que se requer a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, argumenta que o pagamento pelo período em que esteve afastada dos serviços ensejaria em enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, roga pelo provimento da apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos da exordial. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito, por entender desnecessária a sua intervenção (id. 10908872). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e da Remessa Necessária e passo a análise da preliminar arguida pelo Município de Penaforte, acerca da prescrição quinquenal. Já adianto, desde já, que a insurgência do ente público não merece prosperar. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos inicia-se tão somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo que exonerou a autora e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava anteriormente, a saber, 09 de fevereiro de 2012 (id. 10259958), na forma do disposto no art. art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, cito precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ÀS VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE PERÍODO DO INDEVIDO AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que a autora teve o seu direito de reingressar ao cargo público do qual havia sido arbitrariamente exonerada reconhecido emsentença proferida no Mandado de Segurança de nº 2005.182.00032-0, e objetiva com o presente feito o recebimento de valores referentes à sua remuneração no período em que ficou ilegalmente afastada de suas funções. 2. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte, neste caso julgando outros recursos em que também é parte o Município de Penaforte-CE, ao servidor público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos, inexistindo enriquecimento sem causa. 3. Embora as dívidas dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevam em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, tenho que na hipótese vertente o prazo iniciou-se apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a ilegalidade do ato de demissão da agravada, uma vez que é somente a partir da referida data que nasce o direito de ação em relação às verbas não recebidas durante o período de indevido afastamento do cargo. 4. Não obstante as verbas pleiteadas sejam do período compreendido entre 14/02/2005 a 14/02/2011, a decisão do mandado segurança que entendeu pela ilegalidade do ato que dispensou a autora e determinou sua reintegração somente transitou em julgado em janeiro de 2016 (marco inicial prescricional - pág.57). Logo, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2016, quando não havia sido superado o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, não há que se falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0000301-07.2016.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaque nosso). Nessa perspectiva, tendo em vista que a autora ajuizou a presente demanda em 22 de junho de 2006, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus à remuneração referente ao período em que permaneceu ilegalmente afastada do serviço público. No caso dos autos, infere-se que a autora ingressou no serviço público, mediante concurso público devidamente homologado, em 20 de fevereiro de 2002, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme portaria de nomeação e termo de posse de id. 10259811/10259812. Em 14 de fevereiro de 2005, por meio do Decreto n.º 1402001, o Chefe do Executivo à época tornou nulo o Concurso Público n.º 01/2001, conforme documentos de id. 10259815/10259817. Não obstante, em sede de Mandado de Segurança (processo de n.º 2005.182.00019-3), o Juízo da Vara Única da Comarca de Penaforte, por entender que a declaração de nulidade do concurso em comento careceu de prévio processo administrativo, proferiu decisão judicial determinando a reintegração da parte autora, conforme id. 0259837/10259839. A sentença foi confirmada pela Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, cujo acórdão transitou em julgado em 09 de fevereiro de 2012 (id. 10259958), tendo a autora sido reintegrada em 20 de abril de 2010, conforme portaria de id. 10259814. Com efeito, a exoneração do serviço público exige procedimento administrativo prévio, que permita ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância ao princípio do devido processo legal, conforme assegurado pelo art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal. Sobre a matéria, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que possui os seguintes enunciados sumulados, in verbis: Súmula 20, STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21, STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. À vista disso, sabe-se que a reintegração, após verificada ilegalidade cometida pela administração pública tem como consectário a recomposição dos direitos da servidora, visando ao restabelecimento da situação anterior, sem que tal fato se traduza em enriquecimento ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.378.845/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) (Destaque nosso) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA ÀS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento. Precedentes. 2. Portanto, o ato de reintegração deveria vir acompanhado do pagamento das parcelas pretéritas ou, ao menos, do reconhecimento do direito. Como isso não ocorreu, surgiu para o servidor, nesse momento, a pretensão de pleitear o pagamento das vantagens que lhe seriam devidas no período de indevido afastamento. 3. A prescrição, nesse caso, é do próprio fundo do direito, pois o que está sendo questionado é o próprio ato de reintegração, que não assegurou o direito ao recebimento das verbas salariais no período de afastamento. 4. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas foi a publicação do ato de reintegração, em 16/10/2006. Como a ação foi ajuizada em 14/10/2011, dentro do lustro prescricional, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não houve prescrição da pretensão veiculada na presente ação judicial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.735/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) (Destaque nosso) Logo, é devido o pagamento integral dos vencimentos e vantagens à autora, por todo o período em que ficou afastada em decorrência da exoneração ilegal, a saber, de 14/02/2005 à 20/04/2010. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedente desta Colenda Câmara: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL. DEMISSÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÕES E REMESSA CONHECIDAS. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O cerne da questão está centrado na legalidade do ressarcimento pelo ente municipal da quantia referente à remuneração durante o período em que a autora, servidora pública efetiva do Município de Penaforte, esteve afastada ilegalmente, consoante decisão transitada em julgado. 3. Conforme pacífica jurisprudência, a decisão que declara a nulidade de ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem possui efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante, de sorte a assegurar o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do ilegal afastamento. 4. No caso, a autora foi exonerada do serviço público do Município de Penaforte por ato do Chefe do Executivo declarado nulo em sede de ação mandamental, por sentença transitada em julgado, em que se reconheceu a abusividade da dispensa realizada em afronta ao contraditório e à ampla defesa e se determinou a reintegração da servidora aos quadros do serviço público municipal, o que, inclusive, não é refutado pela edilidade, que se insurge apenas contra a condenação ao pagamento dos vencimentos referentes ao período do afastamento. 5. Acertada a condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias referentes ao período do indevido afastamento (14/02/2005 a 16/01/2012), devidamente atualizadas. 6. Inexiste a comprovação de dano moral na espécie, vez que embora tenha ocorrido a ilegal exoneração do cargo público, não fora demonstrado o sofrimento, a dor íntima da servidora, capaz de ensejar indenização por danos morais. 7. Com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. 8. Apelações e remessa necessária conhecidas; apelos desprovidos, reexame parcialmente provido para postergar a fixação da verba honorária. (Apelação / Remessa Necessária - 0000380-83.2016.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) (Destaque nosso). Nessa mesma esteira: Apelação / Remessa Necessária - 0000031-46.2017.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022 e Agravo Interno Cível - 0000301-07.2016.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu o direito da parte promovente ao recebimento das vantagens pecuniárias referentes ao período em que permaneceu indevidamente afastada do cargo. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação para negar-lhes provimento. Por fim, tendo havido resistência e sucumbência da municipalidade em sede recursal, hei por bem determinar majoração da verba honorária, por ser imposição da lei processual, o que deverá ser observado na fase de liquidação, a teor do art. 85, §4º, II c/c §11º, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

22/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200736666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200736666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200736666

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 183775995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 183775995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183775995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)