Cumprimento de sentença 0005075-24.2019.8.06.0030 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005075-24.2019.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90088687

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EROTILDE DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0005075-24.2019.8.06.0030 INTIME-SE o requerido para juntar aos autos dados bancários para confecção de alvará via SAE. Aiuaba/CE, 30 de julho de 2024. ANTONIA TATIANA BRITO LIMA Servidor Geral mat. 51122

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90088687

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90088687

30/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:25

Juntada de certidão

30/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/07/2024, 18:05

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:49

Juntada de documento de comprovação

02/07/2024, 12:03

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 18:14

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 21:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/06/2024, 23:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 13:25

DESPACHO

•24/06/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EROTILDE DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EROTILDE DE SOUSA alvitrou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (ID 33833900). Foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito atualizado, alertando acerca da incidência de multa de 10% sobre o valor executado na hipótese de não ocorrer o pagamento no prazo estabelecido (ID 33833903). O executado não quitou o débito, bem como não apresentou impugnação, consoante certidão de ID 33833907. O exequente apresentou o valor do débito atualizado com a incidência da multa de 10% sobre o valor executado, tendo em vista o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito, totalizando o montante de R$ 8.668,26 (ID 33833909). Foi determinada a penhora online do valor executado, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil (ID 34729117). Efetuado o bloqueio judicial da importância de R$ 20.803,80, através do sistema SISBAJUD (ID 68597285), a parte executada apresentou embargos à execução, sustentando a tese do excesso do bloqueio realizado (ID 70607112). A parte exequente compareceu aos autos requerendo a expedição de alvará para receber os valores bloqueados, ocasião em que não apresentou resposta aos embargos do executado (ID 70956190). Vieram-me os autos à conclusão. EIS O RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que foi realizada a penhora online do valor executado, já acrescido da multa de 10%, bem como somado novamente com a referida multa e com os honorários de 10% previstos no artigo 523, §1° do CPC, que importaria no valor de R$ 10.401,90 (dez mil quatrocentos e um reais e noventa centavos), todavia fora bloqueado em duas contas do executado, razão pela qual, restou bloqueado o valor total de R$ 20.803,80 (vinte mil oitocentos e três reais e oitenta centavos) (ID 68597285). Destarte, verifica-se que assiste razão ao executado no que diz respeito ao excesso de valores penhorados, tendo em vista fora aplicada a multa de 10%, ante o não pagamento voluntário do débito, todavia em duplicidade, tendo em vista que o valor de R$ 8.668,26 apresentado pelo exequente, já incluía a referida multa. Ademais, os honorários de 10% previstos no artigo 523, §1° do CPC, também não deveriam ter sido aplicados na penhora realizada, eis que não são aplicáveis em juizados especiais, conforme deliberação do Fórum Nacional de Juízes Estaduais - FONAJE, que resultou na atualização do enunciado 97, nos seguintes termos: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). (destaquei) No mesmo sentido, destaque-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE. HONORÁRIOS QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOMENTE SÃO INCIDENTES NA FASE RECURSAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008291064 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data do Julgamento 21/02/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2019) Assim, fixo o quantum debeatur no montante de R$ 8.668,26 (oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao valor do débito executado, somado à multa de 10%, ante a ausência de pagamento voluntário (art. 523, § 1º, 1ª parte, do CPC). Por conseguinte, reconheço o excesso de execução referente aos valores penhorados, julgando procedentes os embargos à execução apresentados. Outrossim, considerando a liquidação do quantum debeatur e a satisfação da obrigação através da penhora de ID 68597285, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, expeça-se alvará judicial para transferência dos valores penhorados no ID 68597285, no montante de R$ 8.668,26 (oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), para a conta informada no ID 70956190, de propriedade do advogado da parte exequente. Proceda-se com o desbloqueio, via SISBAJUD, da quantia excedente, qual seja, R$ 12.135,54 (doze mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro reais). Diante da satisfação da obrigação e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (88) 3524-1288 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0005075-24.2019.8.06.0030 intime-se, com os expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90088687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90088687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90088687

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(31)