Procedimento Comum Cível 0050546-70.2020.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050546-70.2020.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 13:25

Juntada de certidão de arquivamento

29/11/2023, 13:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MARILIA SOUSA LOPES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69507626

03/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69507626

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a título de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. ( Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016, grifos acrescidos) Assim, a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para caracterização da condição de trabalhador rural da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida nos autos. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao TRF5. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária interposta por Maria Cleudia Arruda dos Reis, devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento de salário maternidade e o respectivo pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Aduz a requerente que é segurada especial, porquanto trabalha na agricultura e que, embora possuindo essa condição e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do benefício, o Instituto réu indeferiu o pedido na esfera administrativa. Citado o INSS apresentou contestação (ID 68015152). Réplica à contestação (ID 68015144) Designada audiência de instrução realizada, as partes não compareceram, determinando-se a conclusão do processo para sentença (ID 68015170) É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do artigo 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei 8.861/94, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (…) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Posteriormente, a Lei 9.876/99 acrescentou o inciso III e o parágrafo único ao artigo 25 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. É certo que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido administrativamente ao fundamento de "não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento." A maternidade restou comprovada pela autora por meio da juntada da certidão do nascimento da criança, nascida em 08/12/2016 (ID 68015161). Todavia, quanto ao requisito remanescente (comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 meses anteriores ao início do benefício), entendo que merece prosperar a alegação da autarquia, uma vez que não há prova material do exercício de atividade rural ao tempo do período de carência. Com efeito, deveria comprovar a atividade rural no período de 08/02/2016 a 08/12/2016. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Cadastro individual com declaração da Secretaria Municipal de Saúde na qual consta sua autodeclaração como agricultora desde de 02/03/2016 (ID 68018052 e 68018053); - Declaração da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social na qual informa que a autora se declarou como agricultora desde 29/10/2019 (ID68018054); - Certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua profissão como agricultora (ID 68018055); - Declaração do proprietário da terra, datada de 30/01/2020, compreendendo o período de 15/08/2003 A 17/09/2018 (ID 68018058); - Documentos sindicais com data de entrada em 26/03/2019 (ID 68018065); - Declaração de Aptidão ao PRONAF datado de 27/09/2018 (ID 43608076); - Declaração do proprietário da terra, datada de 19/05/2021, compreendendo o período de 19/02/2002 a 18/05/2021 (ID 43608077); Contudo, os documentos apresentados são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei, em especial porque a maioria dos documentos foi produzida em momento posterior ao nascimento da criança e próxima ao ao requerimento administrativo. Ademais, os documentos (ID 68018052, 68018053, 68018054 e 68018055) foram elaborados por meio de mera declaração da parte autora, não possuindo, assim, eficácia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69507626

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69507626

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 10:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 10:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a título de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. ( Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016, grifos acrescidos) Assim, a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para caracterização da condição de trabalhador rural da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida nos autos. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao TRF5. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária interposta por Maria Cleudia Arruda dos Reis, devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento de salário maternidade e o respectivo pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Aduz a requerente que é segurada especial, porquanto trabalha na agricultura e que, embora possuindo essa condição e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do benefício, o Instituto réu indeferiu o pedido na esfera administrativa. Citado o INSS apresentou contestação (ID 68015152). Réplica à contestação (ID 68015144) Designada audiência de instrução realizada, as partes não compareceram, determinando-se a conclusão do processo para sentença (ID 68015170) É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do artigo 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei 8.861/94, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (…) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Posteriormente, a Lei 9.876/99 acrescentou o inciso III e o parágrafo único ao artigo 25 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. É certo que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido administrativamente ao fundamento de "não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento." A maternidade restou comprovada pela autora por meio da juntada da certidão do nascimento da criança, nascida em 08/12/2016 (ID 68015161). Todavia, quanto ao requisito remanescente (comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 meses anteriores ao início do benefício), entendo que merece prosperar a alegação da autarquia, uma vez que não há prova material do exercício de atividade rural ao tempo do período de carência. Com efeito, deveria comprovar a atividade rural no período de 08/02/2016 a 08/12/2016. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Cadastro individual com declaração da Secretaria Municipal de Saúde na qual consta sua autodeclaração como agricultora desde de 02/03/2016 (ID 68018052 e 68018053); - Declaração da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social na qual informa que a autora se declarou como agricultora desde 29/10/2019 (ID68018054); - Certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua profissão como agricultora (ID 68018055); - Declaração do proprietário da terra, datada de 30/01/2020, compreendendo o período de 15/08/2003 A 17/09/2018 (ID 68018058); - Documentos sindicais com data de entrada em 26/03/2019 (ID 68018065); - Declaração de Aptidão ao PRONAF datado de 27/09/2018 (ID 43608076); - Declaração do proprietário da terra, datada de 19/05/2021, compreendendo o período de 19/02/2002 a 18/05/2021 (ID 43608077); Contudo, os documentos apresentados são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei, em especial porque a maioria dos documentos foi produzida em momento posterior ao nascimento da criança e próxima ao ao requerimento administrativo. Ademais, os documentos (ID 68018052, 68018053, 68018054 e 68018055) foram elaborados por meio de mera declaração da parte autora, não possuindo, assim, eficácia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão

02/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SOUSA LOPES em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69507626

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69507626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69507626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69507626

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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