Execução Fiscal 0054109-86.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 174.809,53

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

LAVRAS

Terceiro

BNB

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR DE ALENCAR GRANGEIRO

OAB/CE 19225·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO

OAB/CE 21833·CPF·Representa: Autor

ALLAN XENOFONTE DE BRITO

OAB/CE 16718·CPF·Representa: Réu

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

LAVRAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BNB FORTALEZA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CRED AMIGO

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:14

Juntada de ordem de bloqueio

17/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A Cred Amigo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:08

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/07/2025, 12:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/07/2025, 10:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/07/2025, 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 01:01

Publicado Decisão em 24/06/2025. Documento: 156776249

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 156776249

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156776249

21/06/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 12:37

Conclusos para decisão

26/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 13:46

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:14

Juntada de ordem de bloqueio

17/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A Cred Amigo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:08

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/07/2025, 12:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:14

Decisão

•21/06/2025, 12:37

09/07/2025, 10:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/07/2025, 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 01:01

Publicado Decisão em 24/06/2025. Documento: 156776249

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 156776249

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156776249

21/06/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 12:37

Conclusos para decisão

26/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:19

Conclusos para despacho

20/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/10/2023, 14:14

Publicado Despacho em 29/09/2023. Documento: 69599663

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CRED AMIGO DESPACHO R. H. Observo que a certidão do bem imóvel nomeado à penhora (Prédio Comercial, situado na Rua São Pedro, 333, Centro, Juazeiro do Norte/CE) acostada nos autos sob o ID nº 55485177 é datada de 26.07.2006. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054109-86.2014.8.06.0112 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para, em 15 dias, (i) juntar nos autos do feito executivo, certidão atualizada de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 4.568, do Livro 2-P, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69599663

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:56

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:34

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2023, 15:54

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:38

Mov. [61] - Mero expediente: R. H. Cumpra-se o despacho de página 65. Expedientes necessários.

23/09/2022, 09:55

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 16:08

Mov. [59] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 10:17

Mov. [56] - Processo recebido de outro Foro

13/05/2022, 13:04

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022-TJCE.

13/05/2022, 13:04

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída

13/05/2022, 13:04

Mov. [55] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

11/05/2022, 11:31

Mov. [54] - Certidão emitida

10/05/2022, 14:39

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 19:57

Mov. [52] - Ofício

29/04/2022, 14:00

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2021/022694-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 24/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

02/12/2021, 08:44

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 16:33

Mov. [49] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 15:41

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328414-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 30/08/2021 09:42

30/08/2021, 10:48

Mov. [47] - Certidão emitida

05/08/2021, 00:35

Mov. [46] - Certidão emitida

23/07/2021, 16:17

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 08:54

Mov. [44] - Decurso de Prazo

11/11/2020, 10:20

Mov. [43] - Certidão emitida

05/02/2020, 10:31

Mov. [42] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2020, 10:35

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/06/2019, 11:12

Mov. [40] - Certidão emitida

06/06/2019, 10:57

Mov. [39] - Certidão emitida

06/06/2019, 10:57

Mov. [38] - Certidão emitida

06/05/2019, 08:40

Mov. [37] - Certidão emitida

23/04/2019, 15:12

Mov. [36] - Certidão emitida

23/04/2019, 15:10

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2019, 10:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/02/2019, 12:05

Mov. [33] - Certidão emitida

28/02/2019, 11:19

Mov. [32] - Certidão emitida

25/02/2019, 12:27

Mov. [31] - Citação: notificação/Junte-se aos autos o AR das correspondência de fls.36.

17/09/2018, 11:31

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2018, 15:59

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2018, 13:35

Mov. [28] - Concluso para Despacho

28/08/2018, 09:53

Mov. [27] - Conclusão

27/08/2018, 23:31

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

07/08/2018, 17:26

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 16:56

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, que nesta data, foram cumpridas as determinações do Despacho/Sentença retro. O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 29 de junho de 2018. ANA NOEMIA COELHO NORONHA, Analista Judiciário.

29/06/2018, 17:45

Mov. [23] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 17:20

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de Atos Ordinatórios, renove-se a citação conforme requerido na petição retro.

21/05/2018, 15:07

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/11/2017, 17:04

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/10/2017, 17:17

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/07/2017, 10:30

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguardando elaboração de expediente - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/07/2017, 08:52

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/07/2017, 08:52

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/07/2017, 08:35

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE INSPEÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/06/2017, 15:43

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/11/2016, 11:23

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/11/2016, 11:15

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/11/2016, 11:10

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/11/2016, 11:26

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/11/2016, 11:25

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/11/2016, 11:20

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/02/2015, 13:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/01/2015, 18:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/01/2015, 12:17

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/01/2015, 12:16

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/10/2014, 15:53

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/10/2014, 15:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/10/2014, 15:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/08/2014, 14:35

Decisão

•21/06/2025, 12:37

Despacho

•18/02/2025, 13:46

Despacho

•27/09/2023, 15:24

Despacho

•24/07/2023, 13:56

Despacho

•16/05/2023, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2021, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2019, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2018, 11:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/04/2026, 15:14

Decisão

•21/06/2025, 12:37

Decisão

•21/06/2025, 12:37

Despacho

•18/02/2025, 13:46

Despacho

•27/09/2023, 15:24

Despacho

•24/07/2023, 13:56

Despacho

•16/05/2023, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2021, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2019, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2018, 11:31

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 23:31

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 23:30

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2018, 23:30

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2018, 23:30

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 23:30

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2018, 23:30

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 23:30