Procedimento Comum Cível 0200372-02.2022.8.06.0179 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:02

Juntada de certidão

30/04/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 09:02

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136089474

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136089474

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Ana Ferreira Braga ajuizou ação anulatória em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), visando à anulação de infrações de trânsito registradas em seu nome. Alega que não era a condutora do veículo nos dias e horários das autuações, pois se encontrava em seu local de trabalho. Juntou fichas de frequência para comprovar sua alegação. O réu defendeu a validade do ato administrativo. Houve réplica, e o feito foi saneado, fixando-se como ponto controvertido a efetiva condução do veículo pela autora no momento das infrações. Considerando a preclusão do direito à produção de novas provas pela parte autora e o pedido do réu para julgamento antecipado do mérito, os autos vieram conclusos para sentença. A controvérsia central do feito reside na identificação do real condutor do veículo nos momentos das infrações. A autora sustenta que não dirigia o veículo, alegando que seu marido era o real condutor. No entanto, os documentos apresentados - fichas de frequência no trabalho - não possuem registro de horários de entrada e saída, impossibilitando a comprovação efetiva de que ela não poderia estar ao volante. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à autora o ônus de provar suas alegações de forma cabal. Contudo, a prova documental apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração emitidos pelo DETRAN/CE. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e considerando que a parte autora não apresentou elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Ferreira Braga, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica mantida a validade das infrações registradas pelo DETRAN/CE. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando que a autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas e honorários, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136089474

17/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:36

Julgado improcedente o pedido

14/02/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:21

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 87716636

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200372-02.2022.8.06.0179. REQUERENTE: ANA FERREIRA BRAGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] Vistos. Verifica-se que o promovido requereu o julgamento antecipado do feito na petição de ID 85328272. Ademais, de acordo com a decisão de ID 73195188, resta preclusa a produção probatória pela autora. Desse modo, anuncio a preclusão das provas a serem produzidas e o julgamento antecipado do processo, nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil Preclusa a presente, volvam-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87716636

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87716636

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716636

02/08/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 11:08

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 85086153

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200372-02.2022.8.06.0179. REQUERENTE: ANA FERREIRA BRAGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] Vistos. Verifico que a intimação do requerido para manifestação sobre a documentação apresentada na petição de ID 71869799 não foi realizada. Desta feita, intime-se a requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a documentação elencada na petição acima descrita. Após, autos conclusos. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juíza de direito - em respondência

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85086153

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85086153

30/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:39

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:21

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73195188

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Dos documentos de ID 71869795, forme-se contraditório. Anoto, em tempo, que: a) Não indicam hora de entrada ou saída; b) Inexiste indicativo de que o trabalho era exclusivamente interno, a sugerir permanência continua dentro da instituição no horário da infração. Ciência à autora, de que preclusa indicação de outras provas - já que não protestou. Enfim, conclusos para julgamento. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73195188

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73195188

12/12/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 10:34

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200372-02.2022.8.06.0179. autora: pois, junto ao licenciamento, apenas as multas vencidas são incluídas [de modo que não estar arrolada a segunda infração, denota que não era vencida - não que não havia sido cometida]. Resta, pois, a tese de que era terceiro o condutor infrator: viável à luz da tese de repercussão geral (2020/0205640-8) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: ANA FERREIRA BRAGA e outro Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DESPACHO O réu, via documento de ID 69596753, comprovou o encaminhamento das notificações à autora; de sorte que, fica prejudicada a tese de que aquela não foi instada a indicar condutor. Lado outro, não constar do documento de ID 42816786 a segunda infração não contribui na tese da Ante o exposto, fixo como ponto controvertido ser terceiro, que não a autora, o condutor do veículo por ocasião da infração. Cabe à autora o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Fica a autora, ciente, de que deverá - de modo cabal e irrefutável - demonstrar que era terceiro o condutor: o que não poderá fazer por própria declaração ou somente daquele, já que este é interessado/informante. Intimem-se as partes para indicar provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, sob pena de julgamento no estado. Int. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70767318

07/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2023, 14:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de réplica

13/10/2023, 21:31

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69622515

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Substituto Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, em cumprimento ao Provimento nº. 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os servidores das unidades judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios: A secretaria procedeu aos expedientes necessários para Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Uruoca-CE, 27 de setembro de 2023 MICAELE MATOS DE OLIVEIRA Servidora à Disposição

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69622515

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69622515

27/09/2023, 16:03

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/05/2023, 19:29

Não Concedida a Medida Liminar

24/04/2023, 11:33

Conclusos para despacho

22/01/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 22:47

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 09:06

Mov. [4] - Concluso para Despacho

01/11/2022, 12:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 11:54

Mov. [2] - Conclusão

10/10/2022, 19:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/10/2022, 19:49

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136089474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136089474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136089474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR RODRIGUES MONTE em 21/08/2024 23:59.

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